Embargos à Execução 0245255-54.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0245255-54.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 26/09/2024

26/09/2024, 11:56

Juntada de Certidão

26/09/2024, 11:56

Decorrido prazo de DANIEL ROLIM ALBUQUERQUE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:15

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:15

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:15

Decorrido prazo de DANIEL ROLIM ALBUQUERQUE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:15

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99164566

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245255-54.2020.8.06.0001. Embargante: Iraides Vieira da Mata Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S.A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA Vistos em inspeção interna, conforme Trata-se de Embargos à Execução proposto por Iraides Vieira da Mata em face do Banco do Nordeste do Brasil, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz em sede de preliminar a gratuidade da justiça tendo em vista a sua condição financeira que não tem condições de arcar com as custas processuais. No mérito, aponta a nulidade da citação pois a empresa fora citada na pessoa de Aline Vieira de Matos que não possui nenhum vínculo societário ou empregatício com a referida empresa, da invalidade e necessário revogação do bloqueio junto ao Sisbajud, dos encargos financeiros e juros anuais, da abusividade dos juros estipulados sobre o período de carência, do anatocismo e capitalização indevida de juros praticados, da aplicabilidade a teoria da imprevisão e onerosidade excessiva e da correta aplicação dos juros sobre o contrato e do valor devido. Ainda, informa que há controvérsia no valor de R$ 49.256,09 (quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e nove centavos). Ao final, pugna pela procedência dos presentes embargos. Inicial e documentos (ID nº 91003202 a nº 91003217). Gratuidade judiciária (ID nº 91000043), indeferida. Em sede de agravo de instrumento (ID nº 91000067), deu provimento ao recurso assegurando a relativa eficácia ao conteúdo formalizado na declaração de hipossuficiência. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo (ID nº 91000070). Em impugnação aos embargos o Banco do Brasil (ID nº 91003177), em preliminar alega a impossibilidade de concessão da gratuidade em favor da executada, a ilegitimidade da avalista Iraides Vieira da Mata tendo em vista ser a representante legal da empresa demandando em nome próprio. No mérito, menciona a legalidade dos juros de carência, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da legalidade nas notas de crédito comercial. Ao final, requer a improcedência dos embargos. Decisão interlocutória (ID nº 91003185), intimando as partes para informar se desejam produzir outras provas. É o breve relatório. Decido. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da Lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Da Legitimidade da Citação O embargante alega que em sede de Execução, o Oficial de Justiça em cumprimento ao mandado judicial de fl.78, citou a empresa DJ COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME na pessoa da Sra. Aline Vieira de Matos, pessoa que não possui nenhum vínculo societário ou empregatício com a empresa. Não merece prosperar esta alegação tendo em vista que conta no contrato social Aliane Vieira da Mata como sócia além disso, é válida a citação quando recebida por alguém que se identifica como funcionário da pessoa jurídica sem qualquer ressalva sobre a falta de poderes para tanto. É o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019). 2. A análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/ STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1818954 GO 2021/0006765-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). Da legitimidade do Avalista O embargado alega por sua vez que Iraides Vieira da Mata apresenta embargos à execução em nome próprio, submetendo-se às restrições quanto à amplitude da revisão obrigacional impostas àqueles que prestam aval em título de crédito. Porém, o embargante apresenta embargos tendo em vista que é executado, desta ação principal. Da impugnação à concessão da justiça gratuita A parte embargada aduz que a embargante não ostenta situação de hipossuficiência, não sendo o caso de se conceder a justiça gratuita à autor. Não acolho as alegações da empresa demandada, pois as suas razões não conseguiram desconstituir a decisão ID nº 91000058 a 91000067, e mantenho o deferimento da justiça gratuita à embargante. Da Existência de Título Líquido, Certo e Exigível O contrato que embasa a execução embargada se trata de Cédula de Crédito Comercial de nº 182.2016.131.5069 (ID nº 91003208 destes autos), contrato que, por si só, consoante disposição do artigo 5º da Lei 6.840/80 e o artigo 10 do Decreto-Lei 413/1969, corresponde a título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de executibilidade. É o julgado: Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL VERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nulidade da execução por ausência de liquidez. Ação arrimada em cédula de crédito comercial, cuja força executiva é atribuída pela Lei n.º 6.840/80 e pelo Decreto-lei n.º 413/69 (trata-se de título executivo extrajudicial). Nulidade do feito executivo por ausência de outorga uxória. Falta de legitimidade para suscitar, em nome de outrem (o cônjuge não anuente), o propalado vício. Precedentes. Juros remuneratórios. Incidência, no caso, da legislação especial que regula as operações financeiras que envolvem os chamados créditos incentivados (crédito rural, comercial e industrial). Observância do entendimento do c. STJ, de que é vedado, nessa espécie de contrato, a previsão e a cobrança de juros em patamar superior ao estipulado no Decreto nº 22.626/33 (12% ao ano). Honorários advocatícios sucumbenciais do procurador da parte embargante. Majoração, em face de pedido específico veiculado no apelo. Necessidade de prestigiar a nobre atividade. Adequação à jurisprudência da Câmara na espécie. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071394167, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/05/2017). Além disso, o instrumento contratual em questão encontra-se devidamente firmado pelo embargante, estando, ainda, acompanhado da respectiva memória de cálculo, na qual resta apontado o saldo devedor dos contratantes, não havendo nada nos autos que viole a validade e a executibilidade da avença. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova No caso, a embargante não se apresenta como destinatária final em uma relação de consumo, e sim uma sociedade empresarial com a finalidade lucrativa que utilizou o crédito obtido para fomentar os seus negócios, como também não se observa elementos que caracterizem a sua vulnerabilidade na lide, não sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor É o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Sociedade empresária que não ostenta condição de destinatária final (critério finalista), inexistindo, outrossim, elementos nos autos que possibilitem a análise de sua vulnerabilidade in concreto (finalismo aprofundado). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Não merece conhecimento a apontada violação aos artigos. 54 e 83 do Código de Defesa do Consumidor ante a ausência de argumentação lógico-jurídica hábil a demonstrar de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.3. No tocante à questão da capitalização de juros o entendimento do Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fazendo incidir ao caso a Súmula 83/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1027692/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017). Do anatocismo e da capitalização dos juros A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida, quando pactuada, nas avenças que tiverem sido firmadas após 31/03/2000, após a Medida Provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), diante do artigo 5º. Tal Medida Provisória está em vigor em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12.09.2001. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Resp 973827 entendeu que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusulas com redação expressa "Capitalização de Juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando constar no contrato bancário taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; sendo suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, os valores expressos referentes às taxas que estão sendo cobradas. Nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1274202/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma; AREsp 463024, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva; REsp nº 973.827/RS Ministra Maria Isabel Gallotti; REsp nº 733.633/RS, relª. Minª Nancy Andrighi. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S/A PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. Adequado o afastamento do julgamento de ofício, com o restabelecimento da sentença no tocante à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros no contrato de conta corrente, pois no momento processual oportuno, deixou o ora agravante de insurgir-se contra a capitalização na forma anual admitida pela sentença.2. O pleito formulado pela casa bancária em seu recurso especial, relativamente à admissão da capitalização mensal de juros no contrato de conta corrente, não foi acolhido, ante a aplicação dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, razão pela qual, no ponto, carece o agravante de interesse recursal.3. Incidência da súmula 93/STJ. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada.4. Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.5. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade".No presente caso, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. Precedentes.6. A compensação dos honorários, restou consolidada na jurisprudência desta Corte com a edição da Súmula 306, que assim dispõe: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 7. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1071958/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013). É o julgado: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE ÍNDOLE MORATÓRIA. IMPEDIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside na possível abusividade de cláusulas no contrato de financiamento bancário no que concerne à incidência de juros remuneratórios em patamar exorbitante, de capitalização mensal de juros e da cumulação da comissão de permanência, com outros encargos moratórios. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em julho/2008 e apresentou taxas de juros de 2,06% ao mês e 27,72% ao ano; portanto, não abusiva em relação à média do mercado para fins de aquisição de veículo por pessoa física, naquele período, conforme parâmetros emitidos pelo Banco Central do Brasil em consulta no site ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS, sob os códigos 25471 e 20749, os quais indicam os percentuais de 2,43% ao mês e 33,46% ao ano, respectivamente. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O pacto foi firmado em 10/07/2008 (fls. 91/92), portanto, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000, e apresenta como taxa anual o percentual de 27,72% e como taxa mensal 2,06%, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, consta da cláusula 14 do contrato a expressa capitalização de juros (fl. 92).4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na hipótese, o contrato anexado apresenta a cláusula nº 17 (fl. 92), que trata dos encargos em razão da inadimplência, fazendo previsão da cobrança de comissão de permanência. Assim, mantem-se a comissão de permanência, para decotar os juros moratórios e multa moratória.5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 479888-59.2010.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer da apelação interposta para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2017.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2017; Data de registro: 14/12/2017). A contagem de juros sobre juros é proibida pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933 - art. 4º). No entanto, a legislação atinente à cédula de crédito comercial permite a pactuação da capitalização de juros, o que se encontra em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 93. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. DÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO REVISIONAL. ANÁLISE COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, DO STJ. SENTENÇA PROLATADA E APELO INTERPOSTO, SOB A ÉGIDE DO REVOGADO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE, DESDE QUE HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E QUE VENHA EXPRESSA NO CONTRATO. DECRETO-LEI Nº 167/67. CLÁUSULA DE ENCARGOS FINANCEIROS (FLS. 18 E 20). SÚMULA 93, DO STJ. PRECEDENTES. TJLP (TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO). APLICABILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA. SÚMULA Nº 295, DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO PARA CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO AMBAS DESPROVIDAS. 1. No que pertine à taxa de juros, a regra é pela validade da prática de capitalização composta, por instituição financeira, nos contratos firmados após a publicação da MP nº 2.170-36/01. No caso de cédula de crédito industrial, comercial e rural nenhuma ilegalidade há na sua aplicação, antes mesmo deste marco inicial, visto que existia legislação específica sobre o tema e o contrato traz expressa previsão nesse sentido. Súmula nº 93, do STJ. 2. É legal a aplicação da TJLP, para correção monetária, bem como da TR para correção do saldo devedor, desde que devidamente pactuada, conforme súmulas nº 288 e 295, da lavra do STJ. No caso, como não há previsão do uso da TR nos pactos sub judice, não é possível sua utilização. 3. Quando se fala em Comissão de Permanência, a regra geral é pela sua legalidade, desde que não cumulada com outras taxas. Entretanto, para as cédulas de crédito industrial, comercial e rural não é possível sua contratação, posto que o Decreto-lei nº 167/67 somente prevê a aplicação de juros moratórios e de multa de até 10% sobre o montante devido. Precedentes do STJ. 4. A devolução do indébito pela dobra somente ocorre se o engano na cobrança decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, inocorrentes na espécie. 5. Apelações conhecidas, sendo ambas desprovidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominados, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE em CONHECER DE AMBOS OE RECURSOS, PARA DEPROVÊ-LOS, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. Fortaleza, 05 de dezembro de 2018. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca; Fortaleza; Órgão julgador 22ª Vara Cível; Data do julgamento: 05/12/2018; Data de registro: 05/12/2018). Na Cédula de Crédito Comercial de nº 182.2016.131.5069 (ID nº 91003208), datada de 10/02/2019, pode-se constatar a incidência de encargos financeiros diferentes para origens também diferentes dos recursos. Para os recursos de origem do FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, foi estabelecido a taxa anual de 1,4032% ao mês. Para os recursos de origem de RECIN - Recursos Internos do Banco, juros devidos à taxa efetiva de 2,02% ao ano (dois, zero dois por cento ao ano), sendo o valor dos juros calculado e capitalizado mensalmente na "data de aniversário", no vencimento final e por ocasião de qualquer pagamento. Assim, pela existência de expressa previsão de capitalização de juros, e pelo fato da Cédula de Crédito Comercial ter sido firmada em data posterior a 31/03/2000, após a medida provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), queda-se legítima a capitalização de de juros em períodos inferiores ao ano. Dos juros remuneratórios Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Na espécie, pelos dados fornecidos na inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Comercial contida nos autos, extraio que a taxa anual de juros remuneratórios operada no período de normalidade foi expressamente pactuada, afastando o entendimento jurisprudencial da aplicação da taxa média. E mesmo que se assim não fosse, a taxa anual acordada está dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito. Vale frisar, dentro dessa perspectiva, que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras."(STJ. AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 25/05/2018). Como média, não se pode exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Nesse sentido, a compreensão do STJ é a de considerar dentro da curva média "taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média".(cf. voto da relatora no RESP 1061530/RS, Dje 10/03/2009, pág. 24) Portanto, com base no atual posicionamento do Superior, é possível concluir-se, então, que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Cito: JUROS-Contrato de capital de giro Taxa de juros variáveis Ausência de demonstração acerca da abusividade - Limitação dos juros à média do mercado - Impossibilidade: Nos contratos de capital de giro, é possível a aplicação de taxas variáveis, desde que compatíveis com as praticadas pelo mercado financeiro, de modo que, somente se constatada a sua cobrança abusiva, resta autorizada a sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Contrato bancário Operações posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000 Previsão contratual expressa Licitude da operação financeira: Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000, admite-se a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente prevista. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cobrança em caso de inadimplência Cabimento Cumulação com outros encargos Impossibilidade Inteligência da Súmula n. 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência é cabível desde que não seja cumulada com outros encargos, conforme entendimento da Súmula n. 472 do STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10215694620148260003 SP 1021569-46.2014.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/01/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2016). Assim, conclui-se que a taxa de juros aplicada na Cédula de Crédito Bancária corresponde ao índice de 1,51(um, cinquenta e um por cento) ao mês, consoante percentual constante no contrato destes,que de forma alguma é considerada abusiva. Dos encargos moratórios Da leitura do contrato, em especial da fl.76, constata-se que para o período da inadimplência as partes ajustaram a incidência de juros moratórios de 1,51 (dois, zero nove por cento ao mês. Portanto, todos estes encargos podem ser cobrados conjuntamente, a partir da inadimplência, não configuram ilegalidade ou abusividade por parte do credor. É o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, A e B, e V, A e B, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. Inexistência de abusividade no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. TARIFA DE CADASTRO a Tarifa de Cadastro somente poderá incidir no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que contratado expressamente, ressalvado a análise da abusividade no caso concreto, se comparada com a média mensal divulgada pelo BACEN. Súmula nº 566 do STJ. Abusividade caracterizada no caso concreto, que induz à limitação ao valor médio divulgado pelo BACEN e não sua restituição integral. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Quanto aos juros moratórios, se não estiver expressamente prevista sua taxa e caracterizada a inadimplência, devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no artigo 406 do CCB, cumulado com o artigo 161, § 1º, do CTN. Exegese do verbete 379 do STJ. E a multa moratória de 2% deve incidir sobre a parcela efetivamente em atraso e depois de efetuadas as devidas amortizações na liquidação do contrato., consoante preconiza a súmula 285 do STJ. Já os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 296 do STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. DOS DEMAIS PEDIDOS DO AUTOR. O recorrente pleiteia pela declaração de abusividades em encargos que já foram providos na sentença. Assim, não merece ser conhecido do apelo neste ponto, pela inexistência de interesse em recorrer. APELO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70076890755, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 07/03/2018). No caso concreto, não se verifica a cobrança de encargo abusivo na normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), como também nos encargos referentes ao inadimplemento. Do exame do excesso de execução A embargante alega excesso de execução, sustentando que a embargada aplicou, no demonstrativo de débito, cálculos de taxas de juros e multa em valores superiores ao previsto no título executivo. O CPC de 2015 manteve o mesmo regramento contido no artigo 285-B do CPC de 1973, determinando, como pressuposto de admissibilidade específico quando da alegação de excesso de execução, que a parte aponte com exatidão a(s) cláusula(s) que pretende revisar, informe o valor que entende correto, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo e comprove o pagamento do valor incontroverso, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, como se pode verificar pela simples leitura dos seguintes artigos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...]III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...].§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Dessa forma, a lei processual define que a apreciação de excesso só será realizada quando o embargante apresentar sua alegação com a fixação do valor que entende como correto e demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nessa situação, concluo que não há como apreciar o pedido quanto ao alegado excesso de execução. Portanto, a embargante não cumpriu os requisitos definidos pela lei processual, contidos no art. 917, §3º, do CPC, razão pela qual não conheço do alegado excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, inc. II, do CPC. Dispositivo Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no Art. 487, I, c/c Art. 917, § 4º, Inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo ser retomado o curso da ação de execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, consistentes em 10% (dez por cento) do valor da causa; ficando a exigibilidade suspensa, pelo prazo de cinco anos, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. Expedientes necessários Fortaleza, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99164566

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99164566

29/08/2024, 14:59

Julgado improcedente o pedido

23/08/2024, 13:46

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/08/2024, 10:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2024, 14:59

SENTENÇA

•23/08/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245255-54.2020.8.06.0001. Embargante: Iraides Vieira da Mata Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S.A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA Vistos em inspeção interna, conforme Trata-se de Embargos à Execução proposto por Iraides Vieira da Mata em face do Banco do Nordeste do Brasil, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz em sede de preliminar a gratuidade da justiça tendo em vista a sua condição financeira que não tem condições de arcar com as custas processuais. No mérito, aponta a nulidade da citação pois a empresa fora citada na pessoa de Aline Vieira de Matos que não possui nenhum vínculo societário ou empregatício com a referida empresa, da invalidade e necessário revogação do bloqueio junto ao Sisbajud, dos encargos financeiros e juros anuais, da abusividade dos juros estipulados sobre o período de carência, do anatocismo e capitalização indevida de juros praticados, da aplicabilidade a teoria da imprevisão e onerosidade excessiva e da correta aplicação dos juros sobre o contrato e do valor devido. Ainda, informa que há controvérsia no valor de R$ 49.256,09 (quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e nove centavos). Ao final, pugna pela procedência dos presentes embargos. Inicial e documentos (ID nº 91003202 a nº 91003217). Gratuidade judiciária (ID nº 91000043), indeferida. Em sede de agravo de instrumento (ID nº 91000067), deu provimento ao recurso assegurando a relativa eficácia ao conteúdo formalizado na declaração de hipossuficiência. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo (ID nº 91000070). Em impugnação aos embargos o Banco do Brasil (ID nº 91003177), em preliminar alega a impossibilidade de concessão da gratuidade em favor da executada, a ilegitimidade da avalista Iraides Vieira da Mata tendo em vista ser a representante legal da empresa demandando em nome próprio. No mérito, menciona a legalidade dos juros de carência, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da legalidade nas notas de crédito comercial. Ao final, requer a improcedência dos embargos. Decisão interlocutória (ID nº 91003185), intimando as partes para informar se desejam produzir outras provas. É o breve relatório. Decido. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da Lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Da Legitimidade da Citação O embargante alega que em sede de Execução, o Oficial de Justiça em cumprimento ao mandado judicial de fl.78, citou a empresa DJ COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME na pessoa da Sra. Aline Vieira de Matos, pessoa que não possui nenhum vínculo societário ou empregatício com a empresa. Não merece prosperar esta alegação tendo em vista que conta no contrato social Aliane Vieira da Mata como sócia além disso, é válida a citação quando recebida por alguém que se identifica como funcionário da pessoa jurídica sem qualquer ressalva sobre a falta de poderes para tanto. É o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019). 2. A análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/ STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1818954 GO 2021/0006765-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). Da legitimidade do Avalista O embargado alega por sua vez que Iraides Vieira da Mata apresenta embargos à execução em nome próprio, submetendo-se às restrições quanto à amplitude da revisão obrigacional impostas àqueles que prestam aval em título de crédito. Porém, o embargante apresenta embargos tendo em vista que é executado, desta ação principal. Da impugnação à concessão da justiça gratuita A parte embargada aduz que a embargante não ostenta situação de hipossuficiência, não sendo o caso de se conceder a justiça gratuita à autor. Não acolho as alegações da empresa demandada, pois as suas razões não conseguiram desconstituir a decisão ID nº 91000058 a 91000067, e mantenho o deferimento da justiça gratuita à embargante. Da Existência de Título Líquido, Certo e Exigível O contrato que embasa a execução embargada se trata de Cédula de Crédito Comercial de nº 182.2016.131.5069 (ID nº 91003208 destes autos), contrato que, por si só, consoante disposição do artigo 5º da Lei 6.840/80 e o artigo 10 do Decreto-Lei 413/1969, corresponde a título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de executibilidade. É o julgado: Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL VERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nulidade da execução por ausência de liquidez. Ação arrimada em cédula de crédito comercial, cuja força executiva é atribuída pela Lei n.º 6.840/80 e pelo Decreto-lei n.º 413/69 (trata-se de título executivo extrajudicial). Nulidade do feito executivo por ausência de outorga uxória. Falta de legitimidade para suscitar, em nome de outrem (o cônjuge não anuente), o propalado vício. Precedentes. Juros remuneratórios. Incidência, no caso, da legislação especial que regula as operações financeiras que envolvem os chamados créditos incentivados (crédito rural, comercial e industrial). Observância do entendimento do c. STJ, de que é vedado, nessa espécie de contrato, a previsão e a cobrança de juros em patamar superior ao estipulado no Decreto nº 22.626/33 (12% ao ano). Honorários advocatícios sucumbenciais do procurador da parte embargante. Majoração, em face de pedido específico veiculado no apelo. Necessidade de prestigiar a nobre atividade. Adequação à jurisprudência da Câmara na espécie. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071394167, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/05/2017). Além disso, o instrumento contratual em questão encontra-se devidamente firmado pelo embargante, estando, ainda, acompanhado da respectiva memória de cálculo, na qual resta apontado o saldo devedor dos contratantes, não havendo nada nos autos que viole a validade e a executibilidade da avença. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova No caso, a embargante não se apresenta como destinatária final em uma relação de consumo, e sim uma sociedade empresarial com a finalidade lucrativa que utilizou o crédito obtido para fomentar os seus negócios, como também não se observa elementos que caracterizem a sua vulnerabilidade na lide, não sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor É o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Sociedade empresária que não ostenta condição de destinatária final (critério finalista), inexistindo, outrossim, elementos nos autos que possibilitem a análise de sua vulnerabilidade in concreto (finalismo aprofundado). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Não merece conhecimento a apontada violação aos artigos. 54 e 83 do Código de Defesa do Consumidor ante a ausência de argumentação lógico-jurídica hábil a demonstrar de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.3. No tocante à questão da capitalização de juros o entendimento do Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fazendo incidir ao caso a Súmula 83/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1027692/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017). Do anatocismo e da capitalização dos juros A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida, quando pactuada, nas avenças que tiverem sido firmadas após 31/03/2000, após a Medida Provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), diante do artigo 5º. Tal Medida Provisória está em vigor em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12.09.2001. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Resp 973827 entendeu que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusulas com redação expressa "Capitalização de Juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando constar no contrato bancário taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; sendo suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, os valores expressos referentes às taxas que estão sendo cobradas. Nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1274202/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma; AREsp 463024, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva; REsp nº 973.827/RS Ministra Maria Isabel Gallotti; REsp nº 733.633/RS, relª. Minª Nancy Andrighi. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S/A PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. Adequado o afastamento do julgamento de ofício, com o restabelecimento da sentença no tocante à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros no contrato de conta corrente, pois no momento processual oportuno, deixou o ora agravante de insurgir-se contra a capitalização na forma anual admitida pela sentença.2. O pleito formulado pela casa bancária em seu recurso especial, relativamente à admissão da capitalização mensal de juros no contrato de conta corrente, não foi acolhido, ante a aplicação dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, razão pela qual, no ponto, carece o agravante de interesse recursal.3. Incidência da súmula 93/STJ. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada.4. Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.5. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade".No presente caso, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. Precedentes.6. A compensação dos honorários, restou consolidada na jurisprudência desta Corte com a edição da Súmula 306, que assim dispõe: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 7. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1071958/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013). É o julgado: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE ÍNDOLE MORATÓRIA. IMPEDIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside na possível abusividade de cláusulas no contrato de financiamento bancário no que concerne à incidência de juros remuneratórios em patamar exorbitante, de capitalização mensal de juros e da cumulação da comissão de permanência, com outros encargos moratórios. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em julho/2008 e apresentou taxas de juros de 2,06% ao mês e 27,72% ao ano; portanto, não abusiva em relação à média do mercado para fins de aquisição de veículo por pessoa física, naquele período, conforme parâmetros emitidos pelo Banco Central do Brasil em consulta no site ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS, sob os códigos 25471 e 20749, os quais indicam os percentuais de 2,43% ao mês e 33,46% ao ano, respectivamente. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O pacto foi firmado em 10/07/2008 (fls. 91/92), portanto, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000, e apresenta como taxa anual o percentual de 27,72% e como taxa mensal 2,06%, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, consta da cláusula 14 do contrato a expressa capitalização de juros (fl. 92).4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na hipótese, o contrato anexado apresenta a cláusula nº 17 (fl. 92), que trata dos encargos em razão da inadimplência, fazendo previsão da cobrança de comissão de permanência. Assim, mantem-se a comissão de permanência, para decotar os juros moratórios e multa moratória.5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 479888-59.2010.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer da apelação interposta para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2017.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2017; Data de registro: 14/12/2017). A contagem de juros sobre juros é proibida pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933 - art. 4º). No entanto, a legislação atinente à cédula de crédito comercial permite a pactuação da capitalização de juros, o que se encontra em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 93. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. DÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO REVISIONAL. ANÁLISE COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, DO STJ. SENTENÇA PROLATADA E APELO INTERPOSTO, SOB A ÉGIDE DO REVOGADO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE, DESDE QUE HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E QUE VENHA EXPRESSA NO CONTRATO. DECRETO-LEI Nº 167/67. CLÁUSULA DE ENCARGOS FINANCEIROS (FLS. 18 E 20). SÚMULA 93, DO STJ. PRECEDENTES. TJLP (TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO). APLICABILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA. SÚMULA Nº 295, DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO PARA CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO AMBAS DESPROVIDAS. 1. No que pertine à taxa de juros, a regra é pela validade da prática de capitalização composta, por instituição financeira, nos contratos firmados após a publicação da MP nº 2.170-36/01. No caso de cédula de crédito industrial, comercial e rural nenhuma ilegalidade há na sua aplicação, antes mesmo deste marco inicial, visto que existia legislação específica sobre o tema e o contrato traz expressa previsão nesse sentido. Súmula nº 93, do STJ. 2. É legal a aplicação da TJLP, para correção monetária, bem como da TR para correção do saldo devedor, desde que devidamente pactuada, conforme súmulas nº 288 e 295, da lavra do STJ. No caso, como não há previsão do uso da TR nos pactos sub judice, não é possível sua utilização. 3. Quando se fala em Comissão de Permanência, a regra geral é pela sua legalidade, desde que não cumulada com outras taxas. Entretanto, para as cédulas de crédito industrial, comercial e rural não é possível sua contratação, posto que o Decreto-lei nº 167/67 somente prevê a aplicação de juros moratórios e de multa de até 10% sobre o montante devido. Precedentes do STJ. 4. A devolução do indébito pela dobra somente ocorre se o engano na cobrança decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, inocorrentes na espécie. 5. Apelações conhecidas, sendo ambas desprovidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominados, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE em CONHECER DE AMBOS OE RECURSOS, PARA DEPROVÊ-LOS, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. Fortaleza, 05 de dezembro de 2018. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca; Fortaleza; Órgão julgador 22ª Vara Cível; Data do julgamento: 05/12/2018; Data de registro: 05/12/2018). Na Cédula de Crédito Comercial de nº 182.2016.131.5069 (ID nº 91003208), datada de 10/02/2019, pode-se constatar a incidência de encargos financeiros diferentes para origens também diferentes dos recursos. Para os recursos de origem do FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, foi estabelecido a taxa anual de 1,4032% ao mês. Para os recursos de origem de RECIN - Recursos Internos do Banco, juros devidos à taxa efetiva de 2,02% ao ano (dois, zero dois por cento ao ano), sendo o valor dos juros calculado e capitalizado mensalmente na "data de aniversário", no vencimento final e por ocasião de qualquer pagamento. Assim, pela existência de expressa previsão de capitalização de juros, e pelo fato da Cédula de Crédito Comercial ter sido firmada em data posterior a 31/03/2000, após a medida provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), queda-se legítima a capitalização de de juros em períodos inferiores ao ano. Dos juros remuneratórios Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Na espécie, pelos dados fornecidos na inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Comercial contida nos autos, extraio que a taxa anual de juros remuneratórios operada no período de normalidade foi expressamente pactuada, afastando o entendimento jurisprudencial da aplicação da taxa média. E mesmo que se assim não fosse, a taxa anual acordada está dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito. Vale frisar, dentro dessa perspectiva, que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras."(STJ. AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 25/05/2018). Como média, não se pode exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Nesse sentido, a compreensão do STJ é a de considerar dentro da curva média "taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média".(cf. voto da relatora no RESP 1061530/RS, Dje 10/03/2009, pág. 24) Portanto, com base no atual posicionamento do Superior, é possível concluir-se, então, que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Cito: JUROS-Contrato de capital de giro Taxa de juros variáveis Ausência de demonstração acerca da abusividade - Limitação dos juros à média do mercado - Impossibilidade: Nos contratos de capital de giro, é possível a aplicação de taxas variáveis, desde que compatíveis com as praticadas pelo mercado financeiro, de modo que, somente se constatada a sua cobrança abusiva, resta autorizada a sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Contrato bancário Operações posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000 Previsão contratual expressa Licitude da operação financeira: Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000, admite-se a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente prevista. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cobrança em caso de inadimplência Cabimento Cumulação com outros encargos Impossibilidade Inteligência da Súmula n. 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência é cabível desde que não seja cumulada com outros encargos, conforme entendimento da Súmula n. 472 do STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10215694620148260003 SP 1021569-46.2014.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/01/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2016). Assim, conclui-se que a taxa de juros aplicada na Cédula de Crédito Bancária corresponde ao índice de 1,51(um, cinquenta e um por cento) ao mês, consoante percentual constante no contrato destes,que de forma alguma é considerada abusiva. Dos encargos moratórios Da leitura do contrato, em especial da fl.76, constata-se que para o período da inadimplência as partes ajustaram a incidência de juros moratórios de 1,51 (dois, zero nove por cento ao mês. Portanto, todos estes encargos podem ser cobrados conjuntamente, a partir da inadimplência, não configuram ilegalidade ou abusividade por parte do credor. É o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, A e B, e V, A e B, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. Inexistência de abusividade no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. TARIFA DE CADASTRO a Tarifa de Cadastro somente poderá incidir no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que contratado expressamente, ressalvado a análise da abusividade no caso concreto, se comparada com a média mensal divulgada pelo BACEN. Súmula nº 566 do STJ. Abusividade caracterizada no caso concreto, que induz à limitação ao valor médio divulgado pelo BACEN e não sua restituição integral. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Quanto aos juros moratórios, se não estiver expressamente prevista sua taxa e caracterizada a inadimplência, devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no artigo 406 do CCB, cumulado com o artigo 161, § 1º, do CTN. Exegese do verbete 379 do STJ. E a multa moratória de 2% deve incidir sobre a parcela efetivamente em atraso e depois de efetuadas as devidas amortizações na liquidação do contrato., consoante preconiza a súmula 285 do STJ. Já os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 296 do STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. DOS DEMAIS PEDIDOS DO AUTOR. O recorrente pleiteia pela declaração de abusividades em encargos que já foram providos na sentença. Assim, não merece ser conhecido do apelo neste ponto, pela inexistência de interesse em recorrer. APELO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70076890755, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 07/03/2018). No caso concreto, não se verifica a cobrança de encargo abusivo na normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), como também nos encargos referentes ao inadimplemento. Do exame do excesso de execução A embargante alega excesso de execução, sustentando que a embargada aplicou, no demonstrativo de débito, cálculos de taxas de juros e multa em valores superiores ao previsto no título executivo. O CPC de 2015 manteve o mesmo regramento contido no artigo 285-B do CPC de 1973, determinando, como pressuposto de admissibilidade específico quando da alegação de excesso de execução, que a parte aponte com exatidão a(s) cláusula(s) que pretende revisar, informe o valor que entende correto, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo e comprove o pagamento do valor incontroverso, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, como se pode verificar pela simples leitura dos seguintes artigos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...]III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...].§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Dessa forma, a lei processual define que a apreciação de excesso só será realizada quando o embargante apresentar sua alegação com a fixação do valor que entende como correto e demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nessa situação, concluo que não há como apreciar o pedido quanto ao alegado excesso de execução. Portanto, a embargante não cumpriu os requisitos definidos pela lei processual, contidos no art. 917, §3º, do CPC, razão pela qual não conheço do alegado excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, inc. II, do CPC. Dispositivo Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no Art. 487, I, c/c Art. 917, § 4º, Inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo ser retomado o curso da ação de execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, consistentes em 10% (dez por cento) do valor da causa; ficando a exigibilidade suspensa, pelo prazo de cinco anos, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. Expedientes necessários Fortaleza, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL ROLIM ALBUQUERQUE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ROLIM ALBUQUERQUE em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99164566

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99164566

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99164566

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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