Procedimento Comum Cível 0201205-22.2022.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201205-22.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 14:48

Transitado em Julgado em 25/09/2024

23/10/2024, 14:47

Juntada de Certidão

23/10/2024, 14:47

Decorrido prazo de MARGARIDA CARNEIRO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:18

Decorrido prazo de MARGARIDA CARNEIRO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:18

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 99295202

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0201205-22.2022.8.06.0049. AUTOR: MARGARIDA CARNEIRO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Indenizatória envolvendo as partes em epígrafe, todas já qualificadas nos autos. Narra a requerente que sofre descontos em seu benefício previdenciário em razão de contrato ao qual não anuiu. Requer a decretação da nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, em dobro, e morais. Com a inicial, vieram os documentos de ID's 97558493-97558495 Em contestação, o réu defende a regularidade da contratação, que ocorreu com a concordância da parte autora, obedecendo aos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. Pugna, ao final, pela improcedência do feito. Decisão saneadora no ID 97558488. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se à questão à realização de empréstimo pela demandante, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. A requerida arguiu que a contratação não apresenta vícios, havendo expressa concordância da promovente, obedecendo às normas pertinentes, postulando a improcedência do pedido. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou as operações financeiras, considerando, ainda, o seu grau de instrução, devendo o requerido arcar com o respectivo ônus probandi, o que foi determinado na decisão de ID 97554424 Nesse contexto, observo que a parte requerida trouxe aos autos o contrato especificado na inicial, contendo assinatura feita eletronicamente pela requerente, com uso de sua fotografia, assim como documentos pessoais pertencentes a ela, utilizados na transação, bem como discrimina a cadeia de eventos, relacionando a hora, minuto e segundo, bem como o ID do dispositivo usado e os dados de geolocalização (ID 97557511). Destaco também, que há comprovação do valor contratado, consoante TED de ID 97557486. Assim, não vislumbrando alguma irregularidade no negócio jurídico, a improcedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da regularidade da contratação. Sem custas, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno a requerente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data de assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99295202

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99295202

29/08/2024, 14:34

Julgado improcedente o pedido

29/08/2024, 14:17

Conclusos para decisão

19/08/2024, 22:20

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 02:17

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/03/2024, 14:33

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 14:17

SENTENÇA

•29/08/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0201205-22.2022.8.06.0049. AUTOR: MARGARIDA CARNEIRO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Indenizatória envolvendo as partes em epígrafe, todas já qualificadas nos autos. Narra a requerente que sofre descontos em seu benefício previdenciário em razão de contrato ao qual não anuiu. Requer a decretação da nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, em dobro, e morais. Com a inicial, vieram os documentos de ID's 97558493-97558495 Em contestação, o réu defende a regularidade da contratação, que ocorreu com a concordância da parte autora, obedecendo aos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. Pugna, ao final, pela improcedência do feito. Decisão saneadora no ID 97558488. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se à questão à realização de empréstimo pela demandante, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. A requerida arguiu que a contratação não apresenta vícios, havendo expressa concordância da promovente, obedecendo às normas pertinentes, postulando a improcedência do pedido. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou as operações financeiras, considerando, ainda, o seu grau de instrução, devendo o requerido arcar com o respectivo ônus probandi, o que foi determinado na decisão de ID 97554424 Nesse contexto, observo que a parte requerida trouxe aos autos o contrato especificado na inicial, contendo assinatura feita eletronicamente pela requerente, com uso de sua fotografia, assim como documentos pessoais pertencentes a ela, utilizados na transação, bem como discrimina a cadeia de eventos, relacionando a hora, minuto e segundo, bem como o ID do dispositivo usado e os dados de geolocalização (ID 97557511). Destaco também, que há comprovação do valor contratado, consoante TED de ID 97557486. Assim, não vislumbrando alguma irregularidade no negócio jurídico, a improcedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da regularidade da contratação. Sem custas, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno a requerente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data de assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARGARIDA CARNEIRO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA CARNEIRO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 99295202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99295202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99295202

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(46)