Procedimento Comum Cível 0052094-22.2020.8.06.0117 - TJCE

Juntada de certidão

06/02/2025, 13:00

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 11:18

Juntada de Certidão

06/02/2025, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES VIEIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:34

Decorrido prazo de JUSTINO FEITOSA NETO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:34

Decorrido prazo de MIKAELLA TELES BASTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:34

Decorrido prazo de ANDRE CAMARA FERREIRA DA COSTA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2024, 10:54

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128156099

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128156099

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052094-22.2020.8.06.0117. requerido: Dionísio Broxado Lapa Filho, cuja responsabilidade fica condicionada à existência do dano e verificação de culpa em ação de regresso. DO MÉRITO Superada as preliminares, passo à análise do mérito da presente ação. No caso em apreço considerando o tema de fundo da demanda (responsabilidade civil), convém, em um primeiro momento verificar a existência de ato que acarrete responsabilidade civil e, vencida esta etapa, a depender da conclusão a que se chegou, adentrar na quantificação pecuniária dos danos suportados. Primeiramente, insta salientar que a responsabilidade do Ente Público por atendimento prestado por meio da rede de saúde pública (via SUS) é, em regra, objetiva, fundamentada no disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal. Entretanto, embora a demanda seja analisada sob o enfoque da responsabilidade objetiva, em se tratando de responsabilidade por alegada falha médica, é imprescindível a prova da culpa do médico. Provada a culpa deste, então sim se pode responsabilizar o seu empregador/preponente (hospital público ou privado) de forma objetiva. Quando do julgamento do REsp 1145728/MG, 4ª Turma, Dje 08/09/2011, o colendo STJ sintetizou as situações de responsabilidade atinentes às sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor, destacando que: I) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência do defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); II) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade Documento: 77646212 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 9 Superior Tribunal de Justiça (art. 14, § 4º, do CDC); e iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima, de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC/02), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) Da análise dos fatos trazidos na peça inicial e na contestação, fácil observar que o caso dos autos se amolda à terceira hipótese trazida, já que a suposta falha é relacionada à prestação de atos técnicos prestados por profissionais de saúde (médico) vinculados de alguma forma ao hospital privado com convênio com o SUS. Nessa toada, a responsabilidade do Hospital e do do Município, no caso de danos decorrentes de suposta falha no atendimento médico (caso dos autos), pressupõe a prova de existência de culpa dos referidos profissionais de saúde. Com efeito, consoante acima já esclarecido, o Colendo STJ já firmou o entendimento de que, no caso de suposto erro de profissional de saúde, deve ser provada a culpa do causador direto do dano, para a responsabilidade se estender objetivamente ao Hospital: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS PROFISSIONAIS.(...) 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 24/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2018 e concluso ao gabinete em 19/08/2019. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva do hospital recorrente, bem como sobre a denunciação da lide aos médicos responsáveis pelos procedimentos cirúrgicos ou à formação de litisconsórcio passivo necessário entre o hospital recorrente e os respectivos médicos. 3. Os fatos narrados na petição inicial, interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam reconhecer a ilegitimidade passiva do hospital, na medida em que revelam que os procedimentos cirúrgicos foram realizados nas dependências do nosocômio, sendo, pois, possível inferir, especialmente sob a ótica da consumidora, o vínculo havido com os médicos e a responsabilidade solidária de ambos - hospital e respectivos médicos - pelo evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Precedentes. (...) (STJ - REsp 1832371/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MÉDICO E DO HOSPITAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é objetiva a responsabilidade do Hospital quanto a atividade de seu profissional (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento. Precedentes. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que tange à falha na prestação do serviço hospitalar e na caracterização do dano moral, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante. No caso, os valores fixado pelo Tribunal do Rio de Janeiro para a indenização por danos morais, não se mostram excessivos a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1793515/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) No dizer de Rui Rosado de Aguiar Jr., "o hospital não responde objetivamente, mesmo depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de indenizar danos produzido por médico integrante de seus quadros, pois é preciso provar a culpa deste para somente depois ter como presumida a culpa do hospital" (Responsabilidade dos Médicos, RT 718/41-42). Pois bem. Ato contínuo, delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que os pedidos autorias são improcedentes. Explico. Primeiramente, compulsando os autos, tem-se que a sindicância realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará nº 20/2019 - vide ID nº 42122375, na qual teve como como denunciante a própria requerente - relatando os mesmos fatos contidos na exordial, após minuciosa análise dos prontuários médicos da paciente tanto do Hospital Municipal de Marco - Ceará, quanto no Hospital ABEMP, concluiu pela inexistência de provas quanto à realização da suposta laqueadura tubária alegada pela autora em sua denúncia. Destaco que, em sede de réplica, a autora não impugnou a veracidade das informações contidas na sindicância realizada pelo CREMEC, tendo-se por verdadeiro o seu conteúdo. De mesmo modo, a perícia judicial realizada pela Dra. Vladia Sousa Meneses concluiu como sendo correta a indicação da laparoscopia exploradora, levando-se em conta o quadro clínico o laudo do exame de ultrassom transvaginal, bem como afirmou que: "não há evidência registrada, no prontuário, de realização de laqueadura tubária, não se pode afirmar nexo de causalidade entre a obstrução tubária evidenciada através de histeroscopia, pois a paciente já havia se submetido anteriormente a outras cirurgias abdominais, como a cesariana realizada em 2010 e o exame (histeroscopia) demostra trompa direita obstruída no terço médio (trompa curta compatível com laqueadura, cirurgia) e trompa esquerda obstruída na porção distal, dolorosa a passagem (compatível com endometriose, patologia pélvica) e a realização da laqueadura tubária, que constitui-se num procedimento cirúrgico bilateral, que difere do laudo de histeroscopia apresentado." Da leitura do referido laudo e de toda documentação produzida nos autos, pode-se concluir que a obrigação do Hospital e dos demais aparelhos públicos de saúde, por meio de seus funcionários, foi devidamente cumprida, cabendo ressaltar que, no caso em questão, não há evidência da realização da laqueadura tubária realizada nas dependências do hospital ABEMP. Assim, o elemento imaterial da responsabilidade civil, nexo de causalidade, não restou caracterizado, já que não se pode concluir que os atendimentos médicos realizados, ou eventual negligência médica, no particular, deram causa necessariamente aos danos narrados na inicial. Nesse rumo de ideias, importante trazer a lição doutrinária de José dos Santos Carvalho Filho sobre o nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil do Estado: O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. O exame supérfluo e apressado de fatos causadores de danos a indivíduos tem levado alguns intérpretes à equivocada conclusão de responsabilidade civil do Estado. Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que "a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal" (CARVALHO FILHO, José dos Santos Manual de direito administrativo - 36. ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2022). (grifos) Caso semelhante ao dos autos coleciono as seguintes jurisprudências dos tribunais pátrios: Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição de medicamento. Efeito colateral. Culpa. Negligência. Não demonstradas. Improcedência. Mantida. Ausente a comprovação de que a prescrição do medicamento tenha sido inadequada, diante do histórico de tratamento da paciente, não há que se falar em culpa e negligência do profissional, devendo ser mantida a improcedência da ação indenizatória. (TJ-RO - AC: 70223735520168220001 RO 7022373-55.2016.822.0001, Data de Julgamento: 17/06/2020). APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA DE CATARATA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO E O RESULTADO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada na Teoria do Risco Administrativo, bastando, tão somente, que se comprove a conduta do agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. Entretanto, quando o pedido de indenização está fundamentado em suposta falha na prestação de serviço público de saúde atos omissivos deve aplicar-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, somente existindo o dever de indenizar caso demonstrado também o elemento culpa. II. Como regra geral, os médicos, pelos serviços que prestam, desempenham uma obrigação de meio, e não de resultado. Nesses casos, ao contrário das cirurgias plásticas com fins estéticos, não se exige do profissional médico o dever de se chegar a um determinado resultado, mas apenas o dever de se portar com diligência e atenção na execução do seu ofício. III. Na hipótese dos presentes autos, pelo contexto fático exposto e documentação acostada, há de se reconhecer a ausência do elemento nexo de causalidade entre a prestação a destempo do serviço público (procedimento cirúrgico de catarata) e o resultado (perda total da visão do olho direito), não se podendo depreender de forma inequívoca que a cirurgia de catarata realizada ocasionou a cegueira no recorrente. Não se observa dos autos elementos probatórios idôneos para aferir que a realização do procedimento cirúrgico de remoção da catarata foi, por si só, a causa principal da perda de acuidade visual do recorrente, porquanto desconhecido, antes do atendimento pré-operatório, o diagnóstico de glaucoma neovascular. IV. Ademais, não há indícios nos autos de que o profissional médico procedeu com negligência, imprudência ou imperícia no procedimento cirúrgico realizado, ou mesmo no acompanhamento pós cirúrgico, a consubstanciar prova inequívoca da ocorrência de erro médico, não de configurando, assim, a responsabilidade civil dos recorridos. V. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: ARACILA JAINE SALES DE ANDRADE Promovido: DIONISIO BROXADO LAPA FILHO e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Erro Médico ajuizada por Aracila Jaine Sales de Andrade em desfavor de Município de Maracanaú, Associação Beneficente Médica Pajuçara - ABEMP e Dionísio Broxado Lapa Filho, partes qualificadas na exordial. Alega a parte autora que no ano de 2018 foi diagnosticada com cisto complexo a/e em ovário direito, sendo então encaminhada e transferida na data de 16 de outubro de 2018 ao Hospital Associação Beneficente Médica Pajuçara (ABEMP) para realizar procedimento cirúrgico.Informa que a documentação de transferência e os prontuários médicos foram encaminhados ao hospital por intermédio do Whatsapp da própria autora e que, o médico responsável, sem realizar qualquer novo exame, a encaminhou no mesmo dia para a sala de cirurgia. Ressalta que ficou sem o acompanhamento de qualquer familiar, sendo submetida ao procedimento de Laparotomia Exploradora de Urgência com hipótese diagnóstica de cisto torcido de ovário, sendo, contudo, constatados ovários preservados e útero morfologicamente normal, com ausência de endometriose bem como livre de cisto de ovário, não sendo diagnosticada nenhuma patologia pélvica e concluindo-se pela Laparotomia Branca, consoante atestado assinado pelo requerido Dionísio Broxado Lapa Filho. Acrescenta que, ainda que o resultado do procedimento tenha sido pela inexistência de patologia, foi realizada uma laqueadura na requerente, de forma ilegal, sem qualquer autorização assinada pelo cônjuge da autora ou recomendação médica para tal procedimento. Declara que foi compelida a assinar um documento e, após três dias de internação, foi dada alta hospitalar no qual, após seu requerimento, lhe foi fornecido documento constando a realização do procedimento de Laparotomia Exploratória. Ao final pugna pela condenação dos réus a realizar a reversão da laqueadura de trompas, bem como custearem a reabilitação da autora, além do ressarcimento dos danos de ordem moral e material nos termos delineados na exordial. Juntou documento ao ID nº 42122401 e seguintes. O Município de Maracanaú apresentou contestação ao ID nº 42122157 alegando não ter sido demonstrado o nexo causal entre o suposto dano e a suposta omissão do estado, pugnando pelo julgamento improcedente do feito. A Associação Beneficente Médica de Pajuçara apresentou contestação ao ID nº 42122386 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do hospital requerido uma vez que o profissional médico estava no hospital para exercer sua atividade de profissional liberal, de forma independente, sem qualquer subordinação, que a autora não faz jus a benefício da justiça gratuita. No mérito alegou a inocorrência de erro médico e a ausência do nexo causal a configurar ilícito praticado pela Associação uma vez que não fora realizado o procedimento de Laqueadura de Trompas nas dependências da Unidade Hospitalar. Aduziu que a requerente apresenta transtornos de ordem psicológica e é acompanhada pelo Caps de Uruburetama, não podendo ser conferido confiança às suas alegações. Ao final pugnou pelo julgamento improcedente da demanda com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Anexou documentos ao ID nº 42122375 e seguintes. O réu Dionísio Broxado Lapa Filho apresentou contestação ao ID nº 42122128 aduzindo sua ilegitimidade passiva uma vez que prestava serviço para o Sistema único de Saúde (SUS), e no mérito alega que o procedimento realizado na paciente foi uma Laparotomia Exploradora de Urgência, sendo constatado ovários preservados e útero morfologicamente normal, concluindo-se pela "Laparotomia Branca". Afirma que não há que se falar em indenização por erro médico, ou por lesão corporal, tendo em vista a não realização do procedimento de laqueadura de trompas na Unidade Hospitalar. Acrescenta à defesa que, segundo sindicância realizada pelo CREMEC constam relatos da própria paciente, que de modo unilateral e sem o conhecimento dos profissionais de saúde, tomou vários comprimidos de Clonazepam de 2mg (Rivotril), o qual provoca potente efeito alucinógeno, o que possivelmente lhe provocou episódios de alucinação. Devendo, também, ser considerado que, após ingerir tais medicamentos foi submetida a anestesia raquidiana, o que demonstra irresponsabilidade da paciente com a sua vida, além de pôr em risco os profissionais do Hospital em risco diante da sua atitude. Conclui pleiteando o julgamento improcedente da demanda por estar eivado em erro substancial, decorrente da falsa percepção da realidade, visto que no caso em tela não foi realizado o procedimento de laqueadura, inexistindo portanto erro, negligência, imprudência ou imperícia médica. Juntou documentos ao ID nº 42122127 e seguintes. Réplica apresentada aos ID's nº 42122153 e 42122142. Perícia médica realizada ao ID nº 78027976. Instados a se manifestar, apenas os réus Dionísio Broxado Lapa Filho e a Associação Beneficente Médica de Pajuçara apresentaram petições aos ID's nº 104913619 e 104941703 - respectivamente. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, tem-se que não há vício a ser sanado, motivo o qual passo à análise das preliminares e do mérito da ação. Destaco que a matéria em análise prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos produzidas sob o crivo do contraditória e da ampla defesa. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A ré sustenta a indevida concessão da gratuidade judiciária. Não lhe assiste razão, porém. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Por fim, conforme uníssono entendimento da jurisprudência, é do impugnante o ônus de provar a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita arcar com as custas e demais encargos do processo - ônus do qual a ré não se desincumbiu, na hipótese. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Pugnou o promovente pela inversão do ônus probatório, devendo ser aplicado ao caso as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Razão, contudo, não lhe assiste. Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atendimento médico prestado em Hospital Público não se trata de relação de consumo, mas de assistência médica universal preconizada pela Constituição da República, inexistindo remuneração pelo serviço, mas custeio social de direito constitucional. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULTATIVA. 1. Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar. 2. Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Nos feitos em que se examina a responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano não é obrigatória. Caberá ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à celeridade ou à economia processuais. Precedentes. 4. Considerando que o Tribunal a quo limitou-se a indeferir a denunciação da lide com base no art. 88, do CDC, devem os autos retornar à origem para que seja avaliado, de acordo com as circunstâncias fáticas da demanda, se a intervenção de terceiros prejudicará ou não a regular tramitação do processo. 5. Recurso especial provido em parte. (REsp 1187456/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010). Logo, quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, quando tal providência acarretar ao réu o ônus de demostrar fato negativo (ausência de erro médico). DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP A hipótese versa sobre suposto erro médico que teria sido cometido por prepostos de hospital privado (médico e equipe médica), nosocômio que também presta serviço público de saúde, via Sistema Único de Saúde (SUS), em razão de contrato firmado com o Estado. Conforme prevê o art. 18, inc. X, da Lei nº 8.080, de 19/09/1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, prevê que: A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar (artigo 4º, § 2), podendo a direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução (artigo 18, incisos X e XI). À luz dessa competência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legitimidade solidária entre o hospital privado credenciado ao SUS e o Município cujo convênio fora celebrado para responder ação indenizatória decorrente de ato ilícito imputado a hospital privado conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido: Recurso especial do Município de São Paulo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por menor de idade e seus genitores em desfavor do Município de São Paulo e da Associação Congregação de Santa Catariana, em razão de erro médico na aplicação de medicamento sem o devido procedimento técnico, causado graves e irreversíveis lesões à criança. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o montante fixado à título de danos morais que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. No caso dos autos, considerando a gravidade da situação narrada nos autos, os princípios acima referidos e a jurisprudência em casos análogos, mostra-se razoável o valor arbitrado na origem (100 salários-mínimos à autora menor e 75 a cada um dos pais), a atrai o referido óbice sumular. 3. Segundo entendimento externado por este STJ, o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/7/2014; REsp 1.702.234/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. 4. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, em se tratando de condenação para reparação de danos morais em sede responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. Precedentes: REsp 1.757.250/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.448.680/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeir Turma, DJe 8/11/2019; REsp 1.815.870/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2019; AgInt no AREsp 1.366.803/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2019. 5. Recurso especial do Município de São Paulo conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO ASSISTENTE O promovido Dionísio Broxado Lapa Filho, em contestação, arguiu sua ilegitimidade de compor o polo passivo da presente ação, alegando não constarem nos autos a demonstração do nexo causal entre a conduta praticada e os danos sofridos pelo paciente. A despeito da argumentação ventilada pelo contestante de inexistência de conduta ativa ou omissiva causadora de danos ao autor, entendo que, ao presente caso, aplica-se a Teoria da Dupla Garantia. Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, a pessoa jurídica de direito público responde, objetivamente, pelos danos que os seus prepostos, nesta condição, causarem a terceiros, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o agente responsável, que assumirá o dever de ressarcir, desde que tenha atuado com dolo ou culpa. A referida tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 940, in verbis: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (RE 1027633, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019). Com efeito, aplicando-se o referido precedente, não se pode admitir que os médicos que atenderam o autor figurem no polo passivo do feito, sob pena de infringir a dupla garantia consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. É dizer, em se tratando os médicos de servidores de hospital municipal, eles somente devem responder perante a pessoa jurídica cujos quadros funcionais integram, motivo o qual, com fulcro na Teoria da Dupla Garantia e art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 26 de junho de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL: 00211154220178060001 CE 0021115-42.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2019). À guisa de conclusão, conforme dito anteriormente, a responsabilização civil do Estado depende de comprovação da conduta, do dano, além da necessária demonstração do nexo de causalidade entre este e aquele. Ausente o nexo de causalidade, não há falar em responsabilidade e, por de consequência, inexiste o dever de indenizar, seja quanto aos prejuízos morais ou materiais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A verba de sucumbência, porém, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se, registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE e pelo Portal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Maracanaú/CE, 3 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128156099

06/12/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 09:30

Julgado improcedente o pedido

04/12/2024, 10:32

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 12:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de ANDRE CAMARA FERREIRA DA COSTA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:33

Decorrido prazo de ANDRE CAMARA FERREIRA DA COSTA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:33

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 22:26

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 14:32

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102108578

02/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102108579

02/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102108580

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Sobre o laudo pericial acostado, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Sobre o laudo pericial acostado, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Sobre o laudo pericial acostado, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias.

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102108578

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102108579

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102108580

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102108580

29/08/2024, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102108579

29/08/2024, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102108578

29/08/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:44

Conclusos para despacho

03/06/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição (outras)

31/12/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2023, 11:35

Juntada de certidão

22/11/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 11:12

Conclusos para despacho

11/09/2023, 08:25

Juntada de certidão

11/09/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 13:34

Conclusos para despacho

25/07/2023, 10:26

Decorrido prazo de Francisco das Chagas Rodrigues de Mendonça Júnior em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 04:44

Juntada de certidão

16/06/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 12:00

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:51

Decorrido prazo de Francisco das Chagas Rodrigues de Mendonça Júnior em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de substabelecimento

10/03/2023, 10:10

Juntada de certidão

03/03/2023, 14:35

Juntada de outros documentos

24/02/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 16:52

Conclusos para despacho

09/01/2023, 13:35

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/11/2022, 19:23

Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/11/2022, 14:51

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.22.01834858-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/11/2022 21:42

03/11/2022, 21:43

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0643/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 2944

08/10/2022, 09:51

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0643/2022 Teor do ato: Sobre as contestações e documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mikaella Teles Bastos (OAB 41320/CE)

06/10/2022, 12:00

Mov. [65] - Mero expediente: Sobre as contestações e documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

05/10/2022, 17:41

Mov. [64] - Concluso para Despacho

19/07/2022, 15:55

Mov. [63] - Certidão emitida

19/07/2022, 15:48

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 15:42

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.22.01821567-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2022 10:38

15/07/2022, 11:13

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.22.01820380-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/07/2022 22:19

04/07/2022, 22:53

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.22.01819494-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/06/2022 09:55

27/06/2022, 10:04

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.22.01819482-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/06/2022 09:29

27/06/2022, 09:30

Mov. [57] - Certidão emitida

10/06/2022, 12:54

Mov. [56] - Documento

10/06/2022, 12:54

Mov. [55] - Documento

10/06/2022, 12:53

Mov. [54] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 117.2022/006861-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2022 Local: Oficial de justiça - Roberto Almeida Galindo

17/04/2022, 00:25

Mov. [53] - Mero expediente: Indefiro o pedido de citação de Dionísio Broxado Lapa Filho por carta com aviso de recebimento comum, pelos motivos destacados no despacho de pág. 267. Por outro lado, defiro o pedido de citação em seu endereço laboral. Para tanto, expeça-se mandado.

13/04/2022, 10:26

Mov. [52] - Concluso para Despacho

10/03/2022, 09:37

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.22.01805601-8 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 02/03/2022 08:34

02/03/2022, 08:55

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 2773

28/01/2022, 20:39

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2022, 09:39

Mov. [48] - Mero expediente: Nesse escopo, determino a intimação da promovente para prestar informações ou requerer o que for pertinente a fim de viabilizar a citação de Dionísio Broxado Lapa Filho, sob pena de extinção do processo.

26/01/2022, 18:32

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00335213-8 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 16/12/2021 09:57

16/12/2021, 10:05

Mov. [46] - Certidão emitida

29/11/2021, 13:35

Mov. [45] - Concluso para Despacho

20/10/2021, 12:51

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

20/10/2021, 12:50

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00326667-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/09/2021 15:51

28/09/2021, 15:58

Mov. [42] - Certidão emitida

23/09/2021, 12:58

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)

23/09/2021, 12:57

Mov. [40] - Certidão emitida

09/09/2021, 09:34

Mov. [39] - Concluso para Despacho

24/08/2021, 10:47

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)

23/08/2021, 09:30

Mov. [37] - Mero expediente: Rec. Hoje. Verifique a Secretaria de Vara se já houve retorno do aviso de recebimento referente à carta de pág. 256. Expedientes Necessários.

19/08/2021, 18:01

Mov. [36] - Concluso para Despacho

19/08/2021, 14:43

Mov. [35] - Expedição de Carta

30/04/2021, 10:43

Mov. [34] - Mero expediente: R.H. Cite-se o réu DIONÍSIO BROXADO LAPA FILHO pela via postal, no endereço consignado na petição inicial.

29/04/2021, 13:23

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

26/04/2021, 14:18

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00310657-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2021 09:50

20/04/2021, 10:05

Mov. [31] - Concluso para Despacho

16/04/2021, 14:12

Mov. [30] - Certidão emitida

16/04/2021, 14:11

Mov. [29] - Carta Precatória: Rogatória

16/04/2021, 14:09

Mov. [28] - Certidão emitida

22/03/2021, 12:07

Mov. [27] - Documento

22/03/2021, 12:06

Mov. [26] - Expedição de Carta Precatória

16/03/2021, 16:54

Mov. [25] - Certidão emitida

03/03/2021, 12:36

Mov. [24] - Mero expediente: Ciente do pedido de págs. 108-109. Não obstante, determino que seja renovada a citação do réu DIONÍSIO BROXADO LAPA FILHO por meio de carta precatória, no endereço consignado na petição inicial.

27/02/2021, 15:27

Mov. [23] - Concluso para Despacho

25/02/2021, 11:01

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00305150-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/02/2021 20:46

24/02/2021, 21:11

Mov. [21] - Mero expediente: Verifique a Secretaria de Vara se já houve retorno dos avisos de recebimento referentes às cartas de págs. 75 e 76.

05/02/2021, 21:46

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00303134-0 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 05/02/2021 09:34

05/02/2021, 10:03

Mov. [19] - Certidão emitida

03/02/2021, 12:06

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)

03/02/2021, 12:03

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

03/02/2021, 12:02

Mov. [16] - Concluso para Despacho

08/10/2020, 15:07

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00325755-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/10/2020 22:07

05/10/2020, 22:18

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0521/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 2457

23/09/2020, 15:34

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0521/2020 Teor do ato: Rec. Hoje. Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentado pelo demandado. Expedientes Necessários. Advogados(s): Mikaella Teles Bastos (OAB 41320/CE)

09/09/2020, 17:58

Mov. [12] - Mero expediente: Rec. Hoje. Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentado pelo demandado. Expedientes Necessários.

02/09/2020, 14:53

Mov. [11] - Concluso para Despacho

01/09/2020, 11:29

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00322436-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/08/2020 15:58

31/08/2020, 16:31

Mov. [9] - Certidão emitida

19/07/2020, 14:50

Mov. [8] - Certidão emitida

07/07/2020, 07:52

Mov. [7] - Expedição de Carta

06/07/2020, 17:33

Mov. [6] - Expedição de Carta

26/05/2020, 00:03

Mov. [5] - Expedição de Carta

26/05/2020, 00:03

Mov. [4] - Citação: notificação/Defiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Cite-se a parte promovida para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de ser decretada a revelia (CPC, 335, 344).

21/05/2020, 12:25

Mov. [3] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada: Nº Protocolo: WMAR.20.00312858-0 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 20/05/2020 10:49

20/05/2020, 11:13

Mov. [2] - Conclusão

20/05/2020, 10:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/05/2020, 10:30

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES VIEIRA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINO FEITOSA NETO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIKAELLA TELES BASTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE CAMARA FERREIRA DA COSTA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128156099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128156099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128156099

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)