Embargos à Execução 0200013-52.2023.8.06.0297 - TJCE

Embargos à Execução 0200013-52.2023.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 15:05

Juntada de certidão

04/11/2024, 14:09

Juntada de certidão

04/11/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 24/09/2024

26/09/2024, 14:38

Juntada de Certidão

26/09/2024, 14:38

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:21

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:21

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 102038068

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEIDE PINAGE CORDEIRO Polo Passivo EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cls. Tratam-se de Embargos à Execução interpostos por CLEIDE PINAGE CORDEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A. Em decisão de ID: 93770089 foi determinada a intimação da embargante para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para usufruir do benefício da justiça gratuita. Nada foi apresentado ou requerido nesse sentido. A ação principal nº 0439265-02.2000.8.06.0001 foi extinta com resolução do mérito devido a um acordo firmado entre as partes. Em petição de ID: 93770113 o autor requer a extinção destes embargos em consequência da extinção da ação principal, bem como a retirada de restrições no sistema RENAJUD. Ausência de intimação do embargado. É o relatório. Decido. Os embargos à Execução são uma ação autônoma vinculada à ação principal. Logo, com a extinção do processo principal, os embargos devem ser extintos por perda superveniente do objeto. Além disso, consoante o art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Importante distinguir acerca das consequências do não pagamento das custas iniciais (de ingresso) e das custas no curso do processo. O não pagamento das custas enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). No caso das custas iniciais (de ingresso) acarreta, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), diferentemente das custas no curso do processo, que não acarreta o cancelamento da distribuição. Destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o embargante não juntou a documentação solicitada para comprovar ser merecedor do referido benefício, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC, o que ora ocorre, pois a parte autora/embargante não pagou as custas iniciais do processo e nem comprovou ser beneficiário da justiça gratuita, deixando decorrer os prazos que lhe foram concedidos. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, jácom trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte embargante de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que não ocorreu no caso em tela. CONCLUSÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0200013-52.2023.8.06.0297 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Retire-se qualquer restrição nos sistema RENAJUD e SISBAJUD referente a estes autos ou aos autos principais nº 0439265-02.2000.8.06.0001. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102038068

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102038068

29/08/2024, 13:45

Determinado o cancelamento da distribuição

29/08/2024, 13:40

Conclusos para despacho

13/08/2024, 10:08

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:41

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0230/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 03:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2024, 13:45

DECISÃO

•29/08/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEIDE PINAGE CORDEIRO Polo Passivo EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cls. Tratam-se de Embargos à Execução interpostos por CLEIDE PINAGE CORDEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A. Em decisão de ID: 93770089 foi determinada a intimação da embargante para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para usufruir do benefício da justiça gratuita. Nada foi apresentado ou requerido nesse sentido. A ação principal nº 0439265-02.2000.8.06.0001 foi extinta com resolução do mérito devido a um acordo firmado entre as partes. Em petição de ID: 93770113 o autor requer a extinção destes embargos em consequência da extinção da ação principal, bem como a retirada de restrições no sistema RENAJUD. Ausência de intimação do embargado. É o relatório. Decido. Os embargos à Execução são uma ação autônoma vinculada à ação principal. Logo, com a extinção do processo principal, os embargos devem ser extintos por perda superveniente do objeto. Além disso, consoante o art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Importante distinguir acerca das consequências do não pagamento das custas iniciais (de ingresso) e das custas no curso do processo. O não pagamento das custas enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). No caso das custas iniciais (de ingresso) acarreta, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), diferentemente das custas no curso do processo, que não acarreta o cancelamento da distribuição. Destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o embargante não juntou a documentação solicitada para comprovar ser merecedor do referido benefício, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC, o que ora ocorre, pois a parte autora/embargante não pagou as custas iniciais do processo e nem comprovou ser beneficiário da justiça gratuita, deixando decorrer os prazos que lhe foram concedidos. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, jácom trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte embargante de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que não ocorreu no caso em tela. CONCLUSÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0200013-52.2023.8.06.0297 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Retire-se qualquer restrição nos sistema RENAJUD e SISBAJUD referente a estes autos ou aos autos principais nº 0439265-02.2000.8.06.0001. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 102038068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102038068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102038068

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0230/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

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