Execução Fiscal 3000419-89.2023.8.06.0140 - TJCE

Execução Fiscal 3000419-89.2023.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/03/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2024, 15:53

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 16:54

Juntada de certidão

23/10/2024, 16:54

Transitado em Julgado em 22/10/2024

23/10/2024, 16:53

Juntada de Certidão

23/10/2024, 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:41

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:18

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102040416

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARACURU EXECUTADO: ROSANGELA GOMES BARBOSA SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000419-89.2023.8.06.0140 Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Paracuru em face de Rosangela Gomas Barbosa, na data de 06/12/2023, com o fim de cobrar o débito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 000027/2023, anexada à petição inicial. A parte executada devidamente citada, ingressou com exceção de pré-executividade, alegando em suma a ausência de preenchimento dos requisitos legais e executividade. Intimada a exequente requereu a desistência da presente execução fiscal, informando haver ocorrido o cancelamento da CDA administrativamente (id nº 88022612). É o breve relato. Passo a decidir. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Não resta dúvida que o caso é de extinção da presente ação de execução fiscal. Por outro lado, verifico que os argumentos lançados pela executada em seu pedido exceção de pré-executividade foram legítimos, inclusive acarretou no cancelamento da CDA administrativamente pelo exequente. Deve, neste caso, ser utilizado o que dispõe a Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, examinemos: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Assim, sem maiores delongas, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e considerando a extinção administrativa do crédito tributário, julgo extinto o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas dadas a isenção legal (art. 5º, I, Lei nº 16.132/16), contudo, considerando a sucumbência, condeno o exequente em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura eletrônica Marco Aurélio Monteiro Juiz

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102040416

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102040416

29/08/2024, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 09:23

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 09:43

Despacho

•17/04/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARACURU EXECUTADO: ROSANGELA GOMES BARBOSA SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000419-89.2023.8.06.0140 Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Paracuru em face de Rosangela Gomas Barbosa, na data de 06/12/2023, com o fim de cobrar o débito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 000027/2023, anexada à petição inicial. A parte executada devidamente citada, ingressou com exceção de pré-executividade, alegando em suma a ausência de preenchimento dos requisitos legais e executividade. Intimada a exequente requereu a desistência da presente execução fiscal, informando haver ocorrido o cancelamento da CDA administrativamente (id nº 88022612). É o breve relato. Passo a decidir. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Não resta dúvida que o caso é de extinção da presente ação de execução fiscal. Por outro lado, verifico que os argumentos lançados pela executada em seu pedido exceção de pré-executividade foram legítimos, inclusive acarretou no cancelamento da CDA administrativamente pelo exequente. Deve, neste caso, ser utilizado o que dispõe a Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, examinemos: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Assim, sem maiores delongas, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e considerando a extinção administrativa do crédito tributário, julgo extinto o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas dadas a isenção legal (art. 5º, I, Lei nº 16.132/16), contudo, considerando a sucumbência, condeno o exequente em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura eletrônica Marco Aurélio Monteiro Juiz

30/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102040416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102040416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102040416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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