Procedimento Comum Cível 0051164-59.2020.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2020

Valor da Causa

R$ 54.320,18

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202169242

06/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202169241

06/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202169240

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202169240

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202169242

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202169241

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202169242

04/05/2026, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202169241

04/05/2026, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202169240

04/05/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 11:14

Conclusos para decisão

14/11/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 15:14

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 18:21

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 04:21

Todas as movimentações(106)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202169242

06/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202169241

06/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202169240

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202169240

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202169242

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202169241

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202169242

04/05/2026, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202169241

04/05/2026, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202169240

04/05/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 11:14

Conclusos para decisão

14/11/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 15:14

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 18:21

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 04:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 04:21

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA CARDOSO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 04:21

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135490948

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135490948

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CLAUDIA JACINTO LEITE REU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Advogados a serem intimados: Dr. JONAS OLIVEIRA CARDOSO, Dr. PAULO EDUARDO PRADO e Dr. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do(a) Despacho/Decisão cujo documento repousa no ID nº 133316176, para, manifestarem-se sobre a proposta de ID 103710048. AQUIRAZ/CE, 11 de fevereiro de 2025. SABRINNA MACHADO ROSAServidora Geral De ordem da Juíza de Direito, Dra. Juliana Sampaio de Araújo Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0051164-59.2020.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135490948

11/02/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 16:04

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:34

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:46

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA CARDOSO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:46

Juntada de informação

03/09/2024, 12:48

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102103537

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 Processo nº 0051164-59.2020.8.06.0034 Promovente: ANA CLAUDIA JACINTO LEITE Promovido(a): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e outros PARTES A SEREM INTIMADAS: Dr. JONAS OLIVEIRA CARDOSO, Dr. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS e Dr. PAULO EDUARDO PRADO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA De ordem da Dra. JULIANA SAMPAIO DE ARAÚJO, MMa. Juíza de Direito na 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE, ficam os Advogados acima indicados INTIMADOS da DECISÃO de ID n° 102024073, cuja cópia segue anexa, prolatada nos autos do processo em epígrafe. Aquiraz/CE, 29 de agosto de 2024. SABRINNA MACHADO ROSA Servidora Geral Por Ordem da MMa. Juíza de Direito Dra. Juliana Sampaio de Araújo

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102103537

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102103537

29/08/2024, 14:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/08/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 10:47

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 22:59

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01806488-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2024 09:11

28/06/2024, 09:38

Mov. [71] - Concluso para Despacho

21/06/2024, 11:24

Mov. [70] - Encerrar análise

21/06/2024, 11:22

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01806088-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 15:41

19/06/2024, 16:05

Mov. [68] - Concluso para Despacho

18/06/2024, 13:13

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01805774-1 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 17/06/2024 13:44

17/06/2024, 14:20

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0607/2024 Data da Publicacao: 13/06/2024 Numero do Diario: 3325

12/06/2024, 21:52

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2024, 12:04

Mov. [64] - Certidão emitida

11/06/2024, 10:33

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01805429-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2024 19:08

10/06/2024, 19:33

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2024, 14:52

Mov. [61] - Concluso para Despacho

05/06/2024, 15:44

Mov. [60] - Documento

26/03/2024, 13:02

Mov. [59] - Certidão emitida

13/03/2024, 14:06

Mov. [58] - Documento

13/03/2024, 14:06

Mov. [57] - Expedição de Ofício

28/11/2023, 15:47

Mov. [56] - Mero expediente | Vistos etc. Ante o teor das peticoes e documentos de pag. 428/549, cumpra-se o ultimo paragrafo do despacho de pag. 425, intimando-se o perito nomeado. Expedientes necessarios.

27/06/2023, 15:17

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

27/06/2023, 09:41

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01806035-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 21/06/2023 12:19

22/06/2023, 05:49

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01805430-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/06/2023 16:28

02/06/2023, 05:23

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01805421-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/06/2023 14:42

02/06/2023, 05:21

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01805355-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2023 08:26

31/05/2023, 08:27

Mov. [50] - Concluso para Despacho

12/05/2023, 10:43

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01804647-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2023 18:09

09/05/2023, 18:58

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2023 Data da Publicacao: 09/05/2023 Numero do Diario: 3070

09/05/2023, 01:08

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2023, 02:12

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2023, 14:24

Mov. [45] - Concluso para Despacho

07/02/2023, 16:43

Mov. [44] - Documento

07/02/2023, 16:42

Mov. [43] - Documento

07/02/2023, 16:42

Mov. [42] - Certidão emitida

07/02/2023, 16:41

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2022, 15:09

Mov. [40] - Concluso para Despacho

27/06/2022, 13:54

Mov. [39] - Mero expediente | Acolho o pedido de producao de provas, notadamente a prova pericial grafotecnica. A Secretaria, para indicar perito cadastrado no SIPER. Expedientes necessarios.

28/03/2022, 11:40

Mov. [38] - Concluso para Despacho

17/03/2022, 13:15

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WAQR.22.01802539-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2022 14:40

16/03/2022, 14:57

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0098/2022 Data da Publicacao: 09/03/2022 Numero do Diario: 2800

08/03/2022, 20:49

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0098/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes atraves de seus Advogados, da decisao de pags. 403/406. Advogados(s): Jonas Oliveira Cardoso (OAB 335084/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), Paulo Eduardo Prado (OAB 24314/CE)

07/03/2022, 08:34

Mov. [34] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimem-se as partes atraves de seus Advogados, da decisao de pags. 403/406.

03/03/2022, 17:25

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

02/03/2022, 13:49

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WAQR.22.01801893-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2022 22:27

02/03/2022, 13:39

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2022, 14:47

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WAQR.21.00173347-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2021 10:21

05/11/2021, 22:50

Mov. [29] - Encerrar análise

22/09/2021, 07:14

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)

17/09/2021, 12:29

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WAQR.21.00171488-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2021 07:52

14/09/2021, 08:28

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/09/2021, 22:37

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WAQR.21.00171205-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/09/2021 20:35

03/09/2021, 20:41

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WAQR.21.00170982-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2021 10:37

31/08/2021, 11:03

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0343/2021 Data da Publicacao: 26/08/2021 Numero do Diario: 2682

26/08/2021, 05:34

Mov. [22] - Documento

25/08/2021, 15:53

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0343/2021 Teor do ato: Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as contestacoes de fls. 45/71 e 266/290 e documentos. Expedientes necessarios. Advogados(s): Jonas Oliveira Cardoso (OAB 335084/SP)

24/08/2021, 11:21

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as contestacoes de fls. 45/71 e 266/290 e documentos. Expedientes necessarios.

20/08/2021, 08:42

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WAQR.21.00170542-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/08/2021 12:49

18/08/2021, 13:09

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

13/08/2021, 08:39

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WAQR.21.00170325-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/08/2021 11:34

12/08/2021, 11:41

Mov. [16] - Expedição de Carta

09/07/2021, 14:38

Mov. [15] - Mero expediente | Compulsando os autos verifico que apenas a promovida PONTO FRIO (VIA VAREJO) foi citada e apresentou contestacao (paginas 45/71), assim, determino a Secretaria que promova a citacao da 2 promovida, no endereco trazido na exordial.

25/06/2021, 07:05

Mov. [14] - Concluso para Despacho

31/03/2021, 10:22

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

11/03/2021, 14:26

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WAQR.21.00166156-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2021 09:56

11/03/2021, 10:16

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0053/2021 Data da Publicacao: 05/03/2021 Numero do Diario: 2564

04/03/2021, 21:43

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2021, 13:36

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WAQR.21.00165775-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/02/2021 10:57

23/02/2021, 11:29

Mov. [8] - Conclusão

22/01/2021, 21:49

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

22/01/2021, 21:49

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída | RESOLUCAO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

22/01/2021, 21:49

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio | RESOLUCAO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

22/01/2021, 21:49

Mov. [4] - Certidão emitida

22/01/2021, 20:24

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2021, 15:40

Mov. [2] - Conclusão

07/11/2020, 16:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/11/2020, 16:29

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 11:14

Despacho

•01/09/2025, 15:14

Despacho

•28/01/2025, 16:04

Decisão

•28/08/2024, 17:59

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2024, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2023, 15:17

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2023, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2022, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2022, 11:40

Interlocutória

•16/02/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 08:42

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2021, 07:05

Interlocutória

•07/01/2021, 15:40