Embargos à Execução 0200047-90.2024.8.06.0297 - TJCE

Embargos à Execução 0200047-90.2024.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0200047-90.2024.8.06.0297 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo EXCLUSIVO CENTRO ESPECIALIZADO EM EMAGRECIMENTO E ESTETICA LTDA e outros (3) Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO R. H. Tratam-se de Embargos à Execução, nos quais os embargantes, EXCLUSIVO CENTRO ESPECIALIZADO EM EMAGRACIMENTOE ESTÉTICA LTDA, pessoa jurídica, MONICA DE OLIVEIRA FREIRES, ANTÔNIO MARCOS DA SILVA e NATÁLIA DE OLIVEIRA FREIRES SILVA, pessoas físicas, requerem a gratuidade judiciária. Com relação à pessoa física, em que pese haver presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, 3º, do CPC), a qual, contudo, é relativa (STJ - AgInt no AREsp: 1869081 SP 2021/0100565-2, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 11/10/2021, T4, DJe 17/11/2021), observam-se, a princípio, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, haja vista a profissão dos embargantes (empresários), bem como o valor elevado do próprio título executivo discutido. E quanto à pessoa jurídica, percebe-se que os documentos juntados aos autos, por si só, não se prestam para comprovar a apontada ausência de condições para suportar os encargos do processo. Desse modo, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) emendar a inicial, comprovando informações atuais e precisas a respeito de seus ativos e passivos, demonstrando com amplitude sua atual situação econômico-financeira e patrimonial, e/ou declarações de imposto de renda, seja da pessoa jurídica, seja da pessoa física, no sentido de ser apreciado o pedido de justiça gratuita e demais pedidos na exordial ou ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC); 2) ou, não emendando a inicial, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e seu cancelamento na distribuição (arts. 102, parágrafo único, 290, 801 e 918, II, ambos do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NATALIA DE OLIVEIRA FREIRES SILVA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXCLUSIVO CENTRO ESPECIALIZADO EM EMAGRECIMENTO E ESTETICA LTDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA FREIRES em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE OLIVEIRA FREIRES SILVA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA FREIRES em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXCLUSIVO CENTRO ESPECIALIZADO EM EMAGRECIMENTO E ESTETICA LTDA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/05/2025. Documento: 153183426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153183426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153183426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(28)