Execução de Título Extrajudicial 0189511-50.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0189511-50.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0189511-50.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Hipoteca] Cuida-se de exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, apresentada por FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, conforme peça de ID 96085462, em que alega a ocorrência de prescrição. Instada a se manifestar, a parte excepta apresentou petição e documentos, em ID 105463753, alegando: a) não ocorrência de prescrição; b) validade do título. É o Relatório. DECIDO. A presente ação, a qual tem por objeto escritura de compra e venda, foi ajuizada em 09/09/2015, com despacho de citação em 14/09/2015 (ID 96082998), tendo sido os mandados devolvidos em 11/03/2016 (ID 96083002). Em 11/03/2016, a parte exequente foi intimada a se manifestar (ID 96083006), o que o fez em 15/04/2016 e em 30/06/2016, requerendo nova diligência de citação (ID 96083009 e 96083018). Carta precatória expedida para fins de citação em 07/02/2017 (ID 96085125), com retorno em 03/07/2017, com a efetiva citação (ID 96085132). Em 19/09/2017, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição e de inexigibilidade do título (ID 96085137). A parte exequente foi intimada a se manifestar em 15/06/2018, o que o fez em 17/05/2019 (ID 96085151). Em 06/09/2019, a exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, determinando a exclusão das parcelas anteriores à data de 08/09/2010 (ID 96085155). Porém, tal decisão foi reformada pelo juízo Ad Quem, o qual afastou a incidência de prescrição (ID 96085170), em 21/09/2020. Em 08/02/2021, a parte exequente juntou planilha do débito (ID 96085172). Em 17/03/2021, a parte exequente foi intimada a se manifestar (ID 96085376), o que o fez em 06/12/2021, requerendo a penhora do imóvel dado em garantia (ID 96085386), juntando a matrícula do imóvel em 02/05/2022 (ID 96085396). Em 03/05/2022, a parte executada apresentou nova exceção de pré-executividade (ID 96085397), a qual foi rejeitada, em 02/09/2022, não reconhecendo a ocorrência da prescrição do título, quer seja parcial ou total. Em 07/06/2023, a parte exequente requereu a penhora do imóvel dado em garantia (ID 96085434), pedido deferido em 18/12/2023 (ID 96085444). Instada a se manifestar sobre a penhora, a parte executada apresentou nova exceção, alegando, novamente, prescrição. Conforme se verifica pelo que foi exposto acima e o que já foi decido, inclusive pelo Tribunal de Justiça, não há a ocorrência de prescrição. O processo não ficou parado, em nenhum momento, por inércia injustificada do credor, sendo o decurso do tempo atribuível apenas ao mecanismo da justiça. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PARALISIA DO FEITO NÃO IMPUTÁVEL AO APELANTE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. 2. No caso concreto, após a juntada pela Receita Federal de documentos requeridos pelo Apelante, o juízo a quo não intimou o Apelante do sucesso da diligência para que se manifestasse. Após alguns anos, prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente de ofício, sem prévia intimação para oportunizar a arguição de fato impeditivo da incidência da prescrição. 3. Sendo o decurso do tempo atribuível apenas ao mecanismo da justiça, incide o enunciado nº 106 da súmula do STJ. Prescrição intercorrente afastada. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0076687-93.2006.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/08/2016 ) (TJ-BA - APL: 00766879320068050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2016) (Grifo nosso) Assim, percebo que não assiste razão ao executado, pois o processo foi ajuizado antes da ocorrência de prescrição, conforme já decidido pelo juízo Ad Quem (ID 96085170), bem como não ficou paralisado por tempo superior ao prazo prescricional, afastando a prescrição intercorrente, que, indubitavelmente restringe-se aos casos de inércia da parte, o que não é o caso dos autos. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, não reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Ficam cientes as partes, que em caso de conduta procrastinatória, ficarão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de avaliação do imóvel penhorado nos autos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 200823924

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 200823924

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200823924

Juntada de Petição de recurso

Decisão Interlocutória de Mérito

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 193792471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193792471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193792471

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Todos os documentos(42)