Embargos à Execução 0245670-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 11:50

Decorrido prazo de ANTONIA EVILASIA PEIXOTO SILVA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:45

Publicado Decisão em 01/11/2024. Documento: 111525861

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111525861

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0245670-95.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: ANTONIA EVILASIA PEIXOTO SILVA EMBARGADO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0232643-79.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 99245265, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte embargante para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 106733809. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de intimação da parte embargada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111525861

30/10/2024, 17:01

Determinado o cancelamento da distribuição

30/10/2024, 17:01

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:33

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SANTANA BARBOSA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:08

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SANTANA BARBOSA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:08

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99245265

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0245670-95.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: ANTONIA EVILASIA PEIXOTO SILVA EMBARGADO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0232643-79.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Trata-se de pedido da parte embargante de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte embargante possui rendimentos tributáveis superiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (ID 95573396), de forma que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte embargante, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte embargante de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99245265

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99245265

29/08/2024, 10:40

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIA EVILASIA PEIXOTO SILVA - CPF: 191.672.293-87 (EMBARGANTE).

27/08/2024, 14:00

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:24

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 10:59

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/08/2024, 06:26

Mov. [12] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

09/08/2024, 06:26

Mov. [11] - Encerrar análise

08/08/2024, 14:00

Mov. [10] - Conclusão

06/08/2024, 14:41

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02221358-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/07/2024 10:37

29/07/2024, 10:55

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02218442-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/07/2024 11:48

26/07/2024, 11:54

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0247/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341

04/07/2024, 19:42

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2024, 11:43

Mov. [5] - Documento Analisado

03/07/2024, 07:21

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 13:54

Mov. [3] - Apensado | Apensado ao processo 0232643-79.2023.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Prestacao de Servicos

26/06/2024, 06:45

Mov. [2] - Conclusão

25/06/2024, 19:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | arts. 914 e 915 do Codigo de Processo Civil

25/06/2024, 19:32

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIA EVILASIA PEIXOTO SILVA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024. Documento: 111525861

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111525861

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111525861

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SANTANA BARBOSA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SANTANA BARBOSA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99245265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99245265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99245265

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIA EVILASIA PEIXOTO SILVA - CPF: 191.672.293-87 (EMBARGANTE).

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