Tutela Antecipada Antecedente 3000551-58.2024.8.06.0158 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000551-58.2024.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VANESA DAYANE ABREU DA CRUZ, LIVIA BRAGA NOCRATO, ANIZIA SABINA CAMPELO MALVEIRA, TAYNARA MAIA SILVA REQUERIDO: VIVER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME Com fundamento no §4º do art. 203 do CPC, fica designada audiência de Conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2025 às 09:20h, a ser realizada na modalidade semipresencial nos termos do Ofício Circular nº. 115/2021/GAPRE e Ofício Circular nº. 01/2021/SETIN, onde ocorrerá pela plataforma Microsoft Teams, devendo as partes acessarem o link https://link.tjce.jus.br/f10a49 e/ou QRCode abaixo indicado, para participarem da audiência. Desde já, informo que a parte que não possuir recursos tecnológicos para participar da audiência poderá comparecer no Fórum da Comarca de Russas, na Sala do CEJUSC, na referida data, e solicitar a transmissão da audiência, bem como poderá solicitar do através do telefone (WhatsApp) (085) 3108-1830 ou e-mail: [email protected]. Devolvam-se os autos à Secretaria para confecção dos expedientes necessários. Eu, Katia Ziliana Martins Soares, Estagiária, matrícula 51734, o digitei, e eu, Maria Iranleides Bezerra dos Santos Oliveira, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. Russas/CE, 18 de dezembro de 2024 Maria Iranleides Bezerra dos Santos Oliveira Diretora de Secretaria Qrcode da audiência: ACESSO AOS TEAMS PELO CELULAR ACESSO AOS TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet 2. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3. Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3. Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE RUSSAS Travessa Antônio Gonçalves Ferreira, R. Guanabara - Russas - Ceará - CEP. 62.900-000 - (85) 3108-1830 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000551-58.2024.8.06.0158 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VANESA DAYANE ABREU DA CRUZ, LIVIA BRAGA NOCRATO, ANIZIA SABINA CAMPELO MALVEIRA, TAYNARA MAIA SILVA REQUERIDO: VIVER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME Apensos: [] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000551-58.2024.8.06.0158 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e defiro a gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC) Tendo em vista que relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC) e que a parte ré possui maior aptidão probatória (art. 373, § 1º, do CPC), inverto o ônus (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC), incumbindo a promovida de comprovar justa causa para a demora na entrega do diploma dos requerentes. Passo à apreciação da tutela de urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, é necessária a presença dos pressupostos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os demandantes alegam que, em outubro de 2023, concluíram, junto à instituição de ensino ré, curso de pós-graduação em farmácia estética. No entanto, até a presente data, não receberam o diploma. Ao compulsar os autos, em juízo de cognição sumária, entendo que há probabilidade do direito alegado, em vista dos prints de ID nº 88571884, que comprovam o atraso na entrega dos diplomas, que já perdura ao longo de vários meses. Noutro polo, há periculum in mora, em face da impossibilidade de os autores usufruírem do título e dos transtornos decorrentes da demora. Por fim, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial, determinando à parte ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação acerca da presente decisão, providencie a expedição e entrega dos diplomas dos autores, referentes ao curso de pós-graduação em farmácia estética, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes acerca desta decisão. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC para designação de data oportuna e desimpedida para a realização de nova audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº. 9.099/95. Cite-se o demandado, intimando-o para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-o de que o não comparecimento importará em presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora, proferindo-se, de plano, o julgamento da causa, podendo apresentar contestação até a audiência de instrução (Enunciado nº 10 da FONAJE). Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95).. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELI SAMPAIO SANTIAGO em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164276063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164276063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164276063

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 160565233

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 160565233

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 160565233

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160565233

Todas as movimentações(91)

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