Embargos à Execução 0175194-08.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0175194-08.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 07:21

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 07:21

Juntada de Certidão

24/09/2024, 07:21

Decorrido prazo de CAROLINE AGUIAR PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:17

Decorrido prazo de RODRIGO ADERALDO MIRANDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:17

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:17

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:17

Decorrido prazo de CAROLINE AGUIAR PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:16

Decorrido prazo de RODRIGO ADERALDO MIRANDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:16

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99194404

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ERIKA MARKAN RIOS LIMA DE ARAUJO, GEORGE LIMA DE ARAUJO Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0175194-08.2019.8.06.0001 Apenso n° [0127268-36.2016.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GEORGE LIMA DE ARAÚJO e ERIKA MARKAN RIOS LIMA DE ARAÚJO em face da Sentença de improcedência dos embargos à execução (ID 94838895). Nas razões recursais, os embargantes alegam que o julgado está eivado de obscuridade no tocante à conclusão acerca da legalidade da comissão de permanência, o que faz inclusive através da reanálise do material probatório. Requer, pois, o acolhimento dos aclaratórios e, com efeitos modificativos, o julgamento de procedência dos embargos à execução. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim, de acordo com o art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. A respeito da obscuridade, vício apontado nas razões recursais, entende-se a ausência de clareza do julgado ou de um capítulo específico capaz de prejudicar a certeza jurídica, ou seja, trata-se de um vício que impede a adequada compreensão do pronunciamento judicial. Na hipótese, os embargantes alegam que na mesma cláusulas que dispõe sobre a comissão de permanência "fala-se em substituição de um por outro, ou seja, não podendo ser aplicado os encargos pacutuados com a comissão de permanência". Sucede que a interpretação dada pelos recorrentes destoa da literalidade da cláusula referida, uma vez que alie se estipula exatamente que a partir do vencimento da obrigação, o que se dá, por exemplo, com a mora, incidirá a comissão de permanência em SUBSTITUIÇÃO ao encargos exigidos no período de normalidade contratual. Ora, ao se falar em substituição, mais que lógico concluir que inexiste cumulação das figuras contratuais citadas no julgado que se questiona e, como igualmente exposto na Sentença, a comissão de permanência é permitida quando não cumulada. Portanto, não há obscuridade, pois a Sentença é clara ao concluir que a comissão de permanência será válida, desde que não cumulada com outros encargos contratuais devidos no período de inadimplemento das obrigações, e que no caso concreto inexiste a mencionada cumulação. Outrossim, depreende-se que os embargantes fazem menção expressa ao conteúdo de provas já analisadas, o que inequivocamente não se coaduna com a presente espécie recursal. Isto é, havendo inconformismo com a solução dada à causa a partir do valor e da interpretação das provas, necessário que a parte escolha a via adequada, não cabendo se utilizar dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo(a)(s) embargante(a)(s), por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença vergastada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99194404

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99194404

29/08/2024, 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2024, 15:03

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:19

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2024, 15:03

SENTENÇA

•10/04/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ERIKA MARKAN RIOS LIMA DE ARAUJO, GEORGE LIMA DE ARAUJO Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0175194-08.2019.8.06.0001 Apenso n° [0127268-36.2016.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GEORGE LIMA DE ARAÚJO e ERIKA MARKAN RIOS LIMA DE ARAÚJO em face da Sentença de improcedência dos embargos à execução (ID 94838895). Nas razões recursais, os embargantes alegam que o julgado está eivado de obscuridade no tocante à conclusão acerca da legalidade da comissão de permanência, o que faz inclusive através da reanálise do material probatório. Requer, pois, o acolhimento dos aclaratórios e, com efeitos modificativos, o julgamento de procedência dos embargos à execução. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim, de acordo com o art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. A respeito da obscuridade, vício apontado nas razões recursais, entende-se a ausência de clareza do julgado ou de um capítulo específico capaz de prejudicar a certeza jurídica, ou seja, trata-se de um vício que impede a adequada compreensão do pronunciamento judicial. Na hipótese, os embargantes alegam que na mesma cláusulas que dispõe sobre a comissão de permanência "fala-se em substituição de um por outro, ou seja, não podendo ser aplicado os encargos pacutuados com a comissão de permanência". Sucede que a interpretação dada pelos recorrentes destoa da literalidade da cláusula referida, uma vez que alie se estipula exatamente que a partir do vencimento da obrigação, o que se dá, por exemplo, com a mora, incidirá a comissão de permanência em SUBSTITUIÇÃO ao encargos exigidos no período de normalidade contratual. Ora, ao se falar em substituição, mais que lógico concluir que inexiste cumulação das figuras contratuais citadas no julgado que se questiona e, como igualmente exposto na Sentença, a comissão de permanência é permitida quando não cumulada. Portanto, não há obscuridade, pois a Sentença é clara ao concluir que a comissão de permanência será válida, desde que não cumulada com outros encargos contratuais devidos no período de inadimplemento das obrigações, e que no caso concreto inexiste a mencionada cumulação. Outrossim, depreende-se que os embargantes fazem menção expressa ao conteúdo de provas já analisadas, o que inequivocamente não se coaduna com a presente espécie recursal. Isto é, havendo inconformismo com a solução dada à causa a partir do valor e da interpretação das provas, necessário que a parte escolha a via adequada, não cabendo se utilizar dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo(a)(s) embargante(a)(s), por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença vergastada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAROLINE AGUIAR PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ADERALDO MIRANDA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE AGUIAR PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ADERALDO MIRANDA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99194404

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99194404

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99194404

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)

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