Embargos à Execução Fiscal 3000048-91.2024.8.06.0140 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 3000048-91.2024.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 16:54

Juntada de certidão

23/10/2024, 16:54

Transitado em Julgado em 22/10/2024

23/10/2024, 16:54

Juntada de Certidão

23/10/2024, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:44

Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:15

Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:15

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102065181

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DIOCESE DE ITAPIPOCA EMBARGADO: MUNICIPIO DE PARACURU SENTENÇA EMBARGANTE: DIOCESE DE ITAPIPOCA, em face de EMBARGADO: MUNICIPIO DE PARACURU. As partes informaram a formalização de acordo extrajudicial, pugnando pela extinção do feito sem ônus para as partes, ante o cancelamento da certidão de inscrição em dívida ativa. Eis o breve relatório. DECIDO. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, julgo extinto o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Sem custas e cada parte arcará com os honorários sucumbenciais de seus respectivos patronos. Publique-se. Registre-se. Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000048-91.2024.8.06.0140 Trata-se de ação de embargos a execução, ajuizada pelo , em face de Intime-se. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102065181

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102065181

29/08/2024, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 13:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/08/2024, 10:03

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 12:07

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 10:03

DESPACHO

•28/03/2024, 15:26

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102065181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102065181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102065181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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