Procedimento Comum Cível 0051184-53.2021.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051184-53.2021.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE IBARETAMA REU: ENEL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051184-53.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria nº 04/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c liminar de antecipação de tutela, proposta pelo MUNICÍPIO DE IBARETAMA, em face da COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA (ENEL DISTRIBUICAO CEARÁ), objetivando: i) não suspender o fornecimento de energia elétrica devido as dívidas dos anos de 2016 a 2021; ii) restabelecer o fornecimento de energia para as unidades consumidoras. A parte autora argumenta que os cortes de energia vêm causando prejuízos e defeitos no âmbito dos prédios públicos, tendo sido cortadas o fornecimento de energia elétrica dos prédios públicos, bem como de todas as ruas e avenidas da cidade, deixando o parque de iluminação pública de todo o município as escuras, em decorrência de débitos dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 até maio de 2021. Aduz ainda, que procurou a parte requerida por diversas vezes para negociações, porém devidos as grandes imposições da distribuidora, não foi possível cumprir integralmente, tendo em vista que não poderia arcar com o parcelamento da dívida existente e os custos de iluminação mensais, sem comprometer os cofres municipais. Petição inicial veio instruída com procuração e documentos (págs. 01/18). Decisão proferida às págs. 21/26, deferindo o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica nos prédios públicos e da iluminação pública no Município de Ibaretama/CE, bem como se abstenha de promover novo corte, sob pena de multa diária. Contestação apresentada pela ENEL, às fls. 69/84, na qual suscitou o limite os efeitos da liminar aos prédios indicados na exordial e não de todos e qualquer prédio público, bem como indeferimento do pedido inicial, haja vista a existência de débito junta a demanda. Valores atualizados do débito da parte demandante e demais documentos que corroboram com a contestação às fls. 85/186. Réplica às fls. 210/214. As partes não pugnaram pela produção de provas. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ante a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado. Na espécie, configura-se relação consumerista nos moldes do art. 2º do CDC, ressaltando-se que é direito básico do consumidor a fruição de serviços públicos eficientes e adequados conforme o disposto no art. 6º, X, do CDC, e no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95: CDC Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Lei nº 8.987/95 Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas [...]. Consoante dispõe o art. 357 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL: "É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável." Sobre a impossibilidade de suspensão do serviço de energia elétrica em razão de débito pretérito, o STJ tem entendimento consolidado ainda mais restritivo, segundo o qual só é possível o corte de energia por inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo, conforme se vê adiante: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADEDA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.COBRANÇA POR OUTROS MEIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COMBASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS.RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAMEVEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Esta Corte pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no AREsp. 817.879/SP, Rel. Min. HUMBERTOMARTINS, DJe 12.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp. 1.073.672/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 5.2.2016; REsp. 1.117.542/RS, Rel. Min. MAUROCAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011; AgRg no REsp 1.016.463/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2011 [...] (STJ - AgRg no AREsp: 180362PE 2012/0103375-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe16/08/2016). ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, no sentido de que o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, uma vez que ainda existe demanda judicial pendente de julgamento em relação a esses débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp:817879 SP 2015/0297793-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/02/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe12/02/2016) Além da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, ressalte-se que não se afigura possível o corte de energia das unidades consumidoras que prestam serviços públicos essenciais, assim entendidos aqueles "cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população" na forma do art. 6º, 3º, II, da Lei nº 8.987/95 e do art. 2º, XLIV, da aludida Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL: "Art. 6º [...] § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL Art.2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: [...] XLIV - serviços ou atividades essenciais: aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população e a seguir indicados: a) tratamento e abastecimento de água; b) produção, transporte e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; c) assistência médica e hospitalar; d) unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos; e) funerários; f) unidade operacional de transporte coletivo; g) captação e tratamento de esgoto e de lixo; h) unidade operacional de serviço público de telecomunicações; i) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; j) processamento de dados ligados a serviços essenciais; k) centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; l) instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário; m) unidade operacional de segurança pública, tais como polícia e corpo de bombeiros; n) câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e o) instalações de aduana;" (grifo nosso) Da mesma forma, em se tratando de equipamento destinado a serviço público essencial ou estratégico, não pode a concessionária negar-se a realizar a ligação de energia em razão de alegado débito em desfavor do ente público, visto que a empresa possui meios legais e menos gravosos para realizar a cobrança da dívida e que a recusa em fornecer energia ensejaria grave prejuízo aos interesses da coletividade, de modo que haveria afronta aos princípios da proporcionalidade e da supremacia do interesse público. Nesse sentido, destacam-se as seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIADE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INADIMPLÊNCIA. PRÉDIOPÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. FORMA DECOMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INTERESSEDE TODA A COLETIVIDADE. ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EMCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos auto 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítimo a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o Município ao pagamento do débito e em prejuízo do interesse da coletividade. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido(STJ - AgInt no AREsp: 893273 RJ 2016/0081544-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/08/2016, T2 - SEGUNDATURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2016). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOCAUTELAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAPELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTEMUNICIPAL. LIGAÇÃO NOVA. PRÉDIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADEDE SUSPENSÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DACOLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O núcleo da controvérsia consiste na análise da possibilidade de a ENEL, concessionária de serviço público, negar o fornecimento de energia elétrica para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda-SEMAST localizada no Município de Aracati/CE, com base na existência de débitos referentes ao consumo de iluminação pública. 2. O art. 6º, § 3º,inciso II, da Lei nº 8.987/97, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 3. In casu, por se tratar de serviço público essencial, a recusa do pedido de ligação de energia elétrica não atinge somente o ente público, mas todos os munícipes que necessitam do serviço, razão pela qual a suspensão indiscriminada do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplência de pessoa jurídica de direito público como forma de compeli-la ao pagamento do débito mostra-se ilegítima. 4. Deve prevalecer o interesse público sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito do Município. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça [...] (TJ-CE - AC: 00138022520178060035 CE0013802-25.2017.8.06.0035, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação:25/10/2021). AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUEDETÉM OUTRAS FORMAS DE COBRAR EVENTUAIS DÉBITOS DOENTE PÚBLICO. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA POPULAÇÃO.PERICULUM IN MORA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EDESPROVIDO. 1. Na origem, versa a lide sobre pleito de Obrigação de Fazer interposto pela edilidade em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL no qual pugna seja realizada Ligação Nova para a Praça situada na Rua Ministro Antonio Coelho, em frente ao Colégio JBB, inaugurada em 08 de maio de 2018.Afirma que, mesmo adimplente, a ENEL vem se recusando a proceder a ligação da rede. 2. Nos termos em que dito na manifestação anterior desta relatoria, encontra-se em discussão a negativa de ligação de energia elétrica em praça municipal inaugurada em frente a uma escola, ou seja, com fluxo constante de alunos e transeuntes. 3. Há que se analisar, assim, a repercussão que referida conduta da ENEL trará para a população local. Deve-se, ainda, ter em mente a existência de meios apropriados para que a concessionária obtenha o ressarcimento dos valores eventualmente devidos. 3. No que tange o periculum in mora, requisito necessário ao deferimento da tutela de urgência, verificou-se sua comprovação em decorrência dos prejuízos que seriam suportados pela população local com a eventual negativada ligação da energia, em especial, quando se discute a segurança e o pleno aproveitamento do espaço público [...] (TJ-CE - AGV: 06267286020188060000 CE0626728-60.2018.8.06.0000, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2020). (Grifo nosso) In casu, extrai-se que a parte demandada, em sua defesa, sustenta a improcedência do pedido, ao argumento de que o corte de energia em determinados prédios públicos se afigura possível, pois não há comprovação de que há qualquer prestação de serviço essencial e que a responsabilidade da concessionária é limitada até o momento em que há o devido pagamento das prestação de serviço elétrico. Como se vê, o cerne da questão posta em discussão nestes autos cinge-se em verificar se houve corte de maneira abusiva por parte da ENEL nas unidades consumidoras dos prédios públicos e a não prestação de serviços em decorrência dos débitos pretéritos, dos anos entre 2016 a 2021, tendo em vista que os valores cobrados a partir dessa data são anteriores e não convalidam a suspensão do serviço de energia para o ente municipal. Analisando os elementos dos autos, entendo que assiste razão à parte autora. Isso porque, em análise detida à prova documental carreada aos autos, notadamente as cópias das faturas, relativas às Unidades Consumidoras dos prédios públicos, é possível perceber que, de fato, houve inadimplência, todavia, referem-se a débitos pretéritos, isto é, a anos anteriores e, portanto, evidenciando que o modo de coerção para pagamento (suspensão do serviço público de fornecimento de energia) é inadequado e prejudicial à coletividade. Em que pese o art. 6º, § 3º, II, da Lei nº. 8.987/95 autorizar a interrupção do serviço público pela concessionária, caso o usuário, seja ele público ou privado, mantenha-se inadimplente após a comunicação da existência de débito, não se pode descurar que, quando a relação contratual envolve em um de seus polos pessoa jurídica de direito público, há que se atentar para o interesse da coletividade que está envolvido, exigindo-se, portanto, um análise com temperamento e extremos de cautela. Nessa perspectiva, compreendo que, mesmo que em alguns casos exista a possibilidade de corte de energia ao município inadimplente, essa situação só se afigura legítima se preservado o fornecimento do bem às unidades públicas provedoras das necessidades inadiáveis dos munícipes, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ademais, não se pode olvidar que competia à concessionária de energia elétrica demonstrar a regularidade da notificação da municipalidade acerca da existência do débito atual, bem como demonstrar a regularidade da aferição da prestação de serviços de energia nas unidades públicas, com o escopo de justificar e legitimar a suspensão que exorbitam a esfera da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, a punição muito superior às médias anteriores e posteriores ao período da aferição impugnada, por força do disposto no art. 373, II, do CPC. No entanto, a parte não se desincumbiu desse ônus probatório, limitando-se a sustentar a normalidade e validade da medida, sem produzir provas capazes de confirmar suas alegações, justificando, assim, o acolhimento do pedido autoral. Nesse diapasão, confira-se os seguintes julgados do E. TJCE, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO QUE PREJUDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, determinando que a empresa requerida se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao Autor, devendo buscar a quitação dos débitos pela via de cobrança cabível¿. Em suas razões de recurso, a ENEL refere-se à possibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a comprovação de que o ente autor/apelado encontra-se em débito, além de requisitar a redução no valor da multa diária fixada em ¿R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da medida até o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais)¿. 2. O art. 6º, § 3º, II, da Lei nº. 8.987/95 autoriza a interrupção do serviço público pela concessionária, caso o usuário, seja ele público ou privado, mantenha-se inadimplente após a comunicação da existência de débito. 3. Todavia, quando se trata de uma relação contratual na qual em um de seus polos habita pessoa jurídica de direito público, deve-se atentar para o interesse da coletividade envolvido nesta controvérsia, exigindo-se análise com temperamento e extremos de cautela. Mesmo que em alguns casos exista a possibilidade de suspensão de energia de um ente municipal inadimplente, tal atitude só é considerada legítima se preservado o fornecimento do bem às unidades públicas provedoras das necessidades inadiáveis dos munícipes, o que não se enquadra ao caso em apreço. Precedentes. 4. Na demanda em comento, discute-se a possibilidade ou não do corte no fornecimento de energia elétrica ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Morada Nova), que executa os serviços de tratamento e fornecimento de água e esgoto no Município de Morada Nova, sede e zona rural. 5. Portanto, eventual corte de energia, indubitavelmente, implicará em grandes transtornos à população municipal, tendo em vista a suspensão do fornecimento de água às residências locais e, inclusive, o prejuízo ao bom funcionamento das instituições públicas e privadas da região, gerando dificuldades para a execução de serviços essenciais à população. 6. O pleito formulado pela concessionária-ré em seu apelo refere-se à reforma in tottum do julgado permitindo o corte no fornecimento de energia elétrica do ente público. Em que pese a comprovada existência do débito, a apelante não considerou a fundo a essencialidade do serviço prestado pelo devedor, ora apelado, reforçando a ilegalidade do corte pretendido e a necessidade de manutenção da sentença apelada, com vistas a resguardar o interesse da coletividade. 7. Quanto ao pleito de minoração do valor da multa diária, tem-se que a multa cominatória é dotada de caráter coercitivo para fins de preservação da autoridade da ordem judicial. Desse modo, ela deve incidir de forma suficiente para incutir no destinatário da decisão judicial o temor de que o descumprimento desta lhe ocasione um resultado mais gravoso quando comparado à observância à ordem contida no decisum, levando em conta a capacidade econômica da parte obrigada. 8. No presente caso, a multa diária foi fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo magistrado de planície, em caso de descumprimento dos termos contidos no decisum pela concessionária ré. 9. Portanto, tomando-se em consideração o poderio econômico da empresa ré e os indubitáveis constrangimentos e danos de grande porte que um eventual corte no fornecimento da energia elétrica do ente municipal ocasionaria à população local, não se mostra desarrazoado o valor da multa diária e seu respectivo valor máximo fixados pelo juízo a quo. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista o valor irrisório da causa e levando em consideração o trabalho adicional da instância recursal e a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJ-CE - AC: 00505209120218060128, 1ª Câmara Direito Público, Relator: Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 06/03/2023, Data de Publicação: 07/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE BARRO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar a (i) legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica para o Município de Barro, com fundamento na existência de dívida junto a empresa concessionária ré. 2. Inobstante haja dispositivo legal autorizando a suspensão do serviço público em questão por inadimplemento, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, a própria norma ressalva a necessidade de se considerar o interesse da coletividade, não podendo se dar de forma irrestrita. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Nesse contexto, o corte no fornecimento de energia elétrica na sede do Executivo Municipal, no Setor de Contabilidade, na Procuradoria do Município, nas Secretarias de Finanças e de Administração, e no Mercado Municipal, tem o condão de afetar diretamente a população, uma vez que ali são desempenhados vários serviços essenciais que não podem sofrer interrupção na prestação. 4. Ademais, a municipalidade estava em tratativas administrativas na busca pelo parcelamento da dívida junto à concessionária, consoante cópia de ofício encaminhado, ata de reunião ocorrida entre as partes e demais documentos anexados, tendo o corte ocorrido dias após. 5. Em atenção aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da continuidade dos serviços públicos, não se mostra adequada a suspensão do serviço como forma de coação ao pagamento, porquanto a concessionária pode lançar mão de outros meios judiciais e/ou administrativos para a satisfação dos eventuais créditos existentes. Precedentes do TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-CE - AC: 02000872320228060045, 3ª Câmara Direito Público, Relator: Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Data de Publicação: 06/03/2023) Sendo assim, impõe-se o acolhimento o pedido autoral, para fins de religação dos prédios que estão sem energia elétrica, bem como demais medidas administrativas de regularização dos medidores dos prédios públicos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer o fornecimento de energia das unidades consumidoras referentes aos prédios em que são prestados serviços públicos essenciais designados nos autos, ratificando a tutela provisória de urgência deferida às págs. 21/26. b) CONDENAR a demandada a abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica do Município de Ibaretama, como meio coercitivo de pagamento de débitos pretéritos; Condeno a parte requerida no pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2.º, I, §3º, I e §4.º, III, todos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Expedientes Necessários. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 26 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2025. Documento: 170718130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 170718130

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170718130

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163521039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163521039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163521039

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)