Cumprimento de sentença 0145491-37.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0145491-37.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EXECUTADO: COMERCIAL CENTERGAS LTDA. [Compra e Venda] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0145491-37.2016.8.06.0001 Vistos, etc... Considerando a efetivação da intimação parte da executada, que deixou de efetuar o pagamento da dívida no prazo legal, desse cumprimento de sentença, bem como o requerimento da parte exequente de ID de nº 115564918 e, amparado no art. 854 do CPC, DEFIRO a requisição às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, da indisponibilidade dos ativos existentes em nome da devedora BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA de CNPJ de nº 46.395.687/0001-02 limitando-se ao valor atualizado apontado pelo exequente, de R$ 17.601,70 (dezessete mil seiscentos e um reais e setenta centavos), consoante o ID de nº 115564923. Ocorrendo eventual indisponibilidade excessiva, determino de imediato o cancelamento do que recaia sobre o valor em excesso, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 854, §2º do CPC. Verificando-se alegação de impenhorabilidade, incumbe à executada comprovar no prazo de 05 (cinco) dias na forma do art. 854, §3º do CPC, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Essa decisão somente deverá ser publicada após juntada da requisição feita às instituições financeiras através do Sisbajud. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA LOPES DE CANARIO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO DA SILVA MOREIRA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 149710904

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149710904

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149710904

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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