Arquivado Definitivamente13/12/2024, 11:06
Juntada de certidão13/12/2024, 11:06
Transitado em Julgado em 13/12/202413/12/2024, 11:05
Juntada de Certidão13/12/2024, 11:05
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.13/12/2024, 06:10
Decorrido prazo de RAFAEL SALEK RUIZ em 12/12/2024 23:59.13/12/2024, 06:10
Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 12613308228/11/2024, 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 12613308228/11/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 12613308227/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 3001213-60.2024.8.06.0113.
AUTOR: MARIA DALVA DA SILVA OLIVEIRA
REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por MARIA DALVA DA SILVA OLIVEIRA em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- CAPESESP, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. Em síntese, afirma a requerente que é viúva e pensionista de José Ronaldo Nunes de Melo, falecido em 21/01/2016, servidor da FUNASA, associado e contribuinte da CAPESESP. Por razões pessoais, solicitou o resgate integral do montante vertido para a previdência complementar a título de reserva de poupamça, entretanto, a promovida ofereceu o pagamento de apenas 38,80%. Assim, requereu a condenação da ré na obrigação de realizar o resgate total dos valores, de forma dobrada, além da reparação por danos morais. Regularmente citada, a promovida contestou o pleito autoral no Id n. 112446697. Arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora, apontando que a legitimidade para o ajuizamento da demanda seria do espólio do de cujus representado pelo inventariante, requerendo, dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito. Suscitou, ademais, a inexistência do interesse de agir, considerando a não apresentação de requerimento administrativo. Arguiu que o resgate de um plano de fundo fechado segue as diretrizes da Lei Complementar nº 109/2001 e que, no caso, o autor pretende o resgate em parcela única, sem qualquer realização inclusive dos descontos elencados em seu contrato, o que não se admite. Argumentou que o percentual de retenção foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da CAPESESP. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 112484977). Sobreveio impugnação à contestação no Id n. 106201406. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pontuo que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado". Inicialmente, anoto a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tendo em vista que a requerida consiste em entidade fechada de previdência complementar. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre as partes". Súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Ante as razões acima, rechaço o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Bem examinados os autos, entendo que assiste razão à entidade promovida ao invocar a ilegitimidade ativa da parte autora. Com efeito, segundo o que consta dos autos, o de cujus beneficiário faleceu ab intestato e deixou três filhos, de sorte que eventuais valores a que fazia jus o extinto pertencem aos sucessores, conjuntamente. Caso tenha sido instaurado inventário, a legitimidade ativa pertence ao espólio representado pelo inventariante, ao contrário, inexistente o inventário, a legitimidade é dos sucessores, de forma conjunta, ou ao sucessor em benefício do qual os demais herdeiros tenham renunciado à cota-parte. Sendo assim, a requerente carece de legitimidade ativa para pleitear a totalidade do pecúlio. Na hipótese em tela, não é aplicável o artigo 112 da lei 8.213/1991, na medida em que a controvérsia posta nos autos não se circunscreve a benefício previdenciário do regime geral de previdência, mas a pedido de restituição integral de reserva de poupança em plano de previdência complementar. Diante disso, a única alternativa possível é o reconhecimento da ilegitimidade ativa da requerente e consequente extinção do feito. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Por tais motivos, reconheço a ilegitimidade ativa da autora Maria Dalva da Silva Oliveira, extinguindo o feito sem exame do mérito, com esteio no inciso VI, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 12613308227/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 3001213-60.2024.8.06.0113.
AUTOR: MARIA DALVA DA SILVA OLIVEIRA
REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por MARIA DALVA DA SILVA OLIVEIRA em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- CAPESESP, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. Em síntese, afirma a requerente que é viúva e pensionista de José Ronaldo Nunes de Melo, falecido em 21/01/2016, servidor da FUNASA, associado e contribuinte da CAPESESP. Por razões pessoais, solicitou o resgate integral do montante vertido para a previdência complementar a título de reserva de poupamça, entretanto, a promovida ofereceu o pagamento de apenas 38,80%. Assim, requereu a condenação da ré na obrigação de realizar o resgate total dos valores, de forma dobrada, além da reparação por danos morais. Regularmente citada, a promovida contestou o pleito autoral no Id n. 112446697. Arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora, apontando que a legitimidade para o ajuizamento da demanda seria do espólio do de cujus representado pelo inventariante, requerendo, dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito. Suscitou, ademais, a inexistência do interesse de agir, considerando a não apresentação de requerimento administrativo. Arguiu que o resgate de um plano de fundo fechado segue as diretrizes da Lei Complementar nº 109/2001 e que, no caso, o autor pretende o resgate em parcela única, sem qualquer realização inclusive dos descontos elencados em seu contrato, o que não se admite. Argumentou que o percentual de retenção foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da CAPESESP. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 112484977). Sobreveio impugnação à contestação no Id n. 106201406. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pontuo que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado". Inicialmente, anoto a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tendo em vista que a requerida consiste em entidade fechada de previdência complementar. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre as partes". Súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Ante as razões acima, rechaço o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Bem examinados os autos, entendo que assiste razão à entidade promovida ao invocar a ilegitimidade ativa da parte autora. Com efeito, segundo o que consta dos autos, o de cujus beneficiário faleceu ab intestato e deixou três filhos, de sorte que eventuais valores a que fazia jus o extinto pertencem aos sucessores, conjuntamente. Caso tenha sido instaurado inventário, a legitimidade ativa pertence ao espólio representado pelo inventariante, ao contrário, inexistente o inventário, a legitimidade é dos sucessores, de forma conjunta, ou ao sucessor em benefício do qual os demais herdeiros tenham renunciado à cota-parte. Sendo assim, a requerente carece de legitimidade ativa para pleitear a totalidade do pecúlio. Na hipótese em tela, não é aplicável o artigo 112 da lei 8.213/1991, na medida em que a controvérsia posta nos autos não se circunscreve a benefício previdenciário do regime geral de previdência, mas a pedido de restituição integral de reserva de poupança em plano de previdência complementar. Diante disso, a única alternativa possível é o reconhecimento da ilegitimidade ativa da requerente e consequente extinção do feito. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Por tais motivos, reconheço a ilegitimidade ativa da autora Maria Dalva da Silva Oliveira, extinguindo o feito sem exame do mérito, com esteio no inciso VI, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 12613308226/11/2024, 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 12613308226/11/2024, 11:04
Extinto o processo por ausência das condições da ação25/11/2024, 11:10
Juntada de Petição de petição01/11/2024, 10:58
Conclusos para julgamento29/10/2024, 15:53
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 11:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.29/10/2024, 11:12
Juntada de Petição de contestação28/10/2024, 15:15
Juntada de entregue (ecarta)01/10/2024, 18:41
Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 10190900302/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARIA DALVA DA SILVA OLIVEIRA
REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 29/10/2024 às 11:00 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente à unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas.
AUTOR: MARIA DALVA DA SILVA OLIVEIRA por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,
REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida via correios no endereço que segue: Avenida Santos Dumont, nº 1343, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60150-161. ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. LUCAS MOURA GOMES SILVA Mat.: 52048 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001213-60.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 10190900330/08/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 10190900329/08/2024, 11:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).29/08/2024, 11:56
Juntada de certidão27/08/2024, 16:23
Expedição de Outros documentos.27/08/2024, 14:59
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 11:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.27/08/2024, 14:59
Distribuído por sorteio27/08/2024, 14:59