Execução Fiscal 0003988-09.2000.8.06.0027 - TJCE

Execução Fiscal 0003988-09.2000.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL EXECUTADO: LIH CHIN NORDESTE S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0003988-09.2000.8.06.0027 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente em face da Decisão de ID nº 73257187 dos autos. Alega a parte embargante, em síntese, que foi intimada para apresentação do recurso em 11 de março de 2022, e que o apresentou tempestivamente. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos, para que seja sanado o defeito apontado. Considerando os possíveis efeitos infringentes do recurso, a parte embargada foi intimada para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (ID 73257196). Tal prazo decorreu in albis (ID 73257200). É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, não assiste razão à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso sub oculli, a decisão embargada não reconheceu a tempestividade do recurso apresentado. Ocorre que a parte recorrente está contestando a Certidão de intimação eletrônica (ID 73257175). Compulsando os autos, vejo que houve a disponibilização da intimação em 28/02/2022, sendo o iniciado a contagem do prazo em 01/03/2022, contados 10 (dez) dias, finalizando em 14/03/2022. O recurso só foi interposto em 24/03/2022, ou seja, intempestivo. A decisão, com precisão, clareza e sem obscuridades decidiu pelo NÃO conhecimento dos embargos de declaração, pelas razões nela delineadas, não havendo, pois, qualquer defeito que justifique o provimento dos embargos de declaração. ISTO POSTO, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

02/09/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180269812

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180269812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180269812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180269812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180269812

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 177282657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 177282657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177282657

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(28)