Embargos à Execução 0228405-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 08:51

Conclusos para despacho

19/02/2025, 07:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PINTO PEREIRA em 05/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:48

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PINTO PEREIRA em 05/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:48

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

08/02/2025, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 12:13

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:09

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de ciência

25/11/2024, 15:11

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 115621191

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 115621191

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0228405-80.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOAO CARLOS PINTO PEREIRA EMBARGADO: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0207553-21.2013.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Vistos, etc. JOÃO CARLOS PINTO PEREIRA ingressou com embargos à execução, em face de MÚLTIPLA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, pertinentes a ação executiva nº 0207553-21.2013.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) prescrição; b) inépcia da inicial; c) aplicação do CDC; d) abusividade dos juros remuneratórios, capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência e não precisão de multa moratória; e) requer o julgamento procedente dos embargos. A gratuidade foi deferida em ID 95578147. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID, aduzindo o seguinte: a) embargos meramente protelatórios; b) impugnação à gratuidade da justiça; c) não ocorrência de prescrição; d) aptidão da Inicial; e) não acolhimento da alegação de excesso, ante a ausência de planilha; f) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 95578158. Em despacho de ID 96408213 as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições de ID 104915078 e.103684353. É o Relatório. DECIDO. I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão a parte impugnante, haja vista que inexistem fortes indícios da suficiência de recursos da parte impugnada, como no caso dos autos, devendo prevalecer a afirmação de necessidade da parte impugnada para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. De fato, a garantia constitucional do livre acesso à justiça pretende propiciar ao cidadão o acesso ao judiciário, sem que sua renda seja prejudicada. Assim diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AJG. Tanto a pessoa física, quanto a jurídica, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, situação evidenciada no caso dos autos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069292050, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. O estado de miserabilidade da parte não é pressuposto para a concessão da gratuidade de justiça. A análise individualizada da situação financeira da parte requerente leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio. Ademais, a justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70076745504 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/05/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2018) Verifica-se, dessa forma, que a parte impugnante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, e que ensejasse modificar o entendimento inicial, favorável ao deferimento da gratuidade judiciária. II - PRESCRIÇÃO A ação executiva principal, a qual tem por objeto um contrato de empréstimo, foi ajuizada em 28/10/2013. Despacho de citação em 07/11/2013 (ID 92730617 dos autos da ação executiva). Retorno do mandado de citação infrutífero em 20/06/2014 (ID 92730622 dos autos da ação executiva). A parte embargada/exequente foi intimada a se manifestar em 09/10/2015 (ID 92730624 dos autos da ação executiva), o que o fez em 19/10/2015, requerendo novo expediente citatório (ID 92733527 dos autos da ação executiva). Referido pedido somente foi deferido em 22/02/2018 (ID 92733532 dos autos da ação executiva). Retorno do mandado de citação infrutífero em 05/02/2019 (ID 92733545 dos autos da ação executiva). Em 21/05/2019, a parte exequente/embargada requereu novo expediente citatório (ID 92733547 dos autos da ação executiva). Pedido deferido em 28/05/2019. Retorno do mandado de citação infrutífero em 30/11/2020 (ID 92733556 dos autos da ação executiva). Em 26/02/2021, a parte exequente/embargada requereu novo expediente citatório (ID 92733563 dos autos da ação executiva). Pedido deferido em 02/03/2021. Retorno do mandado de citação infrutífero em 16/04/2021 (ID 92734325 dos autos da ação executiva). Em 08/02/2022, a parte exequente/embargada requereu novo expediente citatório (ID 92734334 dos autos da ação executiva). Pedido deferido em 23/05/2022. Retorno do mandado de citação infrutífero em 20/06/2022 (ID 92734340 dos autos da ação executiva). Em 21/11/2022, a parte exequente/embargada requereu busca de endereço pelos sistemas conveniados (ID 92734347 dos autos da ação executiva). Pedido deferido em 17/12/2022. Em 23/06/2022, a parte exequente/embargada requereu novo expediente citatório (ID 92734878 dos autos da ação executiva). Pedido deferido em 28/01/2024. Retorno do mandado de citação frutífero em 11/04/2024 (ID 92734894 dos autos da ação executiva). Assim, percebe-se que entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação, foram realizados diversos atos, quais sejam: a) expedição de mandados de citação; b) busca de endereços via o sistema sistemas conveniados. O prazo prescricional aplicado no caso concreto é de cinco anos, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CPC. No mais, o exequente adotou todas as providências ao seu alcance para a consecução da citação pessoal do devedor, de maneira que o grande lapso de tempo transcorrido entre a propositura da execução e a manifestação do devedor não lhe pode ser debitado. A prescrição só continua fluindo depois do despacho positivo, de molde a se consumar no curso da relação processual, caso o credor se omita quanto às medidas que a legislação processual impõe para a consecução da citação, conforme disposto no art. 219, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73, atual art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Logo, consoante inteligência dos preceitos legais, dentro da temática prescricional, a legislação processual impõe ao demandante da ação dois cuidados essenciais: a) propositura da ação no prazo legal prescricional; b) promoção da citação do demandado depois que o Juiz, admitindo a peça inicial determina a sua realização. Com efeito, atendidas essas duas exigências e não se verificando omissão injustificável no curso da ação, nenhuma contingência processual pode ser atribuída ao exequente, de maneira a justificar a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, tendo em vista que ele não é responsável pela demora na citação e nem pode ser prejudicado pela dificuldade objetiva de sua realização. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. (TJ-DF - APC: 20100710378193, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2016. Pág.: 204) Portanto, desde que a ação tenha sido proposta no prazo legalmente previsto e que eventual retardamento da citação não possa ser atribuído ao credor da demanda, fica absolutamente descartado o pronunciamento da prescrição, na esteira do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SÚMULA 106 do STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Assim, não vislumbro a ocorrrência da prescrição alegada. III - INÉPCIA DA INICIAL A parte embargante afirma que a parte embargada não juntou planilha do demonstrativo de débito que cumpre os requisitos legais. Ocorre que o demonstrativo juntado pela parte exequente/embargada na ação executiva, em ID 92734911 dos autos da ação executiva, cumpre todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, quais sejam, taxa de juros aplicada, capitalização de juros e descrimina as datas e valores. Assim, considerando que a parte exequente/embargada juntou planilha atualizada do débito cumprindo todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, não vislumbro a ausência de força executiva do título/inépcia da inicial. IV - EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte embargante alega que há uma série de irregularidades, as quais ocasionaram excesso de execução, são elas: - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida, quando pactuada, nas avenças que tiverem sido firmadas após 31/03/2000, após a Medida Provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), diante do artigo 5º. Tal Medida Provisória está em vigor em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12.09.2001. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Resp 973827 entendeu que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusulas com redação expressa "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando constar no contrato bancário taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; sendo suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, os valores expressos referentes às taxas que estão sendo cobradas. Nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1274202/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma; AREsp 463024, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva; REsp nº 973.827/RS Ministra Maria Isabel Gallotti; REsp nº 733.633/RS, relª. Minª Nancy Andrighi. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S/A PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. Adequado o afastamento do julgamento de ofício, com o restabelecimento da sentença no tocante à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros no contrato de conta corrente, pois no momento processual oportuno, deixou o ora agravante de insurgir-se contra a capitalização na forma anual admitida pela sentença.2. O pleito formulado pela casa bancária em seu recurso especial, relativamente à admissão da capitalização mensal de juros no contrato de conta corrente, não foi acolhido, ante a aplicação dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, razão pela qual, no ponto, carece o agravante de interesse recursal.3. Incidência da súmula 93/STJ. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada.4. Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.5. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade".No presente caso, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. Precedentes.6. A compensação dos honorários, restou consolidada na jurisprudência desta Corte com a edição da Súmula 306, que assim dispõe: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 7. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1071958/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013)(destaquei) É o julgado: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE ÍNDOLE MORATÓRIA. IMPEDIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside na possível abusividade de cláusulas no contrato de financiamento bancário no que concerne à incidência de juros remuneratórios em patamar exorbitante, de capitalização mensal de juros e da cumulação da comissão de permanência, com outros encargos moratórios. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em julho/2008 e apresentou taxas de juros de 2,06% ao mês e 27,72% ao ano; portanto, não abusiva em relação à média do mercado para fins de aquisição de veículo por pessoa física, naquele período, conforme parâmetros emitidos pelo Banco Central do Brasil em consulta no site ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS, sob os códigos 25471 e 20749, os quais indicam os percentuais de 2,43% ao mês e 33,46% ao ano, respectivamente. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O pacto foi firmado em 10/07/2008 (fls. 91/92), portanto, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000, e apresenta como taxa anual o percentual de 27,72% e como taxa mensal 2,06%, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, consta da cláusula 14 do contrato a expressa capitalização de juros (fl. 92).4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na hipótese, o contrato anexado apresenta a cláusula nº 17 (fl. 92), que trata dos encargos em razão da inadimplência, fazendo previsão da cobrança de comissão de permanência. Assim, mantem-se a comissão de permanência, para decotar os juros moratórios e multa moratória.5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 479888-59.2010.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer da apelação interposta para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.Fortaleza, 13 de dezembro de 2017.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2017; Data de registro: 14/12/2017)(destaquei) Consoante observa-se do contrato de Cédula de Empréstimo, datado em maio de 2012, a taxa mensal de juros remuneratórios, ID 92734910 (autos executivos em apenso), foi fixada em 72,5315% ao ano e a taxa mensal de 4,65%, o que revela que a capitalização de juros mensal foi pactuada de forma expressa, tanto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Saliento que havendo previsão de cobrança de juros capitalizados no título ora executado, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. JUROS - Contrato de capital de giro - Taxa de juros variáveis - Ausência de demonstração acerca da abusividade - Limitação dos juros à média do mercado - Impossibilidade: - Nos contratos de capital de giro, é possível a aplicação de taxas variáveis, desde que compatíveis com as praticadas pelo mercado financeiro, de modo que, somente se constatada a sua cobrança abusiva, resta autorizada a sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Contrato bancário - Operações posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000 - Previsão contratual expressa - Licitude da operação financeira: - Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000, admite-se a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente prevista. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cobrança em caso de inadimplência - Cabimento - Cumulação com outros encargos - Impossibilidade - Inteligência da Súmula n. 472 do STJ: - A cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência é cabível desde que não seja cumulada com outros encargos, conforme entendimento da Súmula n. 472 do STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10215694620148260003 SP 1021569-46.2014.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/01/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2016) (grifou-se) Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA Sabe-se que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula nº 30, STJ), bem como, a sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472, STJ). Com base nesses entendimentos, passo a analisar o aspecto contratual do título executivo, a respeito da cumulação indevida alegada pelo embargante. Em análise às cláusulas contratuais, não se verifica a ocorrência da cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, aspecto que também não foi demonstrado pelo embargante, ônus que lhe incumbia de acordo com o art. 373 do CPC. Da mesma forma, não há a previsão de multa moratória no contrato, tampouco há a cobrança, conforme planilha de ID 92734911 dos autos da ação executiva. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115621191

21/11/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:53

Julgado improcedente o pedido

08/11/2024, 19:16

Conclusos para despacho

27/09/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:39

Conclusos para despacho

03/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 09:26

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96408213

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0228405-80.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOAO CARLOS PINTO PEREIRA EMBARGADO: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DESPACHO Intimem-se as partes, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem no feito, dizendo sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo, na forma do art. 355, I, do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Fixo: (85) 3108-0144; Whatsapp: (85) 3492-8250; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0207553-21.2013.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução]

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 96408213

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96408213

29/08/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 17:06

Conclusos para despacho

13/08/2024, 21:37

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 11:02

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/07/2024, 19:31

Mov. [21] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

31/07/2024, 19:31

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/07/2024, 13:43

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02180546-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2024 19:41

10/07/2024, 06:42

Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

05/07/2024, 10:48

Mov. [17] - Documento Analisado

05/07/2024, 10:48

Mov. [16] - Mero expediente | Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de impugnacao aos embargos de fls. 68/80.

30/06/2024, 08:57

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/06/2024, 09:51

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/06/2024, 11:47

Mov. [13] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

12/06/2024, 11:46

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

12/06/2024, 11:43

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02106236-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 06/06/2024 16:13

06/06/2024, 16:38

Mov. [10] - Concluso para Despacho

06/06/2024, 13:44

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02076933-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2024 17:01

23/05/2024, 17:28

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0175/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305

14/05/2024, 19:40

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2024, 01:37

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

10/05/2024, 15:21

Mov. [5] - Documento Analisado

10/05/2024, 15:11

Mov. [4] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2024, 17:10

Mov. [3] - Apensado | Apensado ao processo 0207553-21.2013.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Contratos Bancarios

29/04/2024, 07:58

Mov. [2] - Conclusão

27/04/2024, 00:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Prescricao, excesso da execucao, contrato em afronta ao CDC

27/04/2024, 00:43

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PINTO PEREIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PINTO PEREIRA em 05/02/2025 23:59.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 16/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 115621191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 115621191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115621191

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