Procedimento Comum Cível 3000273-85.2024.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000273-85.2024.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 20:28

Transitado em Julgado em 23/09/2024

24/09/2024, 20:28

Juntada de Certidão

24/09/2024, 20:28

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Decorrido prazo de JANAINA MARIA DE ARAUJO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:07

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101850142

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EUZELENE COSTA EVANGELISTA REU: COMARCA DE VARZEA ALEGRE S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 3000273-85.2024.8.06.0181 Natureza da Ação: [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] Vistos etc. Trata-se de ação de redução de carga horária de trabalho c/c tutela de urgência ajuizada por Maria Euzelene Costa Evangelista em face do Município de Várzea Alegre, conforme argumentos lançados na exordial de Id 87697075. Em pesquisa ao sistema PJE, constatou-se a existência do processo nº 0200434-36.2022.8.06.0181, envolvendo as mesmas partes, contento o mesmo objeto desta, o qual já foi julgado e se encontra em grau de recurso. Entendo que não merece prosperar o presente feito em razão da existência do instituto da litispendência, ou seja, a pretensão da autora já é objeto de outra ação, a qual foi protocolada nesta Secretaria aos 25/04/2022. Acerca do instituto da litispendência, que inclusive pode ser reconhecido de ofício, vaticina o art. 337, do vigente Código de Processo Civil (NCPC): "Art. 337. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo." - destaque nosso. Com isso, o presente feito não poderá continuar, porquanto incidiu o fenômeno da litispendência, a qual pode ser reconhecida até mesmo de ofício, impedindo a análise do mérito no caso em comento. ISSO POSTO, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, à vista da ocorrência da litispendência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, uma vez que defiro o pedido de gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101850142

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101850142

29/08/2024, 12:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/08/2024, 14:41

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 10:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/08/2024, 15:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2024, 12:10

SENTENÇA

•28/08/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EUZELENE COSTA EVANGELISTA REU: COMARCA DE VARZEA ALEGRE S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 3000273-85.2024.8.06.0181 Natureza da Ação: [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] Vistos etc. Trata-se de ação de redução de carga horária de trabalho c/c tutela de urgência ajuizada por Maria Euzelene Costa Evangelista em face do Município de Várzea Alegre, conforme argumentos lançados na exordial de Id 87697075. Em pesquisa ao sistema PJE, constatou-se a existência do processo nº 0200434-36.2022.8.06.0181, envolvendo as mesmas partes, contento o mesmo objeto desta, o qual já foi julgado e se encontra em grau de recurso. Entendo que não merece prosperar o presente feito em razão da existência do instituto da litispendência, ou seja, a pretensão da autora já é objeto de outra ação, a qual foi protocolada nesta Secretaria aos 25/04/2022. Acerca do instituto da litispendência, que inclusive pode ser reconhecido de ofício, vaticina o art. 337, do vigente Código de Processo Civil (NCPC): "Art. 337. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo." - destaque nosso. Com isso, o presente feito não poderá continuar, porquanto incidiu o fenômeno da litispendência, a qual pode ser reconhecida até mesmo de ofício, impedindo a análise do mérito no caso em comento. ISSO POSTO, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, à vista da ocorrência da litispendência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, uma vez que defiro o pedido de gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA MARIA DE ARAUJO em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101850142

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101850142

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101850142

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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