Embargos à Execução 0201083-05.2022.8.06.0115 - TJCE

Embargos à Execução 0201083-05.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE Requerido: EXECUTADO: P W E ENGENHARIA LTDA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) opôs Embargos à Execução em face de PWE ENGENHARIA LTDA, partes qualificadas. Aduziu, em síntese, que a embargada afirmou na inicial que celebrou junto ao embargante o contrato nº 016/2008 para execução de obras e serviços para a implantação da 1ª etapa do sistema de esgotamento sanitário do Município de Limoeiro do Norte/CE. Contudo, a embargante alegou ser ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o embargante atuou apenas como interveniente, com a função de supervisionar a execução dos serviços. Além disso, sustentou a carência da ação, argumentando que o título está desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que os documentos apresentados não conferem a eficácia do título conforme as disposições do CPC. Impugnou ainda o pedido de justiça gratuita e alegou a prescrição quinquenal. Ao final, requereu a procedência dos embargos. Juntou os documentos de Id. 86167427 - 86167451. Despacho Id. 86165561. Impugnação aos embargos Id. 86165571. No despacho Id. 86165574, este juízo determinou a intimação da parte embargante para se manifestar acerca da impugnação aos embargos. Manifestação da impugnação Id.129348170 - 129349427. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, no que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte embargante, esta não merece prosperar. A legitimidade das partes é requisito de admissibilidade onde se investiga o elemento subjetivo do processo, ou os sujeitos processuais, impondo-se que estes estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material. É a pertinência subjetiva da ação. Sobre a legitimidade leciona Fredie Didier Jr: "[...]Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora "decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso".[...] A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. "Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. Da mesma forma, serão ambos carentes de legitimidade quando um deles estiver alheio a tal relação[...] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 343/344)". No presente caso, ao analisar as alegações expostas na petição inicial e os documentos anexados aos autos, verifico que as partes firmaram um contrato, conforme o documento de Id. 86167443, o qual fundamenta a presente demanda. Desta feita, a parte embargante é legítima para compor o polo da ação de execução. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. No que diz respeito à preliminar de carência da ação, verifica-se que esta se confunde com o mérito da presente demanda, com a qual será analisado. Quanto à irresignação do embargante em relação à concessão do benefício da assistência judiciária à parte embargada, na execução de nº 0011108-08.2015.8.06.0115, este juízo já indeferiu o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte embargada/exequente. Assim, a análise da preliminar fica prejudicada. Quanto à alegação de prescrição da dívida levantada pela embargante, observa-se que a mesma solicitou o reconhecimento da prescrição das supostas dívidas relativas ao período anterior a 7 de agosto de 2010. Ora, ajuizada a ação principal de execução n° 0011108-08.2015.8.06.0115 em 06 de agosto de 2015, caberá a este Juízo apenas a análise de eventuais valores posteriores a 06 de agosto de 2010. Isso porque, nas causas em face da Fazenda Pública vigora a prescrição quinquenal, determinada pelo Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, complementado pelo Decreto-Lei nº 4.597 de 19.08.1942, legislação reguladora da matéria, a qual dispõe que a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e das autarquias é de cinco anos. Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Por tais razões, a pretensão autoral não foi fulminada pela prescrição, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria "sub judice" não demanda a produção de prova oral e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos das relações processuais quanto ao contraditório. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Acerca da Ação de Embargos à Execução, o Código de Processo Civil delimita as matérias que podem ser ventiladas: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Conforme decorre do artigo em comento, o objeto dos embargos gravita em torno da demanda expropriatória, já que o embargante irresignado com a ação executiva se opõe à esta por meio de ação resistiva autônoma. Vê-se que o rol esboçado na defesa é bastante amplo, podendo-se alegar desde excesso de execução até mesmo matéria que, em tese, seria lícito deduzir como defesa na ação de conhecimento (art. 917, inc. VI). Assim, o Código de Processo Civil abre espaço ao devedor para deduzir questões relevantes, buscando-se decisão favorável de tal forma que se possa desconstituir o título exequendo. Desta forma, resistente com a execução interposta, não há óbice que o embargante deduza todas as matérias que entenda pertinente à sua defesa, desde que haja relação com a execução interposta. Nesse cenário, portanto, as alegações devem estar adstritas à matéria de defesa, mesmo que os embargos sejam considerados ação autônoma. No caso dos autos, o embargante sustentou a nulidade da execução pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. A controvérsia restringe-se à possibilidade de a ação de Execução ser fundamentada em um título executivo que não possua os atributos necessários para ser considerado executivo. Da análise do contrato, fica evidente que ele, por si só, não representa uma obrigação certa, líquida e exigível. O item 40.1 do contrato esclarece que, para a liquidação do pagamento, é necessário cumprir um procedimento que, entre outros requisitos, demanda a comprovação da execução do serviço. Desse modo, seria necessário que a embargada/exequente apresentasse, juntamente com o contrato, as notas de empenho, as notas fiscais e a comprovação da prestação do serviço. Assim, assiste razão à parte embargante, que levantou a questão da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo. Isso porque, não basta apenas a presença do título executivo, mas deve a obrigação consubstanciada nele ser certa, líquida e exigível, nos moldes do art. 783 do CPC, in verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Cumpre registrar que a mera presença do contrato administrativo por si não evidencia quanto do objeto da contratação pública foi executada e quais foram os valores que foram efetivamente repassado em benefício da empresa contratada, ora exequente. Nesse passo, não é possível mensurar quanto dos serviços de implementação do sistema de esgoto foram executadas pela empresa contratada, de sorte que não é possível auferir em termos de recursos financeiros o equivalente correspondente pela contraprestação realizada. Dessa forma, ainda que a Administração Pública, ora executada, encontre-se em mora quanto ao pagamento para com a parte exequente, não se pode concluir que a PWE ENGENHARIA LTDA tem o direito subjetivo de receber todo o valor do contrato administrativo inadimplido, porquanto, nestas circunstâncias, receberá quantia maior do que os serviços contratados efetivamente executados, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, ante a violação dos princípios da boa-fé, da vedação do enriquecimento sem causa, do abuso do direito, dentre tantos outros regramentos normativos positivados na legislação brasileira. Conclui-se, portanto, que o título em questão carece de liquidez, sendo necessário recorrer a elementos externos para determinar a extensão da obrigação, não sendo a ação de execução adequada para este fim, pois, via de regra, não há margem para dilação probatória. A busca pela liquidez prévia da obrigação não deve ser vista como uma simples formalidade, mas sim como um requisito fundamental para o prosseguimento da ação de execução, sob pena de sua nulidade. Vejamos o que estabelece o artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. (destaquei e negritei). Seguindo o mesmo entendimento, acerca da nulidade da execução fundada em título executivo cuja a obrigação carece de liquidez, certeza e exigibilidade observa-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CARATER PROTELATÓRIO. REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE-EMBARGADO. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 00053965020138050110, Relator: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2017) (destaquei) AÇÃO EXECUTIVA - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXEQUENDO - NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ART 803, I C/C 924, I, DO CPC. - Diante da falta de liquidez do título exequendo, assevera-se imperativo o reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, e parágrafo único, do CPC - A extinção do feito na hipótese de nulidade do título exequendo decorre de expressa disposição legal, inexistindo, portanto, a possibilidade da conversão, ex officio, da ação executiva para ação de cobrança. (TJ-MG - AC: 10000220654081001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) (negritei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da ação de conhecimento após 28 (vinte e oito) anos do trânsito em julgado da respectiva sentença. 2. Controvérsia em torno da força executiva da sentença exequenda, tendo em vista a ocorrência de profundas alterações no contexto fático-jurídico da causa no decorrer do período em que o cumprimento de sentença permaneceu paralisado. 3. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que os temas tenham sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 4. A propositura do processo de execução não requer apenas que haja título executivo, sendo indispensável que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível. 5. Consoante ressoa dos autos, não há como se efetivar a tutela jurisdicional executiva como pretendida, pois fatos supervenientes tornaram a obrigação de fazer carente de certeza, liquidez e exigibilidade. (STJ - REsp: 1835286 PE 2019/0251870-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (destaquei e negritei) Portanto, assiste razão o executado/embargante em seus embargos à execução, haja vista que diante da inobservância das condições da ação estabelecidas pela lei processual, notadamente a iliquidez certeza e exigibilidade do título executivo, devendo a execução de n°0011108-08.2015.8.06.0115 ser declarada extinta. É o que basta. Isso posto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução para DECLARAR NULA a ação de execução, ante a falta de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, com fulcro no art. 803, I, do CPC, devendo o feito de n°0011108-08.2015.8.06.0115 ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Por conseguinte, extingo o presente feito com resolução de mérito, pelo que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargada/exequente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma prevista pelo § 2º do art. 85 do CPC, esta que contemplará os dois processos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do vencedor em detrimento da parte sucumbente. Traslade-se, desde já, a presente sentença para os autos da execução. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201083-05.2022.8.06.0115 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 153340382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 153340382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153340382

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS LUAN LIMA MACIEL em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIANO MARCOS ARAUJO DA COSTA em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 129667848

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 129667848

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 129667848

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 129667848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 129667848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 129667848

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