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Apelação CívelRequerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANINE MAURICE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARAÚJO MARQUES FERREIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIZAEL RANDES FERREIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GOMES DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUZANIRA DOS SANTOS LEITAO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANA CELIA LEITAO FURIGO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ OLIVEIRA DE BRITO FILHO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDILSON LEITAO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 35375247

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(37)