Procedimento Comum Cível 0051727-56.2021.8.06.0151 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138171304

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138171304

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138171304

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ERISMAR ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051727-56.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos hoje. Trata-se de AÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE, ajuizada por JOSÉ ERISMAR ALVES SOARES em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Na inicial, a parte autora sustenta que em decorrência de acidente de trabalho não resta apto ao retorno de suas atividades. Pelo que requer em detrimento das patologias acometidas, a concessão de aposentadoria por invalidez e subsidiariamente a concessão de auxílio-doença. Decisão (ID 85523302), determinou a citação do requerido. Termo de audiência (ID 85523310). Despacho (ID 85523313) determinou a realização de nova audiência de conciliação. Termo de Audiência (ID 85523425). Contestação (ID 85523428), afirmou que a perícia administrativa constatou capacidade para o trabalho. Por fim, aduz que para concessão do auxílio-doença se faz necessária a incapacidade total para o trabalho. Interlocutória (ID 85523433) determinou a intimação de ambas as partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado. Réplica (ID 85523436), autor reiterou os argumentos utilizados na exordial. Decisão determinou a realização de perícia (ID 85523445). Quesitos judiciais (ID 99144306) e quesitos do requerido (ID 104207487). Laudo de avaliação (ID 131770483). Memoriais (ID 132317727), requerido pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento independentemente da produção de outras provas, vez que as provas produzidas e os elementos de convicção amealhados aos autos são suficientes ao deslinde do feito. MÉRITO Dispõe o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal que "a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada". De outra parte, os benefícios de aposentadoria por invalidez está regulado pelo artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in litteris: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando foro caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Destarte, para o gozo de tal benefício, o postulante deve preencher diversos requisitos, quais sejam: incapacidade para o exercício do trabalho ou atividade habitual, qualidade de segurado e carência legal. No caso em tela, o laudo médico pericial ficou evidenciado, na conclusão do laudo, que a parte autora possui incapacidade permanente para o trabalho. Portanto, entendo que o laudo médico é suficiente para esclarecimento quanto à incapacidade da parte autora. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 da Lei n° 8213/91 é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe à paga enquanto permanecer nesta condição. Esse é o enunciado da Súmula nº47 da Turma Nacional de Uniformização: Enunciado da Súmula nº 47 - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez. Desta feita, tenho que o autor, trabalhador braçal, atualmente com 68 (sessenta e oito) anos de idade e de pouca instrução, dificilmente será reinserido no mercado de trabalho em uma outra função. Ademais, em julgamento recente, ao analisar circunstância semelhante a dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim decidiu: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGADOR NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. TNU ENUNCIADO Nº 47. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS, buscando a reformada Sentença que julgou procedente a ação e determinou a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez; aduzindo o apelante a incapacidade laborativa parcial e, subsidiariamente, a necessidade de alteração da DIB para data de citação válida. 2. Olaudo médico pericial concluiu que as enfermidades da autora, Síndrome do túnel do carpo (CID: G56.0), Epicondilite lateral (CID:M77.1) e Síndrome do manguito rotador (CID M75.1), decorreram de sua atividade laborativa habitualmente desempenhada, respondendo deforma expressa que se trata de doença ocupacional, sendo possível estabelecer o nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade profissional habitualmente desempenhada. 3. Não pairam dúvidas acerca do infortúnio que vive a segurada, que embora não seja idosa, já possui 57 (cinquenta e sete) anos de idade, é pessoa de baixa renda, de baixa escolaridade e além dos sintomas próprios da enfermidade incapacitante, quais sejam: dormência e perda de força na mão, inflamação no cotovelo, dores e prejuízo funcional no membro superior e no ombro; possui comorbidades como hipertensão, hemiparestesia da hemiface esquerda decorrente de AVC, dor relacionada ao nervo trigêmeo e quadro depressivo grave, conforme atesta o laudo médico e o laudo psicológico acostado aos autos. 4. Vê-se a aplicabilidade do enunciado 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais TNU que objetiva a uniformização de interpretação de lei federal, como a Lei nº 8.213/91aplicável ao caso, que estipula que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". 5. O direito do apelado se encontra alinhado com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a incapacidade laborativa comporta interpretação ampla que leve em consideração os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, não estando o magistrado vinculado à prova pericial, mesmo que esta tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. 6.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo iniciado pagamento do auxílio doença é a data da cessação do benefício anteriormente concedido, ou inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à datado requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Escorreita, portanto, a implantação do auxílio-doença com termo inicial (DIB) na data do requerimento administrativo, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, com DIP somente no 1º dia útil do mês seguinte à intimação do promovido acerca da sentença. 7. Deve ser excluída a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, em observância ao que preceitua oart. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, o qual isenta a União,os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal eas respectivas autarquias e fundações do pagamento de despesasprocessuais. 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para isentar o INSS do pagamento de custas processuais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, reformando parcialmente, DE OFÍCIO, a Sentença adversada, nos termos do votoda Relatora. Fortaleza, 30 de novembro de 2022. DesembargadoraMARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0009398-49.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª CâmaraDireito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data dapublicação: 30/11/2022. (grifo nosso) Com efeito, o requisito comum que autoriza a concessão de benefícios acidentários é a constatação de algum tipo de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho e, a depender do grau e da temporariedade ou não de tal incapacidade, o segurado fará jus à concessão de um ou outro benefício, nos termos da Lei nº 8213/91. O laudo está devidamente fundamentado, não havendo elementos que levem a decidir em sentido contrário à conclusão do médico perito. O perito judicial, esclarecendo quesito ali contido (ID 131770483), concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva para a atividade laboral que desenvolve, no caso servente de pedreiro. Nesses termos, merece acolhimento o pedido inicial de aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez que foi apurada a incapacidade permanente de trabalho da parte autora. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão-somente os hábeis a infirmar a conclusão adotada, de modo a justificar a decisão tomada. Por derradeiro, assinalo, para fins de pré-questionamento, a ausência de qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais, legais ou infralegais invocados. III. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO o mérito da presente demanda na forma prevista no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, acolhendo o pedido inicial, pelo que condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do requerente. Determino ao INSS que implante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta (obrigação de fazer), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), independentemente do trânsito em julgado da sentença. Custas pelo INSS. Condeno a autarquia requerida, também, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento dos honorários periciais já determinado nos autos. Após, com o pagamento dos honorários e a juntada de comprovante, proceda com a intimação da perita para informar dados bancários, com ato subsequente a expedição de alvará para levantamento dos valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138171304

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ERISMAR ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051727-56.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos hoje. Trata-se de AÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE, ajuizada por JOSÉ ERISMAR ALVES SOARES em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Na inicial, a parte autora sustenta que em decorrência de acidente de trabalho não resta apto ao retorno de suas atividades. Pelo que requer em detrimento das patologias acometidas, a concessão de aposentadoria por invalidez e subsidiariamente a concessão de auxílio-doença. Decisão (ID 85523302), determinou a citação do requerido. Termo de audiência (ID 85523310). Despacho (ID 85523313) determinou a realização de nova audiência de conciliação. Termo de Audiência (ID 85523425). Contestação (ID 85523428), afirmou que a perícia administrativa constatou capacidade para o trabalho. Por fim, aduz que para concessão do auxílio-doença se faz necessária a incapacidade total para o trabalho. Interlocutória (ID 85523433) determinou a intimação de ambas as partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado. Réplica (ID 85523436), autor reiterou os argumentos utilizados na exordial. Decisão determinou a realização de perícia (ID 85523445). Quesitos judiciais (ID 99144306) e quesitos do requerido (ID 104207487). Laudo de avaliação (ID 131770483). Memoriais (ID 132317727), requerido pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento independentemente da produção de outras provas, vez que as provas produzidas e os elementos de convicção amealhados aos autos são suficientes ao deslinde do feito. MÉRITO Dispõe o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal que "a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada". De outra parte, os benefícios de aposentadoria por invalidez está regulado pelo artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in litteris: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando foro caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Destarte, para o gozo de tal benefício, o postulante deve preencher diversos requisitos, quais sejam: incapacidade para o exercício do trabalho ou atividade habitual, qualidade de segurado e carência legal. No caso em tela, o laudo médico pericial ficou evidenciado, na conclusão do laudo, que a parte autora possui incapacidade permanente para o trabalho. Portanto, entendo que o laudo médico é suficiente para esclarecimento quanto à incapacidade da parte autora. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 da Lei n° 8213/91 é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe à paga enquanto permanecer nesta condição. Esse é o enunciado da Súmula nº47 da Turma Nacional de Uniformização: Enunciado da Súmula nº 47 - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez. Desta feita, tenho que o autor, trabalhador braçal, atualmente com 68 (sessenta e oito) anos de idade e de pouca instrução, dificilmente será reinserido no mercado de trabalho em uma outra função. Ademais, em julgamento recente, ao analisar circunstância semelhante a dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim decidiu: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGADOR NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. TNU ENUNCIADO Nº 47. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS, buscando a reformada Sentença que julgou procedente a ação e determinou a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez; aduzindo o apelante a incapacidade laborativa parcial e, subsidiariamente, a necessidade de alteração da DIB para data de citação válida. 2. Olaudo médico pericial concluiu que as enfermidades da autora, Síndrome do túnel do carpo (CID: G56.0), Epicondilite lateral (CID:M77.1) e Síndrome do manguito rotador (CID M75.1), decorreram de sua atividade laborativa habitualmente desempenhada, respondendo deforma expressa que se trata de doença ocupacional, sendo possível estabelecer o nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade profissional habitualmente desempenhada. 3. Não pairam dúvidas acerca do infortúnio que vive a segurada, que embora não seja idosa, já possui 57 (cinquenta e sete) anos de idade, é pessoa de baixa renda, de baixa escolaridade e além dos sintomas próprios da enfermidade incapacitante, quais sejam: dormência e perda de força na mão, inflamação no cotovelo, dores e prejuízo funcional no membro superior e no ombro; possui comorbidades como hipertensão, hemiparestesia da hemiface esquerda decorrente de AVC, dor relacionada ao nervo trigêmeo e quadro depressivo grave, conforme atesta o laudo médico e o laudo psicológico acostado aos autos. 4. Vê-se a aplicabilidade do enunciado 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais TNU que objetiva a uniformização de interpretação de lei federal, como a Lei nº 8.213/91aplicável ao caso, que estipula que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". 5. O direito do apelado se encontra alinhado com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a incapacidade laborativa comporta interpretação ampla que leve em consideração os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, não estando o magistrado vinculado à prova pericial, mesmo que esta tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. 6.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo iniciado pagamento do auxílio doença é a data da cessação do benefício anteriormente concedido, ou inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à datado requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Escorreita, portanto, a implantação do auxílio-doença com termo inicial (DIB) na data do requerimento administrativo, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, com DIP somente no 1º dia útil do mês seguinte à intimação do promovido acerca da sentença. 7. Deve ser excluída a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, em observância ao que preceitua oart. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, o qual isenta a União,os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal eas respectivas autarquias e fundações do pagamento de despesasprocessuais. 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para isentar o INSS do pagamento de custas processuais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, reformando parcialmente, DE OFÍCIO, a Sentença adversada, nos termos do votoda Relatora. Fortaleza, 30 de novembro de 2022. DesembargadoraMARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0009398-49.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª CâmaraDireito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data dapublicação: 30/11/2022. (grifo nosso) Com efeito, o requisito comum que autoriza a concessão de benefícios acidentários é a constatação de algum tipo de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho e, a depender do grau e da temporariedade ou não de tal incapacidade, o segurado fará jus à concessão de um ou outro benefício, nos termos da Lei nº 8213/91. O laudo está devidamente fundamentado, não havendo elementos que levem a decidir em sentido contrário à conclusão do médico perito. O perito judicial, esclarecendo quesito ali contido (ID 131770483), concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva para a atividade laboral que desenvolve, no caso servente de pedreiro. Nesses termos, merece acolhimento o pedido inicial de aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez que foi apurada a incapacidade permanente de trabalho da parte autora. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão-somente os hábeis a infirmar a conclusão adotada, de modo a justificar a decisão tomada. Por derradeiro, assinalo, para fins de pré-questionamento, a ausência de qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais, legais ou infralegais invocados. III. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO o mérito da presente demanda na forma prevista no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, acolhendo o pedido inicial, pelo que condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do requerente. Determino ao INSS que implante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta (obrigação de fazer), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), independentemente do trânsito em julgado da sentença. Custas pelo INSS. Condeno a autarquia requerida, também, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento dos honorários periciais já determinado nos autos. Após, com o pagamento dos honorários e a juntada de comprovante, proceda com a intimação da perita para informar dados bancários, com ato subsequente a expedição de alvará para levantamento dos valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Juntada de certidão

14/03/2025, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138171304

14/03/2025, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138171304

14/03/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 08:09

Julgado procedente o pedido

10/03/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 12:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:35

Decorrido prazo de GEISSA BRAGA CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:56

Decorrido prazo de Sergio Henrique de Lima Onofre em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:56

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131779031

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131779031

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de memoriais

14/01/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131779031

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ERISMAR ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório para INTIMAR as partes acerca do laudo médico pericial juntado ID: 131770483, para que manifestem-se em 15 (quinze) dias. QUIXADá/CE, 8 de janeiro de 2025. GISELLE CARLOS SILVA Diretora de Secretaria em Respondência. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051727-56.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131779031

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ERISMAR ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório para INTIMAR as partes acerca do laudo médico pericial juntado ID: 131770483, para que manifestem-se em 15 (quinze) dias. QUIXADá/CE, 8 de janeiro de 2025. GISELLE CARLOS SILVA Diretora de Secretaria em Respondência. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051727-56.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131779031

08/01/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131779031

08/01/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 17:06

Juntada de ato ordinatório

08/01/2025, 17:03

Juntada de laudo pericial

08/01/2025, 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:43

Decorrido prazo de GEISSA BRAGA CAVALCANTE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de Sergio Henrique de Lima Onofre em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:42

Juntada de documento de comprovação

03/12/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 10:30

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115621576

12/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115621576

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ERISMAR ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Emite-se o presente ato ordinatório conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, procedendo com os seguintes expedientes: (I) NOTIFICAR o perito nomeado WAGNER CARLOS FÉLIX, CPF: 749.154.603-04 acerca da relação dos processos que foram incluídos na primeira etapa do MUTIRÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, via ofício em lote, com expedição nos autos de nº 0000467-96.2016.8.06.0188 e juntada de cópia nos demais processos incluídos no mutirão; (II) INTIMAR A PARTE REQUERIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o pagamento dos honorários periciais. (III) INTIMAR A PARTE AUTORA, para comparecimento na perícia agendada nos autos conforme informações de data e horário abaixo descritos DATA DA PERÍCIA: 06/12/2024 HORÁRIO: 10H40. LOCAL: FÓRUM DESEMBARGADOR AVELAR ROCHA SE DIRIGIR AO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DE QUIXADÁ PARA RECEBER O DIRECIONAMENTO DE SALA DE ATENDIMENTO DA PERÍCIA. QUIXADá/CE, 8 de novembro de 2024. Sara Amélia Freire André À disposição - Mat.52692 Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051727-56.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ERISMAR ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Emite-se o presente ato ordinatório conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, procedendo com os seguintes expedientes: (I) NOTIFICAR o perito nomeado WAGNER CARLOS FÉLIX, CPF: 749.154.603-04 acerca da relação dos processos que foram incluídos na primeira etapa do MUTIRÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, via ofício em lote, com expedição nos autos de nº 0000467-96.2016.8.06.0188 e juntada de cópia nos demais processos incluídos no mutirão; (II) INTIMAR A PARTE REQUERIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o pagamento dos honorários periciais. (III) INTIMAR A PARTE AUTORA, para comparecimento na perícia agendada nos autos conforme informações de data e horário abaixo descritos DATA DA PERÍCIA: 06/12/2024 HORÁRIO: 10H40. LOCAL: FÓRUM DESEMBARGADOR AVELAR ROCHA SE DIRIGIR AO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DE QUIXADÁ PARA RECEBER O DIRECIONAMENTO DE SALA DE ATENDIMENTO DA PERÍCIA. QUIXADá/CE, 8 de novembro de 2024. Sara Amélia Freire André À disposição - Mat.52692 Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051727-56.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ERISMAR ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Emite-se o presente ato ordinatório conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, procedendo com os seguintes expedientes: (I) NOTIFICAR o perito nomeado WAGNER CARLOS FÉLIX, CPF: 749.154.603-04 acerca da relação dos processos que foram incluídos na primeira etapa do MUTIRÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, via ofício em lote, com expedição nos autos de nº 0000467-96.2016.8.06.0188 e juntada de cópia nos demais processos incluídos no mutirão; (II) INTIMAR A PARTE REQUERIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o pagamento dos honorários periciais. (III) INTIMAR A PARTE AUTORA, para comparecimento na perícia agendada nos autos conforme informações de data e horário abaixo descritos DATA DA PERÍCIA: 06/12/2024 HORÁRIO: 10H40. LOCAL: FÓRUM DESEMBARGADOR AVELAR ROCHA SE DIRIGIR AO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DE QUIXADÁ PARA RECEBER O DIRECIONAMENTO DE SALA DE ATENDIMENTO DA PERÍCIA. QUIXADá/CE, 8 de novembro de 2024. Sara Amélia Freire André À disposição - Mat.52692 Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051727-56.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ERISMAR ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Emite-se o presente ato ordinatório conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, procedendo com os seguintes expedientes: (I) NOTIFICAR o perito nomeado WAGNER CARLOS FÉLIX, CPF: 749.154.603-04 acerca da relação dos processos que foram incluídos na primeira etapa do MUTIRÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, via ofício em lote, com expedição nos autos de nº 0000467-96.2016.8.06.0188 e juntada de cópia nos demais processos incluídos no mutirão; (II) INTIMAR A PARTE REQUERIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o pagamento dos honorários periciais. (III) INTIMAR A PARTE AUTORA, para comparecimento na perícia agendada nos autos conforme informações de data e horário abaixo descritos DATA DA PERÍCIA: 06/12/2024 HORÁRIO: 10H40. LOCAL: FÓRUM DESEMBARGADOR AVELAR ROCHA SE DIRIGIR AO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DE QUIXADÁ PARA RECEBER O DIRECIONAMENTO DE SALA DE ATENDIMENTO DA PERÍCIA. QUIXADá/CE, 8 de novembro de 2024. Sara Amélia Freire André À disposição - Mat.52692 Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051727-56.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ERISMAR ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Emite-se o presente ato ordinatório conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, procedendo com os seguintes expedientes: (I) NOTIFICAR o perito nomeado WAGNER CARLOS FÉLIX, CPF: 749.154.603-04 acerca da relação dos processos que foram incluídos na primeira etapa do MUTIRÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, via ofício em lote, com expedição nos autos de nº 0000467-96.2016.8.06.0188 e juntada de cópia nos demais processos incluídos no mutirão; (II) INTIMAR A PARTE REQUERIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o pagamento dos honorários periciais. (III) INTIMAR A PARTE AUTORA, para comparecimento na perícia agendada nos autos conforme informações de data e horário abaixo descritos DATA DA PERÍCIA: 06/12/2024 HORÁRIO: 10H40. LOCAL: FÓRUM DESEMBARGADOR AVELAR ROCHA SE DIRIGIR AO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DE QUIXADÁ PARA RECEBER O DIRECIONAMENTO DE SALA DE ATENDIMENTO DA PERÍCIA. QUIXADá/CE, 8 de novembro de 2024. Sara Amélia Freire André À disposição - Mat.52692 Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051727-56.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ERISMAR ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Emite-se o presente ato ordinatório conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, procedendo com os seguintes expedientes: (I) NOTIFICAR o perito nomeado WAGNER CARLOS FÉLIX, CPF: 749.154.603-04 acerca da relação dos processos que foram incluídos na primeira etapa do MUTIRÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, via ofício em lote, com expedição nos autos de nº 0000467-96.2016.8.06.0188 e juntada de cópia nos demais processos incluídos no mutirão; (II) INTIMAR A PARTE REQUERIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o pagamento dos honorários periciais. (III) INTIMAR A PARTE AUTORA, para comparecimento na perícia agendada nos autos conforme informações de data e horário abaixo descritos DATA DA PERÍCIA: 06/12/2024 HORÁRIO: 10H40. LOCAL: FÓRUM DESEMBARGADOR AVELAR ROCHA SE DIRIGIR AO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DE QUIXADÁ PARA RECEBER O DIRECIONAMENTO DE SALA DE ATENDIMENTO DA PERÍCIA. QUIXADá/CE, 8 de novembro de 2024. Sara Amélia Freire André À disposição - Mat.52692 Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051727-56.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ERISMAR ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Emite-se o presente ato ordinatório conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, procedendo com os seguintes expedientes: (I) NOTIFICAR o perito nomeado WAGNER CARLOS FÉLIX, CPF: 749.154.603-04 acerca da relação dos processos que foram incluídos na primeira etapa do MUTIRÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, via ofício em lote, com expedição nos autos de nº 0000467-96.2016.8.06.0188 e juntada de cópia nos demais processos incluídos no mutirão; (II) INTIMAR A PARTE REQUERIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o pagamento dos honorários periciais. (III) INTIMAR A PARTE AUTORA, para comparecimento na perícia agendada nos autos conforme informações de data e horário abaixo descritos DATA DA PERÍCIA: 06/12/2024 HORÁRIO: 10H40. LOCAL: FÓRUM DESEMBARGADOR AVELAR ROCHA SE DIRIGIR AO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DE QUIXADÁ PARA RECEBER O DIRECIONAMENTO DE SALA DE ATENDIMENTO DA PERÍCIA. QUIXADá/CE, 8 de novembro de 2024. Sara Amélia Freire André À disposição - Mat.52692 Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051727-56.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115621576

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ERISMAR ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Emite-se o presente ato ordinatório conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, procedendo com os seguintes expedientes: (I) NOTIFICAR o perito nomeado WAGNER CARLOS FÉLIX, CPF: 749.154.603-04 acerca da relação dos processos que foram incluídos na primeira etapa do MUTIRÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, via ofício em lote, com expedição nos autos de nº 0000467-96.2016.8.06.0188 e juntada de cópia nos demais processos incluídos no mutirão; (II) INTIMAR A PARTE REQUERIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o pagamento dos honorários periciais. (III) INTIMAR A PARTE AUTORA, para comparecimento na perícia agendada nos autos conforme informações de data e horário abaixo descritos DATA DA PERÍCIA: 06/12/2024 HORÁRIO: 10H40. LOCAL: FÓRUM DESEMBARGADOR AVELAR ROCHA SE DIRIGIR AO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DE QUIXADÁ PARA RECEBER O DIRECIONAMENTO DE SALA DE ATENDIMENTO DA PERÍCIA. QUIXADá/CE, 8 de novembro de 2024. Sara Amélia Freire André À disposição - Mat.52692 Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051727-56.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115621576

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ERISMAR ALVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Emite-se o presente ato ordinatório conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, procedendo com os seguintes expedientes: (I) NOTIFICAR o perito nomeado WAGNER CARLOS FÉLIX, CPF: 749.154.603-04 acerca da relação dos processos que foram incluídos na primeira etapa do MUTIRÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, via ofício em lote, com expedição nos autos de nº 0000467-96.2016.8.06.0188 e juntada de cópia nos demais processos incluídos no mutirão; (II) INTIMAR A PARTE REQUERIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o pagamento dos honorários periciais. (III) INTIMAR A PARTE AUTORA, para comparecimento na perícia agendada nos autos conforme informações de data e horário abaixo descritos DATA DA PERÍCIA: 06/12/2024 HORÁRIO: 10H40. LOCAL: FÓRUM DESEMBARGADOR AVELAR ROCHA SE DIRIGIR AO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DE QUIXADÁ PARA RECEBER O DIRECIONAMENTO DE SALA DE ATENDIMENTO DA PERÍCIA. QUIXADá/CE, 8 de novembro de 2024. Sara Amélia Freire André À disposição - Mat.52692 Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051727-56.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115621576

08/11/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115621576

08/11/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:34

Juntada de ato ordinatório

08/11/2024, 10:20

Juntada de certidão

08/11/2024, 10:07

Juntada de documento de comprovação

08/11/2024, 09:57

Perícia agendada

08/11/2024, 09:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:37

Decorrido prazo de GEISSA BRAGA CAVALCANTE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:44

Decorrido prazo de Sergio Henrique de Lima Onofre em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:42

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99144306

02/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99144306

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSE ERISMAR ALVES SOARES Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0051727-56.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria nº 04/2024. Trata-se de AÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ICAPACIDADE proposta por JOSE ERISMAR ALVES SOARES em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos qualificados. Inicialmente, tendo em vista que se trata de ação previdenciária visando a concessão de aposentadoria por invalidez, entendo haver a necessidade de realização de perícia médica na autora, a fim de auxiliar no julgamento do feito. Assim, hei por bem, determinar que a Secretaria proceda a realização de pesquisas no SIPER, por Médico Ortopedista ou traumatologista, a fim de avaliar a existência ou não de invalidez permanente da requerente. Deverão ser respondidos os quesitos apresentados pelas partes e os seguintes quesitos judiciais: a) a parte autora apresenta invalidez permanente de um de seus membros ou órgãos, parcial ou total; b) qual o grau de invalidez da parte autora, caso positivo o quesito da alínea "a"; c) há possibilidade de recuperação futura das lesões apresentadas pela parte autora; d) descrever as limitações funcionais ou laborais, visivelmente constatadas. Entretanto, em que pese a autora ser beneficiária da justiça gratuita, cumpre esclarecer que o regramento do SIPER inviabiliza o pagamento de honorários pelo sistema, segundo o art. 37, II, da Resolução nº 14/2022, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe 02/06/2022), transcrito a seguir: Art. 37. O Poder Judiciário do Estado do Ceará não arcará com os honorários periciais, de interpretação e/ou de tradução nas seguintes hipóteses: I - processos afetos à competência federal delegada, em que a despesa correrá à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 305, de 7 de outubro de 2014, e da Resolução CJF nº 575, de 22 de agosto de 2019; II - ações de acidente de trabalho promovidas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a este antecipar a despesa, consoante o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993; III - serviços para os quais exista outra fonte de custeio ou cuja realização da prova seja atribuição de órgão público, inclusive do Poder Judiciário. Em se tratando de processo em que se discute benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, cabe ao INSS promover o recolhimento antecipado dos honorários periciais, ante a incidência na espécie do disposto no § 7º do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, in verbis: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 6º Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais. § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (...) II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Nesse sentido, deverá o INSS custear o pagamento dos honorários do perito, os quais arbitro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Após a nomeação, via SIPER, INTIME-SE o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se concorda com o valor acima fixado. Caso negativo, desde já, determino que se proceda A NOMEAÇÃO de novo perito(a) credenciado(a) junto ao TJCE, através de escolha/sorteio realizado no SIPER, nos termos da Resolução nº 04/2017, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para realizar a perícia em comento. O(a) profissional nomeado(a) cumprirá escrupulosamente tal encargo, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), devendo apresentar laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1, do CPC). O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto a(o) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Intime-se ainda a instituição ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor dos honorários do perito. Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1°). Por fim, retornem-me os autos conclusos para SENTENÇA. Quixadá/CE, 20 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99144306

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99144306

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99144306

29/08/2024, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99144306

29/08/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2024, 08:36

Conclusos para despacho

04/06/2024, 08:54

Juntada de certidão

04/06/2024, 08:53

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

06/05/2024, 14:17

Mov. [51] - Certidão emitida

11/04/2024, 14:40

Mov. [50] - Mero expediente | Conforme Portaria n 2449/2022-DJe 18/11/2022, promova-se a migracao do presente feito ao Sistema PJe (Processo Judicial eletronico).

11/04/2024, 13:23

Mov. [49] - Concluso para Despacho

23/01/2024, 11:07

Mov. [48] - Certidão emitida

23/01/2024, 11:06

Mov. [47] - Decurso de Prazo

07/11/2023, 10:13

Mov. [46] - Certidão emitida

03/08/2023, 01:04

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0571/2023 Data da Publicacao: 25/07/2023 Numero do Diario: 3123

24/07/2023, 22:24

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2023, 12:30

Mov. [43] - Certidão emitida

21/07/2023, 10:50

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2023, 16:17

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

20/07/2023, 15:34

Mov. [40] - Ofício

20/07/2023, 14:40

Mov. [39] - Certidão emitida

18/05/2023, 13:31

Mov. [38] - Conclusão

18/05/2023, 13:31

Mov. [37] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2023, 22:24

Mov. [36] - Certidão emitida

02/02/2023, 02:56

Mov. [35] - Concluso para Despacho

19/01/2023, 11:49

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01800637-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2023 15:59

18/01/2023, 16:35

Mov. [33] - Certidão emitida

17/01/2023, 14:08

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01800458-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/01/2023 12:44

14/01/2023, 13:05

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2023, 15:48

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WQXA.22.01819606-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/10/2022 18:43

18/10/2022, 18:57

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WQXA.22.01819604-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/10/2022 18:34

18/10/2022, 18:56

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1151/2022 Data da Disponibilizacao: 03/10/2022 Data da Publicacao: 04/10/2022 Numero do Diario: 2940 Pagina:

04/10/2022, 08:18

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2022, 02:59

Mov. [26] - Certidão emitida

29/09/2022, 12:55

Mov. [25] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2022, 12:29

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WQXA.22.01813711-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/08/2022 15:38

02/08/2022, 16:02

Mov. [23] - Concluso para Despacho

01/07/2022, 15:23

Mov. [22] - Certidão emitida

01/07/2022, 15:22

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2022, 09:28

Mov. [20] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2022, 13:00

Mov. [19] - Certidão emitida

05/06/2022, 01:02

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0519/2022 Data da Publicacao: 27/05/2022 Numero do Diario: 2852

26/05/2022, 23:28

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2022, 12:25

Mov. [16] - Certidão emitida

25/05/2022, 08:50

Mov. [15] - Certidão emitida

19/05/2022, 10:20

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 12:11

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/06/2022 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada

18/05/2022, 10:16

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2022, 21:08

Mov. [11] - Certidão emitida

04/05/2022, 19:20

Mov. [10] - Concluso para Despacho

31/01/2022, 15:25

Mov. [9] - Documento

27/01/2022, 08:46

Mov. [8] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2022, 08:45

Mov. [7] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2022, 09:25

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2021, 16:42

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/01/2022 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada

14/10/2021, 09:18

Mov. [4] - Certidão emitida

05/10/2021, 10:23

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2021, 10:35

Mov. [2] - Conclusão

28/07/2021, 14:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/07/2021, 14:49

—

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138171304

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138171304

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138171304

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138171304

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138171304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138171304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GEISSA BRAGA CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

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