Procedimento Comum Cível 0056225-68.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.710,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:49

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 14:49

Juntada de Certidão

17/03/2026, 14:49

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

04/03/2026, 13:58

Desentranhado o documento

04/03/2026, 13:58

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192317509

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192317509

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192317509

11/02/2026, 12:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/02/2026, 11:07

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 12:48

Juntada de certidão

24/11/2025, 13:42

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

23/11/2025, 01:54

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:43

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:49

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 14:49

Juntada de Certidão

17/03/2026, 14:49

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 11/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 11:07

Decisão

•08/09/2025, 11:21

12/03/2026, 01:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

04/03/2026, 13:58

Desentranhado o documento

04/03/2026, 13:58

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192317509

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192317509

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192317509

11/02/2026, 12:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/02/2026, 11:07

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 12:48

Juntada de certidão

24/11/2025, 13:42

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

23/11/2025, 01:54

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:43

Juntada de certidão

07/10/2025, 10:45

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176788554

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176788554

02/10/2025, 00:00

Juntada de certidão

01/10/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176788554

01/10/2025, 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2025, 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/09/2025, 11:21

Conclusos para decisão

27/08/2025, 22:57

Juntada de certidão

30/06/2025, 15:54

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 03:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160778474

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160778474

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160778474

16/06/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/06/2025, 05:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:49

Juntada de certidão

27/05/2025, 14:45

Não confirmada a citação eletrônica

23/05/2025, 01:19

Juntada de certidão

19/05/2025, 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/05/2025, 14:22

Desentranhado o documento

19/05/2025, 14:10

Juntada de certidão

19/05/2025, 13:57

Juntada de informação

28/02/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 20:49

Conclusos para despacho

23/02/2025, 21:57

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

22/02/2025, 08:32

Juntada de informação

12/02/2025, 10:40

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:27

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:27

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132052254

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132052254

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/01/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132052254

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056225-68.2021.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA MARIA VAZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA - CE37831 POLO PASSIVO:RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES - CE29634 INTIMAR V.Sa. de todo o conteúdo da decisão de ID106124553: "Intime-se a parte autora pessoalmente, tanto quando através de seu advogado, para promover os atos que lhe competem, tendo inclusive já sido intimada anteriormente, no prazo de 05 (cinco) dias, como forma de evitar o arquivamento prematuro dos autos por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido, já que é crucial para o prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, CPC. " CAUCAIA, CE, 09 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

10/01/2025, 00:00

Juntada de ato ordinatório

09/01/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132052254

09/01/2025, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2025, 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/10/2024, 19:53

Conclusos para decisão

03/10/2024, 09:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

03/10/2024, 09:40

Desentranhado o documento

03/10/2024, 09:40

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:31

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:30

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102082389

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0056225-68.2021.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA MARIA VAZ DA SILVA POLO PASSIVO:RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES - CE29634 Destinatários:REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA - CE37831 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. "Intime-se a parte autora por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre o aviso de recebimento de fl.78 que informa da não citação do promovido Reserva Administradora de Consórcio Ltda." CAUCAIA, 29 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102082389

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102082389

29/08/2024, 11:32

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

27/08/2024, 16:47

Mov. [52] - Mero expediente | Intime-se a parte autora por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre o aviso de recebimento de fl.78 que informa da nao citacao do promovido Reserva Administradora de Consorcio Ltda.

17/06/2024, 11:36

Mov. [51] - Concluso para Despacho

14/06/2024, 11:22

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

12/06/2024, 10:32

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2024, 09:38

Mov. [48] - Expedição de Carta

30/04/2024, 15:36

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2024, 14:41

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

15/02/2024, 10:11

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01804611-1 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 08/02/2024 16:08

08/02/2024, 17:14

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório | Encaminho os autos a analise da secretaria.

05/02/2024, 11:44

Mov. [43] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal das intimacoes de fls. 145/146 e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora.

05/02/2024, 11:34

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

07/11/2023, 13:23

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01842460-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2023 09:57

07/11/2023, 10:14

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0404/2023 Data da Publicacao: 01/11/2023 Numero do Diario: 3189

31/10/2023, 21:54

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2023, 02:24

Mov. [38] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2023, 11:02

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/07/2023, 19:52

Mov. [36] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

24/04/2023, 09:30

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2023 Data da Publicacao: 28/03/2023 Numero do Diario: 3044

27/03/2023, 20:51

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0107/2023 Teor do ato: Fica a parte intimada para se manifestar em replica a contestacao (fls. 90/134), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Lucilandia Teixeira de Souza (OAB 37831/CE)

24/03/2023, 02:22

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório | Fica a parte intimada para se manifestar em replica a contestacao (fls. 90/134), no prazo de 15 (quinze) dias.

23/03/2023, 12:41

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

23/03/2023, 11:03

Mov. [31] - Carta Precatória/Rogatória

23/03/2023, 10:20

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

16/03/2023, 10:04

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01809386-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/03/2023 09:08

16/03/2023, 09:38

Mov. [28] - Documento

02/02/2023, 11:54

Mov. [27] - Expedição de Carta Precatória

01/02/2023, 10:46

Mov. [26] - Mero expediente | Cite-se a parte promovida, atraves de carta precatoria, observando os dados apresentados na peticao retro.

08/11/2022, 10:51

Mov. [25] - Concluso para Despacho

07/11/2022, 20:28

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

25/10/2022, 08:08

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01843417-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2022 14:06

24/10/2022, 14:19

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0851/2022 Data da Publicacao: 24/10/2022 Numero do Diario: 2953

21/10/2022, 22:09

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2022, 01:47

Mov. [20] - Mero expediente | Assim sendo, antes de deferir a citacao por meio eletronico, devera a parte autora comprovar nos autos que exauriu todos os meios de diligenciar na busca do endereco atualizado da parte re, inclusive com amparo no art. 6, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

21/08/2022, 16:41

Mov. [19] - Concluso para Despacho

20/08/2022, 12:02

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

17/08/2022, 13:11

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01833004-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2022 20:16

16/08/2022, 20:41

Mov. [16] - Documento

10/08/2022, 09:00

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência | Face a manifestacao da parte autora, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para manifestacao da parte autora.

09/08/2022, 10:15

Mov. [14] - Mero expediente | Vistos em inspecao judicial, conforme Portaria n 03/2022 deste juizo, publicada no DJe datado de 18/07/2021, pg. 39/40, sob determinacao do Provimento n 02/2021 da Corregedoria Geral de Justica do Tribunal de Justica do Ceara. Ficam os autos aguardando a realizacao de audiencia ja designada.

01/08/2022, 11:23

Mov. [13] - Encerrar análise

27/05/2022, 16:07

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)

02/05/2022, 10:24

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

19/04/2022, 14:00

Mov. [10] - Certidão emitida | CERTIFICO

04/04/2022, 10:33

Mov. [9] - Expedição de Carta | .

30/03/2022, 14:26

Mov. [8] - Expedição de Carta | .

30/03/2022, 14:26

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/08/2022 Hora 09:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

30/03/2022, 12:59

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0323/2022 Data da Publicacao: 23/03/2022 Numero do Diario: 2809

22/03/2022, 21:01

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 02:01

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2022, 09:10

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2021, 11:16

Mov. [2] - Conclusão

26/11/2021, 13:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/11/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 14:49

Despacho

•24/02/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 12:50

Decisão

•03/10/2024, 19:53

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 11:44

Interlocutória

•19/07/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:41

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2022, 10:51

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2022, 16:41

Todos os documentos(19)

Sentença

•11/02/2026, 11:07

Decisão

•08/09/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 14:49

Despacho

•24/02/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 12:50

Decisão

•03/10/2024, 19:53

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 11:44

Interlocutória

•19/07/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:41

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2022, 10:51

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2022, 16:41

Ata de Audiência (Outras)

•09/08/2022, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 09:10

Interlocutória

•03/12/2021, 11:16