Execução de Título Extrajudicial 0200066-11.2024.8.06.0099 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200066-11.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

21/11/2024, 08:52

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

21/11/2024, 08:51

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 18:36

Transitado em Julgado em 29/10/2024

29/10/2024, 18:36

Juntada de Certidão

29/10/2024, 18:36

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:53

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105728553

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200066-11.2024.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - SP382471 POLO PASSIVO:FABIO ALVES MALCHER DESPACHO Vistos em Inspeção Judicial Anual - Portaria n. 009/2024-2V-ITA. Ante a regularidade da procuração apresentada em id. 104081528, defiro a habilitação do causídico Fábio Frasato Caires - OAB/CE 29282-A. Intime-se. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105728553

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105728553

02/10/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 10:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE NELSON FERRAZ em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE NELSON FERRAZ em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:33

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101732777

02/09/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•27/09/2024, 10:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200066-11.2024.8.06.0099. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - SP382471POLO PASSIVO:FABIO ALVES MALCHER SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de ação de execução proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Fábio Alves Malcher, ambos devidamente qualificados, alvitrando o pagamento de valor devido. Por ocasião da análise inicial, verificou-se que não houve o recolhimento das custas referentes à diligência de oficial de justiça (citação). Na oportunidade, a promovente foi intimada pelo advogado constituído e pessoalmente para comprovar o recolhimento da despesa indicada (IDs 97261079, 97261083 e 97261092). Entretanto, não houve o devido cumprimento do ônus da interessada. É o breve relato. Decido. II - Mérito. Dispõe o Código de Processo Civil que cabe às partes prover as despesas do processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início, salvo as disposições concernentes à justiça gratuita (art. 82). Não sendo realizado pedido de gratuidade de justiça, compete aos requerentes, ao ajuizarem as demandas, recolherem as custas processuais. Com efeito, verificando o juízo a ausência do supracitado recolhimento, concederá ao autor prazo para comprovação do efetivo recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. Vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No mesmo sentido, tenho que bem esclarece o art. 485 do mesmo diploma legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - Indeferir a petição inicial; IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Analisando os autos, percebo que o requerente comprovou apenas o recolhimento das custas iniciais (FERMOJU, DPC e FRMMP), conforme ID 97261106. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio do seu Órgão Especial, editou a Resolução nº 23/2019 cujo artigo 2º prevê que as custas diligenciais compõem as despesas de ingresso da ação judicial¹.Todavia, apesar da regular intimação, inclusive com a concessão de prazo adicional ao requerente, este deixou de recolher as despesas de oficial de justiça conforme expressamente descrito das determinações deste juízo. Assim sendo, em virtude da ausência da comprovação do recolhimento das custas em sua integralidade (diligências com oficial de justiça), o indeferimento da inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito e o devido cancelamento da distribuição é a medida que se impõe. III - Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, cancelando a distribuição do feito por ausência do recolhimento das custas processuais em sua integralidade e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, I e IV c/c art. 290, todos do Código de Processo Civil, bem como no art. 2º da Resolução nº 23/2019 do Órgão Especial do TJCE. Sem custas, nem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem insurgência, arquivem-se. Itaitinga, 29 de agosto de 2024 Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito 1- Resolução nº 23/2019 - TJCE. Art. 2º. O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução.

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105728553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105728553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105728553

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALEXANDRE NELSON FERRAZ em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NELSON FERRAZ em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101732777

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