Procedimento Comum Cível 0204989-75.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204989-75.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CICERA BRUNA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO Requerido: REU: BANCO AGIPLAN S.A. Portaria conjunta nº 02/2024/PRES/CGJCE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0204989-75.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Cícera Bruna de Almeida do Nascimento, em face de Banco Agiplan S.A, ambos fartamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que possui empréstimos consignados com o réu, todavia não possui cópia dos contratos, razão pela qual requer seja o réu condenado a exibir os contratos de empréstimos consignando. Sustenta que apesar de protocolo administrativo não houve o fornecimento de cópias dos instrumentos. Pretende a condenação do requerido à exibição dos contratos nº 1243515070, nº 1228755229, nº 1231054798, nº 90123797600000000002 e nº 1506123887. A inicial veio acompanhada de documentos (id. 100124199, 100124200, 100124201, 100124202, 100124203 e 100124204). Regularmente citado, o banco réu ofertou contestação (id. 100121120) alegando preliminarmente, a ausência de interesse de agir por ausência de negativa do banco no fornecimento dos documento, requerendo, ao final a improcedência da ação. Apresentou cópia dos instrumentos (id. 100121121) nº 1243515070, nº 1228755229, nº 1231054798 e nº 1506123887. Houve réplica na qual a autora aponta da ausência de apresentação do contrato n. 90123797600000000002 (id. 100124181). Decisão (id. 100124182), anunciou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte autora, defiro o benefício da justiça gratuita, posto que presentes os requisitos dos arts. 98 e 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Refuto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu, porquanto denota-se dos autos que a autora solicitou os documentos na seara administrativa, conforme comprovante (id. 100124198 - fl. 02), sendo patente o interesse de agir da autora ao ingressar com esta ação, meio processual adequado para a pretensão de exibição dos documentos que são comuns às partes. Assim, superada as matérias preliminares e sendo, no mais, prescindível a dilação probatória, porque a questão de mérito é unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Inicialmente verifica-se que a existência de relação jurídica entre as partes restou incontroversa, assim como a recusa do banco à exibição dos documentos: a autora afirmou a contratação dos empréstimos e apresentou protocolo (id. 100124198 - fl. 02) da solicitação administrativa, que não foi atendida. Com efeito, tratando-se de documentos comuns, o E. Superior Tribunal de Justiça assumiu a viabilidade do ajuizamento de ação autônoma para o fim de obter a sua exibição em juízo, mesmo sob a sistemática do novo estatuto processual: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019) (original não grifado) A possibilidade de ajuizamento da ação de exibição de documentos, todavia, não prescinde ela do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo E.Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, submetido à sistemática dos "recursos repetitivos", ainda sob a vigência do Código anterior, in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) Assim sendo, o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos pressupõe a existência de três requisitos: I) a existência de relação jurídica com o banco; II) o prévio pedido à instituição financeira não atendido emprazo razoável; e III) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (tarifas bancárias). No caso, não há como afastar o preenchimento de nenhum dos requisitos. A relação jurídica das partes restou incontroversa, admitindo o banco réu, na sua peça contestatória, a contratação, deixando, contudo, de colacionar a cópia referente ao contrato de nº 90123797600000000002. A parte autora apresentou número de protocolo da solicitação administrativa (protocolo nº 11516410), o que não foi impugnado pela parte requerida, nos termos do artigo 341, caput, do CPC. Vale destacar que eventual entrega anterior dos documentos ou disponibilização de ferramenta própria no site não autorizam a instituição financeira à recusa, ainda que transferindo os custos da reprodução à consumidora. Nesse contexto, não há como se ter por legítima a resistência da financeira à apresentação dos contratos solicitados pela autora. Sobre o tema, importante rememorar os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA REPETITIVO 648). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal reside em saber se existe interesse de agir para o manejo de ação de exibição de documento pela parte recorrente em face de instituição financeira. 2. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo 648), o interesse de agir na ação de exibição de documento bancário pressupõe o preenchimento de três requisitos, quais sejam a existência de relação jurídica com o banco, o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento de custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (tarifas bancárias). 3. O interesse processual requer, dentre outros, que a parte recorrente demonstre não ter obtido êxito no pedido administrativo de exibição de documento, previamente à propositura da ação, o que não ocorreu no caso, visto que aquela não colacionou aos autos do processo de origem, documento que comprovasse o referido requerimento no âmbito extrajudicial. 4. Considerando que não foi comprovada a realização de pedido prévio proposto pela apelante, é incontestável a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200192-76.2023.8.06.0073, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 7 de agosto de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001927620238060073 Croatá, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DA DOCUMENTAÇÃO E DA RECUSA DA EXIBIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES STJ E TJCE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, com intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação Cautelar Exibitória De Documentos proposta por Maria Elisete Morais e Rogerio. 2. Irresignado, o demandado interpôs recurso de apelação às fls. 319/324 alegando que NÃO foram encontrados presentes os requisitos para a propositura da ação que justificassem o interesse de agir da postulante. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando o pleito autoral sem resolução do mérito, posto que ausentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, não havendo o que se falar em procedência do pedido inicial 3. O cerne deste recurso consiste em verificar se a parte autora apresentou os documentos necessários à propositura da ação de exibição de documentos, preenchendo os requisitos caracterizadores do interesse processual (necessidade/utilidade). 4. O pedido de exibição de documentos somente tem lugar quando há resistência daquele em cujo poder se encontra de exibi-los a quem tenha legítimo interesse, devendo tal circunstância vir comprovada com a inicial, por meio de requerimento, formulado diretamente à parte ré, protocolado em área administrativa sua ou mesmo notificação extrajudicial, o que, todavia, não se deu no presente caso. 5. Desse modo, com base nos elementos probatórios juntados ao caderno processual, verifica-se a ausência de interesse de agir da autora/apelada, porquanto não houve pedido administrativo idôneo da exibição de documentos previamente ao ajuizamento da ação, de modo que isso afasta a existência de pretensão resistida pela instituição financeira, requisitos estes necessários ao pleito judicial de exibição de documentos. 6. Isto posto, conheço do presente recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença guerreada para declarar extinta a ação de exibição de documentos, sem resolução resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/15. 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0157407-73.2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023) Enfatizo, na oportunidade, ser incabível a cominação da multa diária para a hipótese de descumprimento. Isso porque, em se tratando de exibição de documentos, o descumprimento da ordem enseja mandado de busca e apreensão, o que afasta a multa cominatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 372 do C. Superior Tribunal de Justiça: "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora, para, determinar a exibição pelo banco réu dos contratos firmados entre as partes nº 1243515070, nº 1228755229, nº 1231054798, nº 90123797600000000002 e nº 1506123887, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta. Por ter dado causa ao ajuizamento da demanda, condeno a instituição ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJe). Transitada em julgado, arquivem-se. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180879483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180879483

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180879483

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170342455

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170342455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170342455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170342455

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