Cumprimento de sentença 3934617-30.2012.8.06.0006 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2012

Valor da Causa

R$ 89.576,86

Órgão julgador

13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJCE · Cumprimento de sentença · 13ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 12/05/2025

02/06/2025, 14:06

Juntada de Certidão

02/06/2025, 14:06

Expedido alvará de levantamento

14/05/2025, 08:59

Juntada de documento de comprovação

12/05/2025, 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:20

Decorrido prazo de HAPVIDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/04/2025, 10:08

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 151173386

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151173386

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151173386

22/04/2025, 13:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/04/2025, 11:59

Conclusos para decisão

07/03/2025, 17:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2025, 17:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/03/2025, 17:33

Juntada de Petição de resposta

07/03/2025, 16:29

Todas as movimentações(97)

Transitado em Julgado em 12/05/2025

02/06/2025, 14:06

Juntada de Certidão

02/06/2025, 14:06

Expedido alvará de levantamento

14/05/2025, 08:59

Juntada de documento de comprovação

12/05/2025, 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Documentos

Intimação da Sentença

•22/04/2025, 13:07

Sentença

•22/04/2025, 11:59

12/05/2025, 09:20

Decorrido prazo de HAPVIDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/04/2025, 10:08

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 151173386

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151173386

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151173386

22/04/2025, 13:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/04/2025, 11:59

Conclusos para decisão

07/03/2025, 17:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2025, 17:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/03/2025, 17:33

Juntada de Petição de resposta

07/03/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 15:36

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:33

Juntada de certidão

18/02/2025, 14:57

Decorrido prazo de HAPVIDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/02/2025, 10:17

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134292144

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134292144

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134292144

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA TOME OLIVEIRAREU: HAPVIDA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO SOBRE BLOQUEIO SISBAJUD) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando o resultado do bloqueio eletrônico de valores - ID 134290870, que procedo à INTIMAÇÃO do(a) executado(a), por seu(sua) advogado(a) habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do artigo 854, do CPC (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR. Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3934617-30.2012.8.06.0006

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134292144

31/01/2025, 10:08

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

31/01/2025, 10:06

Juntada de ordem de bloqueio

27/01/2025, 10:33

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131767448

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131767448

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA TOME OLIVEIRAPromovido(s): REU: HAPVIDA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho de ID 131616865, a seguir transcrito: "Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(s) advogado(s), para pagar o débito, devidamente atualizado apontado no ID nº 59230533, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento espontâneo proceda-se ao bloqueio, on-line, através do sistema SISBAJUD, de valores monetários depositados em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), até a quantia exequenda. Realizado o bloqueio, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR. Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3934617-30.2012.8.06.0006 Promovente(s): intime-se o executado, para, em 15 (quinze) dias, impugnar o cumprimento de sentença. Não havendo impugnação, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e intime-se a exequente para apresentar conta bancária para a confecção de alvará judicial para a transferência dos valores." Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131767448

08/01/2025, 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/01/2025, 10:24

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/12/2024, 09:02

Juntada de intimação de pauta

03/12/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS 5ª TURMA RECURSAL ATO ORDINATÓRIO Vistos em inspeção anual. Vistos em inspeção, nos termos do artigo 70, inciso I, alínea b, II e III do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - Provimento normativo nº 02/2021. Proceda-se a inclusão do presente feito na próxima pauta desimpedida, a ser composta por ordem cronológica. Fortaleza, data registrada no sistema. Camila da Silva Gonzaga. Auxiliar Operacional

30/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

16/11/2018, 17:45

Juntada de Petição de contra-razões

30/10/2018, 17:30

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 17:14

Conclusos para decisão

28/08/2018, 16:34

Juntada de Petição de apelação

24/08/2018, 10:07

Juntada de Petição de apelação

24/08/2018, 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2018, 17:40

Conclusos para decisão

16/08/2018, 11:36

Mov. [51] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2012.934.617-0) para o PJe (3934617-30.2012.8.06.0006)

12/06/2018, 02:37

Mov. [50] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

01/03/2018, 16:30

Mov. [49] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada

28/02/2018, 10:18

Mov. [48] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizADRIANO PONTES ARAGAO )

28/02/2018, 10:18

Mov. [47] - Audiência: Audiência Conciliação Cancelada/Em função de transferência de varas

28/02/2018, 10:18

Mov. [46] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

10/11/2017, 08:01

Mov. [44] - Documento: Juntada de Mandado

30/10/2017, 11:15

Mov. [45] - Conclusão: Conclusos para Despacho

30/10/2017, 11:15

Mov. [43] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para MARIA TOME OLIVEIRA) em 25/10/17 *Referente ao evento Julgada improcedente a ação(07/05/17)

30/10/2017, 11:12

Mov. [42] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para MARIA TOME OLIVEIRA *Referente ao evento Julgada improcedente a ação(07/05/17)

24/07/2017, 15:57

Mov. [41] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA/(Sem resposta) *Referente ao evento Improcedência(07/05/17)

05/06/2017, 23:59

Mov. [40] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por RENE FREITAS DE QUEIROZ) em 25/05/17 *Referente ao evento Julgada improcedente a ação(07/05/17)

25/05/2017, 09:31

Mov. [37] - Improcedência: Julgada improcedente a ação

07/05/2017, 06:37

Mov. [38] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para MARIA TOME OLIVEIRA)

07/05/2017, 06:37

Mov. [39] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA)

07/05/2017, 06:37

Mov. [36] - Petição: Juntada de Petição de Renúncia de Mandato como Adv. Réu

24/02/2017, 17:03

Mov. [35] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

20/05/2013, 15:21

Mov. [34] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por SILVIA LETICIA FERREIRA DA SILVA) em 21/02/13 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(01/02/13)

21/02/2013, 11:28

Mov. [32] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

21/02/2013, 10:38

Mov. [33] - Conclusão: Conclusos para Sentença

21/02/2013, 10:38

Mov. [29] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR 19253 N/CE (Advogado Excluido)/Promovido HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

21/02/2013, 10:29

Mov. [30] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - SILVIA LETICIA FERREIRA DA SILVA 23717 B/CE (Advogado Habilitado)/Promovido HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

21/02/2013, 10:29

Mov. [31] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - RENE FREITAS DE QUEIROZ 21796 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

21/02/2013, 10:29

Mov. [27] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - EDUARDO COSTA BEZERRA 18253 N/CE (Advogado Excluido)/Promovido HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

21/02/2013, 10:29

Mov. [28] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - MILENA PINHEIRO LIMA 19224 N/CE (Advogado Excluido)/Promovido HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

21/02/2013, 10:29

Mov. [26] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - HOMERO VASCONCELOS NETO 15136 N/CE (Advogado Excluido)/Promovido HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

21/02/2013, 10:29

Mov. [25] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - Advogado não cadastrado no sistema 4720 B/CE (Advogado Excluido)/Promovido HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

21/02/2013, 10:29

Mov. [24] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

20/02/2013, 15:54

Mov. [23] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

20/02/2013, 15:53

Mov. [22] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA) em 18/02/13 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(01/02/13)

18/02/2013, 17:35

Mov. [21] - Documento cumprido: Diligência cumprido(a)/Expedir mandado

04/02/2013, 13:34

Mov. [20] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para MARIA TOME OLIVEIRA *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(01/02/13)

04/02/2013, 13:34

Mov. [15] - Antecipação de tutela: Concedida a Antecipação de tutela

01/02/2013, 10:44

Mov. [16] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para MARIA TOME OLIVEIRA)

01/02/2013, 10:44

Mov. [17] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(Para HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA)

01/02/2013, 10:44

Mov. [18] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA)

01/02/2013, 10:43

Mov. [19] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Expedir mandado

01/02/2013, 10:43

Mov. [14] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

03/12/2012, 10:59

Mov. [13] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

23/11/2012, 17:07

Mov. [12] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

08/11/2012, 13:52

Mov. [11] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

07/11/2012, 21:37

Mov. [10] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

18/10/2012, 15:20

Mov. [9] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

18/10/2012, 15:07

Mov. [8] - Documento: Juntada de Intimação

21/09/2012, 09:52

Mov. [7] - Documento: Juntada de Citação

21/09/2012, 09:51

Mov. [6] - Documento: Juntada de Certidão

11/09/2012, 09:53

Mov. [5] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para MARIA TOME OLIVEIRA) em 06/09/12 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(06/09/12)

06/09/2012, 16:58

Mov. [4] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 13 de Dezembro de 2012 às 13:40)

06/09/2012, 16:58

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência

06/09/2012, 16:57

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/13º Juizado Especial Cível e Criminal

06/09/2012, 16:57

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor

06/09/2012, 16:57

Despacho

•05/03/2025, 15:36

Despacho

•08/01/2025, 10:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/12/2024, 09:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/12/2024, 09:02

Documento de Comprovação

•03/12/2024, 09:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2024, 15:51

Decisão

•09/06/2021, 11:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2020, 08:13

Despacho

•13/09/2018, 17:14

Sentença

•23/08/2018, 17:40

DESPACHO

•01/03/2018, 16:30

Despacho

•07/05/2017, 06:37

Despacho

•01/02/2013, 10:43