Execução Fiscal 0002942-49.2000.8.06.0135 - TJCE

Execução Fiscal 0002942-49.2000.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0002942-49.2000.8.06.0135 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal ajuizado por União Federal em face de Francisco Pinheiro da Costa. A parte autora se manifestou no ID 90471157 informando que o executado adimpliu com sua obrigação e requereu a extinção do feito. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo a executada efetuado o pagamento integral da obrigação, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, uma vez que este permaneceu inerte, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. Sem custas (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016). Sem condenação em honorários. Proceda-se a secretaria ao desbloqueio do valor bloqueado no ID 49538219, devendo certificar a respeito. Deixo de atender ao pedido de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Orós, uma vez que não consta nos autos que o imóvel de matrícula nº 0001003 foi penhorado. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

30/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO DUARTE MONTE JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNOLIA COELHO PEQUENO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNOLIA COELHO PEQUENO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO DUARTE MONTE JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 90524949

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(61)