Execução de Título Extrajudicial 0183104-96.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0183104-96.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0183104-96.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: FRANCISCO JOSE FERNANDES, VANDA LUCIA FIRMINO FERNANDES DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). A parte executada VANDA LÚCIA FIRMINO FERNANDES requer, em ID 106995412, a suspensão da execução até citação da parte FRANCISCO JOSÉ FERNANDES, a outra parte executada, ainda não citada. No entanto, não há necessidade da citação de todos os executados para o prosseguimento da execução. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BANCÁRIO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA EXECUTADOS INADIMPLENTES - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DE TODOS - CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS - EFEITOS COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nada obsta ao prosseguimento do processo executivo e/ou da fase de cumprimento de sentença formados por litisconsórcio passivo, quando apenas um dos executados foi citado, sendo desnecessário aguardar a citação de todos os executados. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de fiança, havendo solidariedade entre os devedores, a interrupção da prescrição com relação a um codevedor atinge a todos, devedor principal e fiador. (TJMT - 0000064-80.2009.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] indefiro pedido de ID 106995412, determinando o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar matrícula atualizada do imóvel dado em garantia hipotecária, somente após, apreciarei pedido de penhora (ID 104391162). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202401831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202401831

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 185571480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 185571480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185571480

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 170107913

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