Execução de Título Extrajudicial 0203163-74.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.379,83

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:16

Juntada de outros documentos

21/08/2025, 07:59

Decorrido prazo de CEMAN de Crato/CE em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 03:35

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:06

Juntada de certidão

08/08/2025, 14:05

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 20:09

Conclusos para decisão

21/07/2025, 22:51

Juntada de certidão de custas - guia quitada

21/07/2025, 12:10

Decorrido prazo de CEMAN de Crato/CE em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:53

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/07/2025, 15:21

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:55

Juntada de certidão

11/07/2025, 10:54

Todas as movimentações(151)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:16

Juntada de outros documentos

21/08/2025, 07:59

Decorrido prazo de CEMAN de Crato/CE em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 03:35

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:06

Juntada de certidão

08/08/2025, 14:05

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 20:09

Conclusos para decisão

21/07/2025, 22:51

Juntada de certidão de custas - guia quitada

21/07/2025, 12:10

Decorrido prazo de CEMAN de Crato/CE em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:53

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/07/2025, 15:21

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:55

Juntada de certidão

11/07/2025, 10:54

Expedição de Ofício.

07/07/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 11:37

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:04

Decorrido prazo de CEMAN de Crato/CE em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:12

Juntada de certidão

07/05/2025, 11:09

Expedição de Ofício.

05/05/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 12:16

Conclusos para despacho

13/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:52

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130464711

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130464711

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. REU: RUBEM BEZERRA VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................................................. Processo nº 0203163-74.2022.8.06.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação de Busca e Apreensão na qual postula a parte autora a conversão da ação originária em Execução de Título Extrajudicial, em razão de não ter obtido êxito na busca e apreensão do veículo, objeto da presente demanda, com fundamento no artigo 784, incisos I e II e 824 E 825, II, do Novo Código de Processo Civil e demais disposições legais pertinentes. Em análise aos autos, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme inúmeras tentativas frustradas certificadas pelo Sr. Oficial de Justiça, mostra-se possível a execução do débito ainda pendente nos mesmos autos, uma vez persistindo a obrigação do requerido de pagar o montante financiado, conforme contrato colacionado ao feito. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade do ajuizamento de ação executiva nos casos de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 4º e art. 5º do Decreto Lei 911/69, o qual estabelece normas de processo relativas ao caso em análise. Com efeito, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, in verbis: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)." (grifei). Portanto, no presente caso, em que ainda não se angularizou a relação processual do feito, pois que não foi citado o réu, e tendo o autor emendado a inicial, cabível e permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. Destarte, com respaldo nos dispositovos legais suracitados e ainda com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, determinando de logo, que sejam efetuadas as necessárias retificações e anotações, inclusive no Sistema SAJ. CITE-SE o executado para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida anotada no demonstrativo atualizado apresentado com a petição de (páginas 06/08), no valor de e R$ 10.379,83 (dez mil e trezentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), acrescidos de juros e multa contratuais, assim como das custas/despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados (art. 827 do Novo Código de Processo Civil), ou, querendo, opor embargos, nos moldes do art. 914 e seguintes do CPC/2015. Expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento da presente demanda consoante permissivo no art. 828 do Novo Código de Processo Civil.Antes, porém, ao exequente para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à citação e diligências do Oficial de Justiça. Observação importante: Proceda-se a evolução da classe processual, a funcionalidade de "Evolução de Classe" deverá ser utilizada em substituição à atividade de "Correção de Classe". Expedientes, com possível urgência. Crato, 13 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130464711

16/12/2024, 12:53

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/12/2024, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 11:05

Conclusos para decisão

13/12/2024, 15:40

Juntada de documento de comprovação

22/10/2024, 10:41

Juntada de certidão

21/10/2024, 10:32

Expedição de Ofício.

17/10/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 19:01

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:42

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:20

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102082910

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Em cumprimento a Decisão Interlocutória ID 101136235: " Por oportuno, intime-se o Requerente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a faculdade processual que lhe é garantida por lei, isto é, acerca de eventual pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, garantia ao credor fiduciante, de modo que este pode dar continuidade à busca e apreensão proposta ou pugnar pela conversão em ação executiva."

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102082910

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102082910

29/08/2024, 11:42

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 12:28

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 03:13

Mov. [106] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2024, 15:42

Mov. [105] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/08/2024, 19:04

Mov. [104] - Concluso para Despacho

05/07/2024, 08:50

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01816971-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2024 13:21

04/07/2024, 14:18

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0227/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330

19/06/2024, 23:44

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2024, 12:12

Mov. [100] - Certidão emitida

18/06/2024, 12:08

Mov. [99] - Certidão emitida

18/06/2024, 12:07

Mov. [98] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 12:37

Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/06/2024, 09:06

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01814955-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 17:17

14/06/2024, 05:43

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322

07/06/2024, 23:23

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2024, 12:17

Mov. [93] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 11:46

Mov. [92] - Certidão emitida

06/06/2024, 11:45

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2024, 17:13

Mov. [90] - Concluso para Despacho

13/05/2024, 10:37

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0075/2024 Data da Publicacao: 06/03/2024 Numero do Diario: 3260

05/03/2024, 23:55

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2024, 02:34

Mov. [87] - Documento

29/02/2024, 11:12

Mov. [86] - Força maior | Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. 113, pelo que, visando o cumprimento do ato deprecado, suspendo o curso da presente acao por 30 (trinta) dias. Intimacoes, DJe. Crato/CE, 28 de fevereiro de 2024. Jose Flavio Bezerra Morais Juiz de Direito

28/02/2024, 12:44

Mov. [85] - Concluso para Despacho

28/02/2024, 10:19

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01804246-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2024 16:16

27/02/2024, 16:37

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0053/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249

19/02/2024, 20:52

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2024, 12:24

Mov. [81] - deferimento | Vistos, hoje. Defiro o pedido de dilacao do prazo de 5 (cinco) dias, improrrogavel, para fins de diligencias administrativas. Expedientes, DJe. Crato/CE, 09 de fevereiro de 2024. Jose Flavio Bezerra Morais Juiz de Direito

14/02/2024, 14:24

Mov. [80] - Documento

30/01/2024, 16:38

Mov. [79] - Concluso para Despacho

24/01/2024, 15:02

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01801334-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2024 12:34

24/01/2024, 13:11

Mov. [77] - Documento

22/01/2024, 21:18

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0015/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229

18/01/2024, 21:01

Mov. [75] - Expedição de Carta Precatória

18/01/2024, 13:50

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2024, 12:35

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2024, 09:47

Mov. [72] - Conclusão

16/01/2024, 20:04

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01800615-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2024 10:25

16/01/2024, 10:53

Mov. [70] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2023, 11:18

Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/10/2023, 18:56

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01821434-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/10/2023 17:51

04/10/2023, 18:21

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0363/2023 Data da Publicacao: 04/10/2023 Numero do Diario: 3171

03/10/2023, 22:33

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2023, 13:02

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2023, 11:22

Mov. [64] - Concluso para Despacho

02/10/2023, 09:15

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01820985-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2023 17:28

29/09/2023, 17:45

Mov. [62] - Documento

22/09/2023, 15:46

Mov. [61] - Documento

19/07/2023, 13:45

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2023 Data da Publicacao: 18/07/2023 Numero do Diario: 3118

17/07/2023, 22:12

Mov. [59] - Documento

17/07/2023, 14:26

Mov. [58] - Expedição de Carta Precatória

14/07/2023, 17:16

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2023, 12:18

Mov. [56] - Certidão emitida

14/07/2023, 07:27

Mov. [55] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2023, 18:48

Mov. [54] - Concluso para Despacho

13/07/2023, 10:01

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01814481-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/07/2023 09:13

13/07/2023, 09:36

Mov. [52] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 13/07/2023 atraves da guia n 071.1012971-57 no valor de 92,57

13/07/2023, 08:12

Mov. [51] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2023, 20:07

Mov. [50] - Concluso para Despacho

11/07/2023, 12:10

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01814251-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2023 09:38

11/07/2023, 10:11

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0231/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106

29/06/2023, 22:25

Mov. [47] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 071.1012971-57 - Custas Intermediarias

29/06/2023, 11:06

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2023, 12:08

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2023, 15:05

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01812592-4 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 21/06/2023 11:41

21/06/2023, 11:56

Mov. [43] - Concluso para Despacho

20/06/2023, 12:31

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

20/06/2023, 12:30

Mov. [41] - Certidão emitida

17/06/2023, 15:53

Mov. [40] - Documento

17/06/2023, 15:52

Mov. [39] - Documento

16/06/2023, 13:26

Mov. [38] - Expedição de Ofício

15/06/2023, 16:05

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2023, 12:26

Mov. [36] - Concluso para Despacho

15/06/2023, 10:54

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01811974-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2023 10:39

15/06/2023, 04:58

Mov. [34] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2023/005418-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 17/06/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Mariano Alves

26/04/2023, 12:52

Mov. [33] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2023, 10:52

Mov. [32] - Concluso para Despacho

30/03/2023, 09:16

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01806203-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2023 08:26

30/03/2023, 09:00

Mov. [30] - Certidão emitida

15/03/2023, 18:32

Mov. [29] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 12/03/2023 atraves da guia n 071.1012428-40 no valor de 57,67

12/03/2023, 08:58

Mov. [28] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 071.1012428-40 - Custas Intermediarias

02/03/2023, 13:44

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0061/2023 Data da Publicacao: 28/02/2023 Numero do Diario: 3024

27/02/2023, 22:33

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0061/2023 Teor do ato: Intime-se o autor para se manifestar sobre a certidao de fls. 72 em 05(cinco) dias, requerendo o que de direito. Advogados(s): Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP)

24/02/2023, 02:35

Mov. [25] - Mero expediente | Intime-se o autor para se manifestar sobre a certidao de fls. 72 em 05(cinco) dias, requerendo o que de direito.

17/02/2023, 14:56

Mov. [24] - Concluso para Despacho

18/01/2023, 15:51

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição

18/01/2023, 15:51

Mov. [22] - Certidão emitida

01/01/2023, 17:57

Mov. [21] - Documento

01/01/2023, 17:56

Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2022/013469-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/01/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Mariano Alves

13/12/2022, 14:49

Mov. [19] - Certidão emitida

12/12/2022, 09:42

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2022, 07:22

Mov. [17] - Concluso para Despacho

09/12/2022, 19:07

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCRT.22.01829702-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2022 09:11

08/12/2022, 10:12

Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/12/2022 atraves da guia n 071.1012054-81 no valor de 70,01

02/12/2022, 10:02

Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 071.1012054-81 - Custas Intermediarias

29/11/2022, 10:06

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0449/2022 Data da Publicacao: 25/11/2022 Numero do Diario: 2974

24/11/2022, 15:46

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2022, 12:04

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2022, 13:07

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2022, 13:06

Mov. [9] - Concluso para Despacho

08/11/2022, 11:23

Mov. [8] - Encerrar documento - restrição

08/11/2022, 11:23

Mov. [7] - Certidão emitida

29/10/2022, 16:19

Mov. [6] - Documento

29/10/2022, 16:19

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2022/011159-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/10/2022 Local: Oficial de justica - Francisco Mariano Alves

14/10/2022, 17:14

Mov. [4] - Certidão emitida

13/10/2022, 09:14

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2022, 12:06

Mov. [2] - Conclusão

26/09/2022, 18:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/09/2022, 18:30

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 09:00

Decisão

•16/12/2025, 18:30

Despacho

•22/07/2025, 20:09

Despacho

•24/06/2025, 11:37

Despacho

•28/04/2025, 19:46

Decisão

•16/12/2024, 11:05

Despacho

•16/10/2024, 19:01

Interlocutória

•22/08/2024, 15:42

Interlocutória

•17/06/2024, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2024, 17:13

Interlocutória

•28/02/2024, 12:44

Interlocutória

•14/02/2024, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2024, 09:47

Interlocutória

•05/10/2023, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2023, 11:22

Todos os documentos(25)

Decisão

•09/04/2026, 09:00

Decisão

17/12/2024, 00:00

•16/12/2025, 18:30

Despacho

•22/07/2025, 20:09

Despacho

•24/06/2025, 11:37

Despacho

•28/04/2025, 19:46

Decisão

•16/12/2024, 11:05

Despacho

•16/10/2024, 19:01

Interlocutória

•22/08/2024, 15:42

Interlocutória

•17/06/2024, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2024, 17:13

Interlocutória

•28/02/2024, 12:44

Interlocutória

•14/02/2024, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2024, 09:47

Interlocutória

•05/10/2023, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2023, 11:22

Interlocutória

•13/07/2023, 18:48

Interlocutória

•12/07/2023, 20:07

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2023, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2023, 12:26

Interlocutória

•20/04/2023, 10:52

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2022, 07:22

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2022, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2022, 13:06

Interlocutória

•27/09/2022, 12:06