Embargos à Execução 0229815-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:23

Transitado em Julgado em 19/11/2024

03/12/2024, 08:23

Juntada de Certidão

03/12/2024, 08:23

Decorrido prazo de MARIETA DE CALDAS SOARES MOURA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2024. Documento: 106222401

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 106222401

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0229815-76.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: MARIETA DE CALDAS SOARES MOURA EMBARGADO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0231151-52.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 95610364 e 99325560, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte embargante para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 106059708. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de intimação da parte embargada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106222401

23/10/2024, 11:12

Determinado o cancelamento da distribuição

23/10/2024, 11:11

Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:48

Decorrido prazo de MARCELLA FARIAS OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:40

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99325560

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0229815-76.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: MARIETA DE CALDAS SOARES MOURA EMBARGADO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0231151-52.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 95610364, em que foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita realizado pela parte autora. Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 95610364. A documentação apresentada pela parte autora em documento de ID 95610372, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida, haja vista que só comprova que a parte autora possui rendimentos acima da média brasileira, superando o montante anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de de ID 95610364 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99325560

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99325560

29/08/2024, 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2024, 17:43

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:16

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 11:24

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/08/2024, 06:33

Mov. [18] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

09/08/2024, 06:33

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/08/2024, 14:44

Mov. [16] - Encerrar análise

08/08/2024, 14:07

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02222260-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/07/2024 14:31

29/07/2024, 14:42

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0247/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341

04/07/2024, 19:41

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2024, 11:43

Mov. [12] - Documento Analisado

03/07/2024, 11:38

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2024, 18:03

Mov. [10] - Conclusão

20/06/2024, 08:43

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/06/2024, 08:14

Mov. [8] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

11/06/2024, 08:13

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0172/2024 Data da Publicacao: 13/05/2024 Numero do Diario: 3303

10/05/2024, 19:51

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2024, 11:39

Mov. [5] - Documento Analisado

09/05/2024, 10:53

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2024, 08:25

Mov. [3] - Apensado | Apensado ao processo 0231151-52.2023.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Prestacao de Servicos

03/05/2024, 08:16

Mov. [2] - Conclusão

02/05/2024, 21:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | arts. 914 e 915 do Codigo de Processo Civil

02/05/2024, 21:38

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIETA DE CALDAS SOARES MOURA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2024. Documento: 106222401

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 106222401

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106222401

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELLA FARIAS OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99325560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99325560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99325560

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