Procedimento Comum Cível 0050003-60.2021.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:15

Decorrido prazo de ELIZABETH LIMA MARQUES em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:12

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:10

Juntada de Petição de Contra-razões

24/07/2025, 22:59

Juntada de Petição de Apelação

24/07/2025, 17:19

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 16:15

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162004696

03/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162004696

03/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162004696

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162004696

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162004696

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162004696

02/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:15

Decorrido prazo de ELIZABETH LIMA MARQUES em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:12

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:10

Juntada de Petição de Contra-razões

24/07/2025, 22:59

Juntada de Petição de Apelação

24/07/2025, 17:19

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 16:15

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162004696

03/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162004696

03/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162004696

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162004696

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162004696

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162004696

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162004696

01/07/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162004696

01/07/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162004696

01/07/2025, 09:35

Embargos de declaração acolhidos em parte

30/06/2025, 08:29

Conclusos para decisão

14/01/2025, 10:31

Decorrido prazo de ELIZABETH LIMA MARQUES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111720855

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111720855

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA VERA LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA Requerido(s): REU: BANCO PAN S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] DESPACHO Número: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: 0050003-60.2021.8.06.0169 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Requerente(s): Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre os embargos de ID 104291131, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Tabuleiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto - em respondência

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111720855

25/10/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de apelação

20/09/2024, 16:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:24

Decorrido prazo de ELIZABETH LIMA MARQUES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:24

Decorrido prazo de ELIZABETH LIMA MARQUES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:24

Conclusos para decisão

10/09/2024, 08:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2024, 16:06

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 102075929

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte- CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050003-60.2021.8.06.0169 Parte Promovente: MARIA VERA LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA Parte Promovida: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito, ajuizada por Maria Vera Lúcia Marques de Oliveira em face do Banco PAN S.A., na qual a autora alega que houve a celebração de um contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura não foi por ela realizada. Requereu, portanto, a declaração de inexistência de débito, a repetição do valor descontado em dobro e a indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, sustentando a validade do contrato. Foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, a qual concluiu pela inexistência de unicidade entre a assinatura constante no contrato impugnado e a assinatura da autora. É o relatório. Decido. II - PRELIMINAR: AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a alegação de prescrição suscitada pelo réu. O réu sustenta que o pedido da autora estaria prescrito, invocando o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, aplicável às ações de reparação de danos. Todavia, em casos de responsabilidade civil contratual, como o dos autos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que o prazo aplicável é o decenal, conforme art. 205 do Código Civil, dado que a responsabilidade invocada decorre de relação contratual. Esse entendimento foi reafirmado em recentes precedentes do STJ e também do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que esclarecem que o prazo trienal aplica-se exclusivamente às hipóteses de responsabilidade extracontratual (Dano aquiliano). Dessa forma, considerando que a presente ação versa sobre responsabilidade contratual, afasto a alegação de prescrição, aplicando-se ao caso o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Cito, a propósito, o seguinte julgado: "O entendimento do eg. STJ e da jurisprudência pátria é no sentido de que o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil ('reparação de danos'), aplica-se tão somente para casos de responsabilidade extracontratual. E, diante da ausência de previsão específica, para os casos de responsabilidade contratual, como no caso dos autos, deve ser aplicado o prazo geral de dez anos, do art. 205 do Código Civil, impondo-se pela reforma da sentença de primeiro grau, no sentido de afastar a prescrição da pretensão autoral." (TJCE, Acórdão no Processo nº 0027349-41.2018.8.06.0151, Relatora Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, julgado em 01/12/2021). III - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre a alegação de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado, que teria gerado descontos indevidos na aposentadoria da autora. A controvérsia principal é se a autora realmente firmou o contrato em questão. A prova pericial produzida nos autos foi clara ao concluir que não há correspondência entre a assinatura questionada e a assinatura da autora, o que indica que o contrato não foi assinado por Maria Vera Lúcia Marques de Oliveira. Diante disso, verifica-se que a contratação não foi validamente realizada, sendo ilegítimos os descontos efetuados na aposentadoria da autora. Assim, resta configurado o dever de indenizar, tendo em vista o abalo moral sofrido pela requerente, que foi indevidamente compelida a arcar com descontos mensais em seu benefício previdenciário, além do dano material decorrente dos valores indevidamente descontados. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o sofrimento experimentado pela autora, que teve seus recursos financeiros indevidamente reduzidos, é suficiente para justificar a indenização pleiteada. Contudo, fixo o valor da indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que considero proporcional ao dano experimentado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao pedido de repetição do indébito, considerando que os valores descontados foram devidamente depositados, determino que seja realizada a compensação do valor depositado em favor da autora, com o montante devido. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Vera Lúcia Marques de Oliveira, nos seguintes termos: a) Declaro a inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pela autora junto ao Banco PAN S.A.; b) Condeno o Banco PAN S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais; c) Determino a compensação do valor depositado em juízo com o valor do indébito a ser restituído à autora; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, 29 de agosto de 2024. MARCELO VEIGA VIEIRAJuiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102075929

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102075929

29/08/2024, 11:58

Julgado procedente em parte do pedido

29/08/2024, 10:56

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 12:44

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:50

Mov. [99] - Petição juntada ao processo

01/08/2024, 08:18

Mov. [98] - Concluso para Sentença

25/07/2024, 08:37

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WTAB.24.01802282-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 23:21

22/07/2024, 23:38

Mov. [96] - Laudo Pericial | N Protocolo: WTAB.24.01802231-0 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 18/07/2024 15:14

18/07/2024, 15:27

Mov. [95] - Documento

04/07/2024, 13:27

Mov. [94] - Expedição de Ofício

02/07/2024, 11:09

Mov. [93] - Mero expediente | Em face da juntada do comprovante dos honorarios periciais de fls.362/367, intime-se o perito Jonas Elias Leandro para juntar o laudo da pericia grafotecnica no prazo de 15 ( quinze) dias. Expedientes necessarios

01/07/2024, 16:41

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WTAB.24.01801731-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2024 13:11

12/06/2024, 13:43

Mov. [91] - Concluso para Despacho

03/06/2024, 10:06

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WTAB.24.01801416-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2024 19:59

20/05/2024, 20:07

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300

08/05/2024, 09:47

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2024, 12:50

Mov. [87] - Mero expediente | Vistos em autoinspecao - Portaria n. 05/2024. Intime-se a parte demandada para depositar em juizo o valor da pericia solicitada, no importe de 435,08 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos). Expedientes necessarios.

04/05/2024, 19:58

Mov. [86] - Concluso para Despacho

02/05/2024, 11:11

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WTAB.24.01801146-6 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 01/05/2024 19:39

01/05/2024, 20:06

Mov. [84] - Documento

29/04/2024, 16:07

Mov. [83] - Expedição de Ofício

26/04/2024, 11:27

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2024, 09:57

Mov. [81] - Concluso para Despacho

04/04/2024, 09:21

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WTAB.24.01800818-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2024 15:36

03/04/2024, 16:02

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

01/03/2024, 12:34

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WTAB.24.01800467-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/02/2024 13:09

28/02/2024, 13:42

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2024 Data da Publicacao: 15/02/2024 Numero do Diario: 3246

14/02/2024, 21:55

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0032/2024 Teor do ato: Em face da apresentacao de proposto dos honorarios periciais de fls. 252/255, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 ( quinze ) dias. Expedientes necessarios Advogados(s): Elizabeth Lima Marques (OAB 34592/CE)

09/02/2024, 02:55

Mov. [75] - Mero expediente | Em face da apresentacao de proposto dos honorarios periciais de fls. 252/255, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 ( quinze ) dias. Expedientes necessarios

08/02/2024, 14:19

Mov. [74] - Concluso para Despacho

01/02/2024, 12:26

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WTAB.24.01800100-2 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 21/01/2024 12:12

21/01/2024, 12:32

Mov. [72] - Mero expediente | Em face da peticao de fls.250, Intime-se o perito para arbitrar o valor dos honorarios periciais para que a parte requerida possa efetuar o pagamento da pericia solicitada. Expedientes necessarios

19/01/2024, 11:03

Mov. [71] - Concluso para Despacho

20/09/2023, 09:59

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WTAB.23.01802714-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2023 11:30

19/09/2023, 11:56

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2023 Data da Publicacao: 15/09/2023 Numero do Diario: 3158

14/09/2023, 23:51

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2023 Data da Publicacao: 15/09/2023 Numero do Diario: 3158

14/09/2023, 23:50

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0294/2023 Teor do ato: Cls. Em face da certidao de fls. 245/246, intime-se a parte requerida para depositar os valores dos honorarios periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios Advogados(s): Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255PE/)

13/09/2023, 02:52

Mov. [66] - Mero expediente | Cls. Em face da certidao de fls. 245/246, intime-se a parte requerida para depositar os valores dos honorarios periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios

05/09/2023, 20:33

Mov. [65] - Concluso para Despacho

22/08/2023, 10:50

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WTAB.23.01802434-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2023 20:17

21/08/2023, 20:41

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

09/08/2023, 09:02

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WTAB.23.01802256-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2023 17:26

08/08/2023, 17:47

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WTAB.23.01802247-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/08/2023 15:31

08/08/2023, 16:03

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0231/2023 Data da Publicacao: 25/07/2023 Numero do Diario: 3123

24/07/2023, 22:43

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2023, 12:37

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2023, 09:32

Mov. [57] - Conclusão

19/07/2023, 11:59

Mov. [56] - Concluso para Despacho

19/07/2023, 10:26

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WTAB.23.01801963-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2023 09:11

18/07/2023, 10:13

Mov. [54] - Documento

14/07/2023, 14:46

Mov. [53] - Documento

14/07/2023, 14:44

Mov. [52] - Mero expediente | Vistos etc. Defiro o pedido de pagina 227, proceda-se com a nomeacao de perito grafotecnico credenciado no SIPER para que realize a pericia solicitada no prazo de 15 (quinze) dias. Nao havendo perito credenciado para esta Comarca, certifique-se. Expedientes necessarios.

03/01/2023, 16:37

Mov. [51] - Concluso para Despacho

07/06/2022, 10:49

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WTAB.22.01802071-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2022 17:53

06/06/2022, 18:20

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

02/06/2022, 10:02

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WTAB.22.01802024-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/06/2022 21:52

01/06/2022, 22:26

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2022 Data da Publicacao: 24/05/2022 Numero do Diario: 2849

23/05/2022, 23:34

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2022, 12:15

Mov. [45] - Mero expediente | Vistos, etc... Intime-se as partes para ciencia acerca da resposta do oficio de fls. Retro. Decorrido 10 dias sem manifestacao, retornem conclusos para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessarios.

19/05/2022, 17:05

Mov. [44] - Ofício

09/05/2022, 08:12

Mov. [43] - Ofício

04/05/2022, 13:09

Mov. [42] - Concluso para Despacho

29/04/2022, 07:52

Mov. [41] - Ofício

29/04/2022, 07:52

Mov. [40] - Certidão emitida

25/02/2022, 15:03

Mov. [39] - Expedição de Ofício

08/02/2022, 12:07

Mov. [38] - Mero expediente | Vistos, etc... Reitere-se o expediente de fls. 195. Cumpra-se. Expedientes necessarios.

12/01/2022, 16:29

Mov. [37] - Concluso para Despacho

17/12/2021, 16:21

Mov. [36] - Decurso de Prazo

17/12/2021, 16:20

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)

01/12/2021, 14:11

Mov. [34] - Certidão emitida

04/11/2021, 13:58

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0334/2021 Data da Publicacao: 23/09/2021 Numero do Diario: 2701

22/09/2021, 23:03

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2021, 11:58

Mov. [31] - Expedição de Ofício

21/09/2021, 09:51

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2021, 15:42

Mov. [29] - Concluso para Despacho

20/09/2021, 10:01

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WTAB.21.00167994-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2021 16:33

18/09/2021, 16:36

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

10/09/2021, 10:27

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WTAB.21.00167868-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2021 07:49

09/09/2021, 13:11

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0299/2021 Data da Publicacao: 31/08/2021 Numero do Diario: 2685

30/08/2021, 21:38

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2021, 12:04

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2021, 20:31

Mov. [22] - Concluso para Despacho

11/08/2021, 12:21

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

18/06/2021, 12:02

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2021, 09:50

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WTAB.21.00166785-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/06/2021 07:01

18/06/2021, 07:11

Mov. [18] - Certidão emitida

10/06/2021, 13:13

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

18/05/2021, 09:57

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WTAB.21.00166250-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2021 22:09

17/05/2021, 22:27

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0135/2021 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595

24/04/2021, 01:27

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0135/2021 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595

24/04/2021, 01:27

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2021, 07:59

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WTAB.21.00165875-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2021 11:02

12/04/2021, 11:24

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2021, 13:48

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/06/2021 Hora 09:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

31/03/2021, 13:41

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WTAB.21.00165271-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/02/2021 11:04

10/02/2021, 12:12

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WTAB.21.00165188-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2021 19:55

01/02/2021, 20:42

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0015/2021 Data da Publicacao: 27/01/2021 Numero do Diario: 2537

26/01/2021, 22:19

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2021, 12:39

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WTAB.21.00165039-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/01/2021 11:24

12/01/2021, 11:41

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2021, 15:40

Mov. [3] - Conclusão

07/01/2021, 11:13

Mov. [2] - Conclusão

06/01/2021, 17:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/01/2021, 17:49

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 08:29

Despacho

•24/10/2024, 15:55

Intimação da Sentença

•29/08/2024, 11:57

Sentença

•29/08/2024, 10:56

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2024, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2024, 19:58

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2024, 09:57

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2024, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2024, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2023, 20:33

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2023, 09:32

Requisição/Solicitação Judicial

•14/07/2023, 14:46

Requisição/Solicitação Judicial

•14/07/2023, 14:46

Requisição/Solicitação Judicial

•14/07/2023, 14:44

Requisição/Solicitação Judicial

•14/07/2023, 14:44

Todos os documentos(23)

Sentença

•30/06/2025, 08:29

Despacho

30/08/2024, 00:00

•24/10/2024, 15:55

Intimação da Sentença

•29/08/2024, 11:57

Sentença

•29/08/2024, 10:56

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2024, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2024, 19:58

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2024, 09:57

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2024, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2024, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2023, 20:33

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2023, 09:32

Requisição/Solicitação Judicial

•14/07/2023, 14:46

Requisição/Solicitação Judicial

•14/07/2023, 14:46

Requisição/Solicitação Judicial

•14/07/2023, 14:44

Requisição/Solicitação Judicial

•14/07/2023, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•03/01/2023, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2022, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2021, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2021, 20:31

Ata de Audiência (Outras)

•18/06/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 13:48

Interlocutória

•07/01/2021, 15:40