Execução de Título Extrajudicial 0254327-60.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0254327-60.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 08:18

Transitado em Julgado em 24/09/2024

10/10/2024, 08:18

Juntada de Certidão

10/10/2024, 08:18

Decorrido prazo de HELOISA FRANCISCA RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:07

Decorrido prazo de HELOISA FRANCISCA RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:04

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101781322

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0254327-60.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ATHOS FOMENTO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: R C SARAPIAO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE REDES E TAPETES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não sendo aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, sendo o caso da extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO PAGAMENTO - RETOMADA DA EXECUÇÃO PELO VALOR DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR POR UM NOVO TÍTULO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não é aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, determinando a extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. (TJ-MG - AI: 10569150020554001 Sacramento, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 16/09/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) (Grifo nosso) Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes (ID 95467235), com a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo em epígrafe, tudo na forma dos arts. 354, 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil Brasileiro. Custas e honorários na forma do acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101781322

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101781322

29/08/2024, 11:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/08/2024, 17:49

Conclusos para despacho

13/08/2024, 22:02

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:39

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/08/2024, 23:45

Mov. [42] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

09/08/2024, 23:44

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/07/2024, 13:41

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2024, 17:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0254327-60.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ATHOS FOMENTO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: R C SARAPIAO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE REDES E TAPETES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não sendo aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, sendo o caso da extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO PAGAMENTO - RETOMADA DA EXECUÇÃO PELO VALOR DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR POR UM NOVO TÍTULO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não é aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, determinando a extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. (TJ-MG - AI: 10569150020554001 Sacramento, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 16/09/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) (Grifo nosso) Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes (ID 95467235), com a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo em epígrafe, tudo na forma dos arts. 354, 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil Brasileiro. Custas e honorários na forma do acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELOISA FRANCISCA RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA FRANCISCA RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101781322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101781322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101781322

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [42] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

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