Execução de Título Extrajudicial 0098817-45.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0098817-45.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0098817-45.2009.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: Odete BachaPOLO PASSIVO: Francisca de Brito Batista e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. A parte exequente requer em seu petitório de ID 92888200 a renovação da tentativa de citação do executado Carlos Roberto Alvino da Costa, no endereço indicado no referido petitório, qual seja, Av. Mozart Pinheiro de Lucena, nº607, Vila Velha, CEP 60347- 445, Fortaleza/CE. Requer ainda a penhora online de ativos financeiros em face do executado ainda nao citado, bem como do executado Adizio Fernandes Batista e Francsica de Brito Batista, estes devidamente citados conforme certidão de oficial de justiça de ID 92889136. Defiro desde já a citação do executado Carlos Roberto Alvino da Costa no endereço acima indicado, que deverá ocorrer por meio de oficial de justiça e tão somente após o pagamento das custas necessárias, o qual ficará desde já o exequente intimado para proceder o pagamento no prazo de 10(dez) dias. A respeito do arresto prévio, discorro: O executado ainda não foi citado devendo o autor antes de ter por deferido o pedido de que trato, comprovar nos autos de que já realizou os expedientes necessários à localização do executado, motivo pelo qual não se pode autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. Observe-se que a jurisprudência pretoriana, admitindo o arresto almejado pelo autor, faz alusão expressa à existência de pluralidade de tentativas frustradas, situação que aqui não existiu. É nestes termos que se pronunciam nossos Tribunais: "Agravo de Instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Possibilidade. Considerando a realização de sucessivas diligências a fim de buscar a localização do executado, todas inexitosas, mostra-se cabível o deferimento do arresto online de bens existentes em nome do devedor, na forma prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de Instrumento provido"(TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083371500, DJe de 26.06.20). "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Pedido de arresto online antes da citação. Indeferimento. Reforma. Possibilidade. Por analogia ao que dispõe o artigo 854, do CPC/2015, deve ser permitido o arresto online através do sistema BACENJUD, desde que frustradas as tentativas de citação da parte executada nos endereços indicados pelo exequente" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000-20.008006-7/001, DJe de 11.09.20). Assim, indefiro o pedido de arresto online. Antes de proceder com o pedido de penhora online em face dos executados ora citados, certifique-se da existência de Embargos à Execução decorrentes da presente lide em nome de Adizio Fernandes Batista e Francsica de Brito Batista, existindo, apense-se, após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se a part exequente para requerer o que entender de direito. Intime(m)-se. Exp. Nec. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190416712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190416712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190416712

Juntada de certidão judicial

Deferido em parte o pedido de ODETE BACHA - CPF: 032.943.233-87 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189661446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189661446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189661446

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(53)