Procedimento Comum Cível 0242533-08.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242533-08.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 08:32

Transitado em Julgado em 13/11/2024

18/11/2024, 08:32

Juntada de Certidão

18/11/2024, 08:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:10

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109960240

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242533-08.2024.8.06.0001. Autor: JOSE COSTA FERNANDES Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Cls. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Indefiro o pedido retro, mantendo a sentença atacada tal qual foi lançada, pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, trata-se de ação revisional ordinária de contrato bancário na qual o autor deseja ver revisadas clausulas contratuais supostamente ilegais e/ou leoninas. Não obstante, o autor não descreveu referidas cláusulas e nem juntou aos autos cópia dos contratos ou mesmo extratos analiticos no sentido de demonstrar sua argumentação. Nem ao menos se deu ao trabalho de juntar documento no qual requeira ao banco demandado referidos documentos, com a negativa da instituição promovida em fornecê-los. Desse modo, além de não cumpridas as exigências legais, a presente ação demonstra natureza "predatória" e aventureira, tranferindo toda a produção do ônus da prova ao juízo processante, fato inadmissivel. Transitada em julgado a sentença de extinção, arquivem-se os autos. Int. Exp. Nec. Fortaleza, 18 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242533-08.2024.8.06.0001. Autor: JOSE COSTA FERNANDES Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Cls. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Indefiro o pedido retro, mantendo a sentença atacada tal qual foi lançada, pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, trata-se de ação revisional ordinária de contrato bancário na qual o autor deseja ver revisadas clausulas contratuais supostamente ilegais e/ou leoninas. Não obstante, o autor não descreveu referidas cláusulas e nem juntou aos autos cópia dos contratos ou mesmo extratos analiticos no sentido de demonstrar sua argumentação. Nem ao menos se deu ao trabalho de juntar documento no qual requeira ao banco demandado referidos documentos, com a negativa da instituição promovida em fornecê-los. Desse modo, além de não cumpridas as exigências legais, a presente ação demonstra natureza "predatória" e aventureira, tranferindo toda a produção do ônus da prova ao juízo processante, fato inadmissivel. Transitada em julgado a sentença de extinção, arquivem-se os autos. Int. Exp. Nec. Fortaleza, 18 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242533-08.2024.8.06.0001. Autor: JOSE COSTA FERNANDES Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Cls. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Indefiro o pedido retro, mantendo a sentença atacada tal qual foi lançada, pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, trata-se de ação revisional ordinária de contrato bancário na qual o autor deseja ver revisadas clausulas contratuais supostamente ilegais e/ou leoninas. Não obstante, o autor não descreveu referidas cláusulas e nem juntou aos autos cópia dos contratos ou mesmo extratos analiticos no sentido de demonstrar sua argumentação. Nem ao menos se deu ao trabalho de juntar documento no qual requeira ao banco demandado referidos documentos, com a negativa da instituição promovida em fornecê-los. Desse modo, além de não cumpridas as exigências legais, a presente ação demonstra natureza "predatória" e aventureira, tranferindo toda a produção do ônus da prova ao juízo processante, fato inadmissivel. Transitada em julgado a sentença de extinção, arquivem-se os autos. Int. Exp. Nec. Fortaleza, 18 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242533-08.2024.8.06.0001. Autor: JOSE COSTA FERNANDES Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Cls. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Indefiro o pedido retro, mantendo a sentença atacada tal qual foi lançada, pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, trata-se de ação revisional ordinária de contrato bancário na qual o autor deseja ver revisadas clausulas contratuais supostamente ilegais e/ou leoninas. Não obstante, o autor não descreveu referidas cláusulas e nem juntou aos autos cópia dos contratos ou mesmo extratos analiticos no sentido de demonstrar sua argumentação. Nem ao menos se deu ao trabalho de juntar documento no qual requeira ao banco demandado referidos documentos, com a negativa da instituição promovida em fornecê-los. Desse modo, além de não cumpridas as exigências legais, a presente ação demonstra natureza "predatória" e aventureira, tranferindo toda a produção do ônus da prova ao juízo processante, fato inadmissivel. Transitada em julgado a sentença de extinção, arquivem-se os autos. Int. Exp. Nec. Fortaleza, 18 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242533-08.2024.8.06.0001. Autor: JOSE COSTA FERNANDES Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Cls. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Indefiro o pedido retro, mantendo a sentença atacada tal qual foi lançada, pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, trata-se de ação revisional ordinária de contrato bancário na qual o autor deseja ver revisadas clausulas contratuais supostamente ilegais e/ou leoninas. Não obstante, o autor não descreveu referidas cláusulas e nem juntou aos autos cópia dos contratos ou mesmo extratos analiticos no sentido de demonstrar sua argumentação. Nem ao menos se deu ao trabalho de juntar documento no qual requeira ao banco demandado referidos documentos, com a negativa da instituição promovida em fornecê-los. Desse modo, além de não cumpridas as exigências legais, a presente ação demonstra natureza "predatória" e aventureira, tranferindo toda a produção do ônus da prova ao juízo processante, fato inadmissivel. Transitada em julgado a sentença de extinção, arquivem-se os autos. Int. Exp. Nec. Fortaleza, 18 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242533-08.2024.8.06.0001. Autor: JOSE COSTA FERNANDES Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Cls. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Indefiro o pedido retro, mantendo a sentença atacada tal qual foi lançada, pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, trata-se de ação revisional ordinária de contrato bancário na qual o autor deseja ver revisadas clausulas contratuais supostamente ilegais e/ou leoninas. Não obstante, o autor não descreveu referidas cláusulas e nem juntou aos autos cópia dos contratos ou mesmo extratos analiticos no sentido de demonstrar sua argumentação. Nem ao menos se deu ao trabalho de juntar documento no qual requeira ao banco demandado referidos documentos, com a negativa da instituição promovida em fornecê-los. Desse modo, além de não cumpridas as exigências legais, a presente ação demonstra natureza "predatória" e aventureira, tranferindo toda a produção do ônus da prova ao juízo processante, fato inadmissivel. Transitada em julgado a sentença de extinção, arquivem-se os autos. Int. Exp. Nec. Fortaleza, 18 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242533-08.2024.8.06.0001. Autor: JOSE COSTA FERNANDES Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Cls. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Indefiro o pedido retro, mantendo a sentença atacada tal qual foi lançada, pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, trata-se de ação revisional ordinária de contrato bancário na qual o autor deseja ver revisadas clausulas contratuais supostamente ilegais e/ou leoninas. Não obstante, o autor não descreveu referidas cláusulas e nem juntou aos autos cópia dos contratos ou mesmo extratos analiticos no sentido de demonstrar sua argumentação. Nem ao menos se deu ao trabalho de juntar documento no qual requeira ao banco demandado referidos documentos, com a negativa da instituição promovida em fornecê-los. Desse modo, além de não cumpridas as exigências legais, a presente ação demonstra natureza "predatória" e aventureira, tranferindo toda a produção do ônus da prova ao juízo processante, fato inadmissivel. Transitada em julgado a sentença de extinção, arquivem-se os autos. Int. Exp. Nec. Fortaleza, 18 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109960240

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109960240

18/10/2024, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2024, 09:30

Documentos

DECISÃO

•18/10/2024, 09:30

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0242533-08.2024.8.06.0001. Autor: JOSE COSTA FERNANDES Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Cuidam os autos de ação revisional de contrato de financiamento bancário, manejado por JOSE COSTA FERNANDES em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, nos termos e moldes da petição inicial e documentação anexa. Foi determinada a intimação da parte autora para que, emende o feito, juntar aos autos cópia do contrato guerreado, conforme o artigo 330, §2º do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimado o requerente, por intermédio de seu patrono, este não cumpriu a aludida determinação. É um relato sucinto. Decido. No caso em lide foi concedido prazo a parte autora no sentido de emendar o feito, juntar aos autos cópia do contrato guerreado, conforme o artigo 330, §2º do CPC, visto que essencial para formação da tríade processual, no entanto, esta quedou-se inerte, o que enseja a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em obediência ao artigo 485, IV, do CPC Eis o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DOREQUERIDO. NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSTADO O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMA RESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DE PREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempo antes de ser extinto. 2. Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo. Às f. 48/49, foi deferida a liminar de Busca e Apreensão, com ordem de citação e as demais disposições. No entanto, às f. 56, o ilustre Oficial deJustiça anuncia que não procedeu a busca e apreensão porque o veículo não se encontrava no local indicado pelo Promovente. Em seguida, às f. 58, sobressai Despacho de intimação do Requerente para ofertar o endereço do Promovido para a realização da Citação e a Comunicação dos demais atos processuais. A propósito, o Juízo instou, inclusive, por várias vezes, o Autor para fornecer o endereço do Requerido, mas todas em vão. Eis a premissa a ser fixada. 3. AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada a imprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Julgados emblemáticos do STJ. 4. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§1º do art. 485). 5. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado para a citação do Promovido. E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7. Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). 8. Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. 9. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.Fortaleza, 13 de maio de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Presidente do Órgão Julgador. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Relator. (TJ-CE -APL:01641580320188060001 CE,, 0164158-03.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data do Julgamento: 13/05/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data da Publicação 13/05/2020). Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sem honorário, haja vista a não formação da relação processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Fortaleza, 28 de agosto de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109960240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109960240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109960240

Decisão Interlocutória de Mérito

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