Embargos à Execução 0230243-29.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0230243-29.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 16:33

Juntada de relatório

31/07/2025, 13:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/06/2025, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 10:22

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 10:20

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 10:19

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 10:19

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/04/2025, 10:19

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:23

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138812465

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138812465

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: JACOB OTOCH FILHO EMBARGADO: IMOBILIARIA ALBATROZ LTDA. - ME, IMOBILIARIA 3R LTDA, IMOBILIARIA ESAM LTDA, IMOBILIARIA CPC LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Fiança] 0230243-29.2022.8.06.0001 Vistos, etc. À SEJUD, para proceder o cadastro da representação processual da parte embargada, conforme constante nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Intime-se a parte adversa, IMOBILIARIA ALBATROZ LTDA. - ME, IMOBILIARIA 3R LTDA, IMOBILIARIA ESAM LTDA, IMOBILIARIA CPC LTDA, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010,§1º, do CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Instância Superior, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138812465

20/03/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 11:49

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2025, 13:37

Despacho

•06/06/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JACOB OTOCH FILHO EMBARGADO: IMOBILIARIA ALBATROZ LTDA. - ME, IMOBILIARIA 3R LTDA, IMOBILIARIA ESAM LTDA, IMOBILIARIA CPC LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Fiança] 0230243-29.2022.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria 01/2024 I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por Jacob Otoch Filho em face de Imobiliária Albatroz LTDA - ME, Imobiliária 3R LTDA, Imobiliária Esam LTDA e Imobiliária CPC LTDA, partes anteriormente qualificadas. Analisando os autos do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0218158-55.2015.8.06.0001, verifica-se que o Embargante Jacob Otoch Filho foi citado às fls. 183 (ID 91743718 - mov. 61), com juntada do mandado em 02 de fevereiro de 2019, contando desta data os 15 (quinze) dias para o oferecimento dos embargos à execução, conforme arts. 231, II e 915 do CPC. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 915 c/c 231, II, ambos do CPC, determinam que os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de juntada aos autos do mandado cumprido. Dessa maneira, considerando a juntada do mandado em 02 de fevereiro de 2019, o prazo finalizou dia 22/02/2019. Porém, os presentes embargos à execução foram protocolados em 22/04/2022, portanto, fora do prazo legal, e, logo, intempestivos. Nesse sentido, prevê o art. 918, I do CPC que os embargos serão rejeitados liminarmente quando intempestivos. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da vexata quaestio objeto do recurso em testilha consiste em decidir se deve ser modificada a sentença guerreada que rejeitou liminarmente os presentes embargos tendo em vista a sua intempestividade. 2 - O Código de Processo Civil estabelece dois prazos para atos distintos, quais sejam, o prazo de 3 dias para o executado efetuar o pagamento da dívida e o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução. Quando a parte é intimada via oficial de justiça, o prazo para praticar os atos processuais cabíveis começam a contar da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida. 3 - Tendo em vista que juntada do mandado ocorreu em 03/08/2021, o prazo de quinze dias úteis para apresentação dos embargos à execução findou em 24/08/2021 e os presentes embargos foram apresentados apenas em 26/08/2021, sendo assim, intempestivos. 4 - A intempestividade é causa de rejeição liminar da petição inicial dos embargos à execução, nos moldes do art. 918, I, do CPC. Portanto, a decisão impugnada não incorreu em equívoco. 5 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 19 de setembro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0259301-14.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/09/2023, data da publicação: 19/09/2023) (Grifos Nossos) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos liminarmente nos termos do art. 918, I do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas de processo e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de Agravo de Instrumento (ID 99241553). Apensem-se aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0218158-55.2015.8.06.0001. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de relatório

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138812465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138812465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138812465

Proferido despacho de mero expediente

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