Procedimento Comum Cível 0200073-90.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200073-90.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 25/09/2024

23/10/2024, 14:53

Juntada de Certidão

23/10/2024, 14:53

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:23

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:22

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:18

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 101934426

02/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101934426

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200073-90.2023.8.06.0049. AUTOR: LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a parte embargante, ora demandante, se insurge contra o teor da sentença proferida nos autos, ao argumento de omissão desse juízo quanto à autenticidade da assinatura digital. Intimada, a parte embargada manteve-se inerte. Eis o breve relato. Decido. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no CPC, por seu art. 1.022. Não assiste razão a parte embargante. Isso porque, nada obstante esteja a parte embargante fundamentando sua pretensão na hipótese de omissão, percebe-se, sem maior esforço interpretativo, que a petição com a qual interpõe e arrazoa o seu recurso, na verdade pretende o reexame e a rediscussão do convencimento que deu esteio à decisão embargada. O processo fora decidido e apontou claramente pela comprovação do negócio jurídico firmado entre as partes, notadamente ante a comprovação da assinatura digital por meio de reconhecimento facial do autor - "selfie", revelando-se desnecessária outra análise neste tocante. Ademais, suposto equívoco quanto ao enquadramento da normal legal na sentença caracteriza erro de julgamento, e não omissão, por conseguinte, irreformável pela via dos aclaratórios. Situação em causa é indicativa da imprestabilidade da via recursal interposta, sendo certo, nesse sentido, que a espécie não supera o crivo específico da fase de admissibilidade recursal. Dito isto, NÃO CONHEÇO dos embargos interpostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200073-90.2023.8.06.0049. AUTOR: LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a parte embargante, ora demandante, se insurge contra o teor da sentença proferida nos autos, ao argumento de omissão desse juízo quanto à autenticidade da assinatura digital. Intimada, a parte embargada manteve-se inerte. Eis o breve relato. Decido. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no CPC, por seu art. 1.022. Não assiste razão a parte embargante. Isso porque, nada obstante esteja a parte embargante fundamentando sua pretensão na hipótese de omissão, percebe-se, sem maior esforço interpretativo, que a petição com a qual interpõe e arrazoa o seu recurso, na verdade pretende o reexame e a rediscussão do convencimento que deu esteio à decisão embargada. O processo fora decidido e apontou claramente pela comprovação do negócio jurídico firmado entre as partes, notadamente ante a comprovação da assinatura digital por meio de reconhecimento facial do autor - "selfie", revelando-se desnecessária outra análise neste tocante. Ademais, suposto equívoco quanto ao enquadramento da normal legal na sentença caracteriza erro de julgamento, e não omissão, por conseguinte, irreformável pela via dos aclaratórios. Situação em causa é indicativa da imprestabilidade da via recursal interposta, sendo certo, nesse sentido, que a espécie não supera o crivo específico da fase de admissibilidade recursal. Dito isto, NÃO CONHEÇO dos embargos interpostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101934426

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101934426

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101934426

29/08/2024, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101934426

29/08/2024, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2024, 14:40

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200073-90.2023.8.06.0049. AUTOR: LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a parte embargante, ora demandante, se insurge contra o teor da sentença proferida nos autos, ao argumento de omissão desse juízo quanto à autenticidade da assinatura digital. Intimada, a parte embargada manteve-se inerte. Eis o breve relato. Decido. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no CPC, por seu art. 1.022. Não assiste razão a parte embargante. Isso porque, nada obstante esteja a parte embargante fundamentando sua pretensão na hipótese de omissão, percebe-se, sem maior esforço interpretativo, que a petição com a qual interpõe e arrazoa o seu recurso, na verdade pretende o reexame e a rediscussão do convencimento que deu esteio à decisão embargada. O processo fora decidido e apontou claramente pela comprovação do negócio jurídico firmado entre as partes, notadamente ante a comprovação da assinatura digital por meio de reconhecimento facial do autor - "selfie", revelando-se desnecessária outra análise neste tocante. Ademais, suposto equívoco quanto ao enquadramento da normal legal na sentença caracteriza erro de julgamento, e não omissão, por conseguinte, irreformável pela via dos aclaratórios. Situação em causa é indicativa da imprestabilidade da via recursal interposta, sendo certo, nesse sentido, que a espécie não supera o crivo específico da fase de admissibilidade recursal. Dito isto, NÃO CONHEÇO dos embargos interpostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 101934426

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101934426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101934426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101934426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101934426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101934426

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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