Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053272-16.2021.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053272-16.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA RODRIGUES ARAUJO REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053272-16.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Cuidam os autos de ação de Cumprimento de Sentença. Constam como parte exequente nesta demanda PATRÍCIA RODRIGUES ARAÚJO e RAFAEL FURTADO BRITO DA PONTE. Por outro lado, é parte executada o ESTADO DO CEARÁ. O pedido executivo encontra-se anexado aos autos através do ID 90355859, no qual a parte exequente pleiteia o crédito de R$ 26.536,15. Na decisão de ID 90360377, este juízo fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre a quantia mencionada e determinou a intimação da parte executada nos termos do art. 535 do CPC. No entanto, a parte executada não apresentou qualquer manifestação dentro do prazo concedido, que se encerrou em 7/10/2024. A seguir, a parte exequente apresentou a manifestação de ID 106938248, requerendo que fossem reservados o percentual de 30% sobre a quantia acima mencionada a título de honorários contratuais em favor do segundo exequente, cujo contrato consta no ID 106941301. Por fim, foi apresentada a manifestação de ID 127293555, requerendo a desconsideração do pedido constante no ID 106938248. Ademais, foi requerida a renúncia ao valor do crédito que excede o limite do RPV/Precatório, referente à primeira exequente. É o que interessa relatar. Decido. De início, determino que a Secretaria de Vara altere a classe judicial do presente feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme determinado na decisão de ID 90360377. Atinente ao pedido formulado por meio do ID 127293555, defiro-o, uma vez que não há qualquer óbice à renúncia do crédito em questão. Destaque-se que no Estado do Ceará, o teto para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) é definido em 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), conforme a Lei Estadual nº 16.382, de 25 de outubro de 2017. Para o exercício de 2025, o valor da UFIRCE foi fixado em R$ 6,02969, conforme a Instrução Normativa nº 155/2024 da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). Portanto, o teto atual para RPVs no Ceará é de R$ 15.074,23 (2.500 x R$ 6,02969). Sendo assim, considerando que a Fazenda Pública permaneceu inerte quanto ao presente feito e que os cálculos apresentados pelos credores estão em conformidade com as decisões proferidas nos autos, bem como levando em conta o requerimento de renuncia acima reportado, HOMOLOGO o montante de R$ 17.727,83, declarando-o líquido, certo e exigível por meio desta decisão. Desse total, R$ 15.074,22 são devidos ào primeira exequente e R$ 2.653,61 ao segundo exequente. Posto isso, à luz do art. 535 § 3º do CPC, determino à Secretaria de Vara que, após a estabilização desta decisão, proceda à expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatório e da Requisição de Pequeno Valor - RPV no sistema SAPRE, em prol das partes exequentes, da seguinte forma: 1) Ofício Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de PATRÍCIA RODRIGUES ARAÚJO no valor de R$ 15.074,22; 2) Ofício Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de RAFAEL FURTADO BRITO DA PONTE, no valor de R$ 2.653,61 (10% de R$ 26.536,15). Outrossim, intimem-se as partes exequentes/beneficiárias para que juntem aos autos seus dados bancários, caso ainda não o tenham feito, a fim de viabilizar a confecção dos RPVs/Precatórios e a expedição dos respectivos alvarás de transferência. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a expedir os alvarás mencionados, tão logo sejam realizados os depósitos judiciais pela parte devedora, os quais poderão ser juntados aos autos conforme os requisitórios expedidos. Por fim, considerando que a finalização do cumprimento de sentença depende exclusivamente da expedição dos requisitórios, determina-se que, após sua emissão, os autos sejam remetidos ao arquivo provisório, onde permanecerão até a integral quitação da dívida. Após a quitação integral, os autos deverão ser encaminhados à conclusão para a prolação de decisão sobre a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 185943391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 185943391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185943391

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)