Execução Fiscal 3000902-97.2023.8.06.0115 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 16:36

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 16:36

Juntada de Certidão

12/12/2024, 16:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/12/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Requerido: EXECUTADO: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO O MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ajuizou ação de Execução Fiscal em face do INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual busca a satisfação da dívida indicada na inicial. O feito foi julgado extinto, com fundamento no Tema 1.184 do STF, Id 82307964. Recurso de Apelação pelo exequente, Id 85997512. Contrarrazões, Id 89706910. Ocorre que, mediante petição de Id 89785294, o exequente requereu a desistência do recurso. É o relatório em abreviado. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000902-97.2023.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal extinta, tendo em vista o disposto no Tema 1.184 do STF, Id 82307964. Embora tenha interposto recurso de apelação e apresentadas as contrarrazões pelo executado, o exequente requereu a desistência do recurso, sob a alegativa de que tomou ciência que o "empreendimento" do sujeito passivo da demanda havia mudado o local de funcionamento em período muito anterior ao objeto da cobrança presente na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 000000120/2023. Estabelece o art. 998 do CPC: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Diante do exposto, homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 998 do CPC. Sem custas, por isenção legal do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90090806

27/11/2024, 13:55

Juntada de Petição de ciência

15/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de JENNIFER MAGALHAES LIMA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:23

Decorrido prazo de JENNIFER MAGALHAES LIMA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:23

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 90090806

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Requerido: EXECUTADO: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO O MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ajuizou ação de Execução Fiscal em face do INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual busca a satisfação da dívida indicada na inicial. O feito foi julgado extinto, com fundamento no Tema 1.184 do STF, Id 82307964. Recurso de Apelação pelo exequente, Id 85997512. Contrarrazões, Id 89706910. Ocorre que, mediante petição de Id 89785294, o exequente requereu a desistência do recurso. É o relatório em abreviado. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000902-97.2023.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal extinta, tendo em vista o disposto no Tema 1.184 do STF, Id 82307964. Embora tenha interposto recurso de apelação e apresentadas as contrarrazões pelo executado, o exequente requereu a desistência do recurso, sob a alegativa de que tomou ciência que o "empreendimento" do sujeito passivo da demanda havia mudado o local de funcionamento em período muito anterior ao objeto da cobrança presente na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 000000120/2023. Estabelece o art. 998 do CPC: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Diante do exposto, homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 998 do CPC. Sem custas, por isenção legal do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 90090806

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90090806

29/08/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 17:12

Conclusos para decisão

30/07/2024, 14:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/07/2024, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/07/2024, 15:38

Juntada de entregue (ecarta)

29/06/2024, 03:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 17:00

Conclusos para despacho

29/05/2024, 12:59

Juntada de Petição de apelação

14/05/2024, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 14:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/03/2024, 15:03

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2024, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 12:36

Conclusos para despacho

16/01/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 17:46

Conclusos para despacho

18/12/2023, 16:19

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 16:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90090806

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JENNIFER MAGALHAES LIMA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JENNIFER MAGALHAES LIMA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 90090806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 90090806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90090806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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