Execução de Título Extrajudicial 0127490-04.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0127490-04.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0127490-04.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GANA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - EPP, DANIELA COELHO MERCADANTE, GALDINO ANASTACIO NOGUEIRA DE ARAUJO DECISÃO GANA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA interpôs recurso de embargos de declaração (ID 95367202) contra decisão exarada em ID 95367199 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão na decisão recorrida diante da ausência de reabertura do prazo para interposição de agravo de instrumento e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada, em petição de ID 103748166, refutou os argumentos da parte embargante, afirmando inexistir qualquer omissão. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que houve omissão na decisão recorrida e reputo que a matéria aqui veiculada é matéria típica de embargos de declaração, haja vista que a decisão recorrida não abriu prazo para interposição de agravo de instrumento e demais recursos cabíveis. Isto posto, acolho os embargos declaratórios interpostos e REFORMO a decisão recorrida da seguinte forma: "Visando evitar nulidade processual, determino a publicação da decisão de ID 95366738, em nome do advogado da parte executada, qual seja: CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN - OAB/CE 15.642. Teor publicável da decisão: Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, determinando o prosseguimento da execução. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, haja vista que somente é possível tal condenação na hipótese de acolhimento da objeção, ainda que parcial, conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1192233/GO)." Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Após o decurso do prazo, certifique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

20/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195743377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195743377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195743377

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189550633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189550633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189550633

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 19/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(198)

legal

Todos os documentos(28)