Procedimento Comum Cível 0795789-43.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0795789-43.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0795789-43.2000.8.06.0001. Autor: Ana Aurila Rocha Asfor e outros Réu: Caixa de Assistencia do Crea - Ce SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Mútuo] Vistos, Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência proposta por PAULO SERGIO CAVALCANTE ASFOR e ANA AURILA ROCHA ASFOR em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DO CREA-CE, na qual invoca eventual prática abusiva da requerida quanto à cobrança de juros. Conforme sustenta, em 24.04.2003, as partes formalizaram contrato de empréstimo pessoal, no valor de R$ 7.783,00, a ser pago em 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, no importe de R$ 324,29, cada uma. Alega que houve abusividade dos juros cobrados, em relação à média praticada pelo BACEN. Diante desse quadro, requer a procedência da ação, com a declaração de incidência de juros abusivos; a condenação da requerida a aplicar ao contrato objeto da lide, juros remuneratórios compatíveis à taxa média de mercado e à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Decisão inicial concedeu os benefícios da gratuidade processual ao autor; indeferiu o pedido de tutela de urgência; e determinou a citação e a intimação da requerida ( id Num. 95239265 - Pág. 1). Devidamente citada e intimada, a requerida ofertou contestação ( id Num. 95239645 - Pág. 1), aduzindo a regularidade da contratação; suscitou a ausência de tabelamento de juros para contratos bancários e a ausência de abusividade no contrato de adesão formalizado. Rechaçou os pedidos de repetição de indébito. Ao final, requereu a improcedência do feito. Réplica (id Num. 95239670 - Pág. 1) Instada as partes para composição da lide ( id Num. 95240225 - Pág. 1) Autor junta deposito do valor que entende incontroverso, R$ 3.980,24 ( id Num. 95240234 - Pág. 1) Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera pela ausencia do promovente (id Num. 95240245 - Pág. 1) Instados as partes a nova composição da lide ( id Num. 95237541 - Pág. 1) Audiencia de conciliação inexitosa ( id Num. 95239229 - Pág. 1 ) Anunciado o julgamento da lide ( id Num. 95239235 - Pág. 1) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I- Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As questões controvertidas, ventiladas nesta ação, não reclamam a produção de prova testemunhal ou de quaisquer outras para serem solucionadas. Nesse sentido dispõe a lei, em resumo, que o juiz deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil, artigo 370, parágrafo único). Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já houver, nos autos, todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do novo Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado e a via escolhida é adequada. O pedido, por sua vez, não é fática ou juridicamente impossível. Compulsando na análise dos presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas, sendo imprestável qualquer dilação probatória. Matéria predominantemente de direito e, ainda, feito suficientemente instruído com a prova documental pertinente à espécie, julgamento imediato. Neste sentido, a doutrina do douto professor Luiz Rodrigues Wambier que sobre o tema: "(...) deve haver julgamento antecipado se, embora o mérito envolva matéria de fato e de direito, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Neste caso, inspirado pelo princípio da economia processual, o legislador autorizou o juiz a dispensar a audiência de instrução e julgamento" (WAMBIER, Luiz Rodrigues, "Curso Avançado de Processo Civil" - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 425). Agora a jurisprudência: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª Turma, REsp 2832-RJ, relator Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 17.9.90, p. 513, "in" Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 37ª edição, p. 430). Assim, descabe qualquer diligência probatória consistente na produção de prova pericial e oral, já que o feito exige mera prova documental para seu deslinde (artigo 355, inciso I, CPC). Não havendo preliminares a serem dirimidas, passo ao julgamento do mérito. II- Do mérito O feito em voga encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Trata-se declaratória de rescisão de contrato cc com inexistência de débito e restituição financeira em dobro DA GRATUIDADE JUDICIARIA Inicialmente, revejo de oficio o deferimento da justiça gratuita ao autor. Melhor revendo os autos, verifico que os documentos juntados pelo autor comprovam que contratou advogado particular sem referencia a pro bono, tem nivel superior, engenheiro Declara endereço em bairro classe media /alta. Ademais, verifica-se que a parte assumiu obrigação de pagar prestações no valor de R$ 324,29 que em valores de epoca (abril de 2003) aquivaleriam a quase um piso e meio de salario minimo, o que por si só demonstra a existência indícios de capacidade econômica da parte autora, sobretudo se levada em conta a realidade socioeconômica brasileira. Desse modo, a gratuidade deve beneficiar única e exclusivamente aqueles realmente hipossuficientes, cujos custos processuais sejam impeditivos da manutenção própria e do núcleo familiar; e esta certamente não é a situação dos autos. Por essas razões, com fundamento no art. 8º da Lei n. 1.060/50, revogo, de ofício, a gratuidade judiciária antes deferida aos postulantes, determinando, desde logo, que a parte autora providencie o recolhimento das custas e despesas devidas no prazo de trinta dias. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, reconheço que a relação havida entre as partes é de consumo, ensejadora da incidência do Código de Defesa do Consumidor - o que não significa necessariamente a procedência da ação, senão nos casos de comprovada abusividade. A parte autora argumenta que realizou um contrato de mútuo nº 1160062/03 ( id Num. 95239253 - Pág. 1), consistente no financiamento de R$ 7.783,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 324,29 e que verificou incidencia de juros excessivos dentre outras nulidades suscitadas. Compulsando os autos, observo que a parte autora celebrou um contrato de mútuo: (i) contrato nº 1160062/03, datado de 24/04/2003, no valor de R$ 7.783,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 324,29. Pelas cláusulas do contrato, deduzimos que é condição básica para a celebração e manutenção do contrato que o mutuário seja associado ao CREA, situação que deverá ser mantida até a quitação final do débito e dissolução do contrato. Isso se deve ao fato de a parte requerida ser, na verdade, Caixa de Assistência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceara. Nessa qualidade, não está autorizada a oferecer empréstimo no mercado a qualquer pessoa, sendo necessário que o pretendente mutuário integre o grupo de associados por tal entidade, consoante o disposto no art. 71, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001. Entendo que a adesão com intuito de contrair empréstimos corresponde a uma vantagem oferecida aos associados e um pré-requisito legal, e, uma vez aceitas as propostas o consumidor passa a ostentar a condição de participante, o que, no caso, permite-lhe obter assistência financeira, mediante a contratação de empréstimo. Assim, não reconheço abusividade Nesse sentido, anoto os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PECÚLIO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. Legalidade da cobrança, uma vez que a adesão ao plano de pecúlio é pré-requisito para a concessão de empréstimos, não implicando em" venda casada "(art. 71, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001). APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037119104, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/02/2013). DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. Consoante orientação do STJ, as entidades de previdência privada podem realizar contrato de empréstimo com seus associados. Contudo, em tal hipótese, sujeitam-se ao regime das instituições financeiras. Nessa vereda, devem as entidades de previdência privada atentar para as taxas praticas no mercado. Caso em que os juros cobrados não discrepam dos praticados no mercado. A exigência do IOF não configura abusividade a ser rechaçada. Multa moratória e juros de mora já estipulados dentro do limite legal. Sendo condição necessária para a obtenção de empréstimo por entidade de previdência privada a prévia condição de associado, não há falar em" venda casada "entre o pecúlio e o contrato de empréstimo. Exigência que decorre de comando legal: LC 109/91. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042891465, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011). Enfim, a parte autora podia ter feito o empréstimo consignado junto a uma instituição financeira, mas preferiu fazê-lo junto à parte requerida, em razão das circunstâncias lhe serem mais benéficas, devendo, assim, respeitar as normas aplicáveis ao caso específico. Melhor sorte não possui o pedido de rescisão do contrato de mútuo (empréstimo consignado), pois a cláusula terceira do referido contrato discrimina que, embora a forma de pagamento pactuada tenha sido boleto em rede bancaria designada, incidindo saldo devedor. A parte autora tem plena consciência dos valores financiados e a forma de pagamento. Ora, se a parte autora deveria ter efetuado o pagamento da diferença, e não o fez, deve arcar com os custos dessa diferença, conforme previsão na cláusula terceira e quinta do contrato, cuja abusividade fica, desde já, afastada. Diante dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos e os comprovantes de interpelação para a quitação de débitos de fls. 175/178, inegável que a parte autora tinha ciência de sua inadimplência e não procurou quitar o débito. Entender de forma diversa significaria prestigiar o enriquecimento sem causa da Autora, o que não se pode conceber. É dos autos que as partes firmaram contrato de empréstimo, o qual possui as seguintes cláusulas e condições relevantes para a solução do litígio: - valor do contrato: R$ 7.783,00; - juros efetivos estabelecidos no contrato ao mês e ao ano; - 24 parcelas de R$ 324,29; - no caso de inadimplemento, serão cobrados: juros remuneratórios com base na taxa informada no contrato INPC; juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano e multa irredutível de 2% (dois por cento) do valor devido, com os acréscimos anteriores. Já se pacificou o entendimento de que as operações de crédito bancário inserem-se naquelas protegidas pelo do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa dizer que as cláusulas contratuais são automaticamente consideradas iníquas ou abusivas. A abusividade deve ser provada e prova nesse sentido não houve. Não há que se falar em automática inversão do ônus da prova. Com relação à alegação de encadeamento de operações, verifica-se que não houve prova de sua ocorrência, de natureza exclusivamente documental. Dessa forma, até mesmo eventual perícia fica inviabilizada. De qualquer modo, a consolidação de dívidas é válida e eficaz. No caso presente, a devedora, ora parte autora, reconheceu a validade da dívida, confessando-a expressamente. Não houve alegação ou indício de vício de consentimento. Nos termos do contido no artigo 100 do Código Civil de 1916, "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". As partes firmaram contratos de crédito bancário e a parte autora não impugna propriamente o débito, mas os "acréscimos legais". As cláusulas existentes no contrato entabulado entre as partes são claras e não geram dúvidas. Desta forma, era de conhecimento da parte autora, desde o início da obrigação, os encargos, juros e correções decorrentes do empréstimo. Assim, não há que se falar em cobrança abusiva de juros, anatocismo, etc, tampouco em má-fé da requerida. Fato é que a parte autora utilizou-se do numerário colocado à sua disposição e, agora, vem questionar a alegada significativa diferença dos juros cobrados. Não é concebível, crível ou razoável que a parte autora não tenha efetuado conferência dos valores apresentados nos extratos e no contrato. E mais: não há utilização da Tabela Price. Também não há que se falar em "lesão contratual". Anote-se que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que "ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". Referido dispositivo legal apenas retratou o entendimento anteriormente existente, em relação à mesma matéria. Em razão da aplicação dessa teoria, passou-se a entender que é incabível a exigência do cumprimento integral da obrigação, cuja contratação originária tivesse acarretado a um dos contraentes, benefício muito maior do que aquele correspondente a respectiva contraprestação, pois haveria quebra da comutatividade. Entendeu-se cabível a intervenção judicial, para rescisão do contrato, pois quebrado o princípio da comutatividade. Para configuração da existência da lesão, é necessária a presença de dois fundamentos básicos: o primeiro de caráter objetivo, consistente na desproporção considerável entre as prestações. O segundo, de caráter subjetivo, "revelado pelo comportamento censurável de uma das partes, ao abusar da leviandade, da necessidade ou da inexperiência do outro contratante" (SILVIO RODRIGUES, "Dos Defeitos dos Atos Jurídicos", Max Limonad, 1962, fls. 24/25). No caso presente, não há provas da existência do primeiro requisito, visto que a inicial não fala qual teria sido o "lucro patrimonial" da entidade financeira. É fato sabido que os empréstimos são feitos com recursos captados no mercado financeiro, também a taxas elevadas. Não se pode confundir taxa de remuneração com lucro. Com relação ao segundo requisito, o denominado "dolo de aproveitamento", também não se vislumbra sua ocorrência. Não há prova do abuso praticado. Ao contrário, em relação a parte autora não se pode acolher a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais. Por outro lado, segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, em "Lesão nos Contratos", Editora Forense, 1993, página 116, "o fundamento último da rescisão deve ser a iniqüidade do negócio, a qual não se encontra na simples desproporção de valores, mas no abuso da situação da outra parte que faz presumir a falta de espontaneidade e de liberdade do consentimento". De outra forma, nesse mesmo livro de Caio Mário, página 161, "a Lei de Usura é instituto da lesão" e 154, "a lesão e a usura real são denominações diversas do mesmo instituto. Apenas o legislador brasileiro ampliou o benefício à generalidade dos contratos comutativos". Assim, estabelece-se uma equivalência entre os institutos da lesão e da usura. No entanto, como se verá a seguir, inexiste usura e, conseqüentemente, não há que se falar em lesão. Com relação à alegação de juros exorbitantes e capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação, não sendo, portanto, auto-aplicável. Confira-se, a respeito, o teor da Súmula Vinculante 07, do Supremo Tribunal Federal: "A norma do § 3º do art. 192, da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais à 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Não há anatocismo e, mesmo que assim não fosse, há aplicação da previsão contida na Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, porque a contratação foi efetivada em prazo superior a 12 meses e porque a eficácia do artigo 5º dessa medida provisória não se encontra suspensa, pois não foi concedida medida liminar na ADIn nº 2.316-1-DF. Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. A questão já foi pacificada, com a edição do Código Civil de 2002, o qual estipula, em seu artigo 591, que: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Nessas condições, "sendo o contrato lei entre as partes, o juro convencionado não pode ser reduzido pelo Juiz, embora reconheça este que aquele dispositivo que liberou seu ajuste não mais atende às conveniências sociais. Se o Juiz não pode aplicar a lei de forma a hamonizá-la com as necessidades do momento, o legislador pode opor um dique à usura pecuniária, adaptando a lei aos reclamos da consciência coletiva, e assim pratica a eqüidade que era apanágio daquela figura no organismo político da Urbs", conforme CAIO MARIO, obra citada, página 153. Os juros remuneratórios são fixados pelo mercado e pelo Conselho Monetária Nacional, em obediência ao disposto na Lei 4.595/64. O Conselho Monetário Nacional é competente para regular acerca de juros e mercado de capitais. Não há inconstitucionalidade nessa delegação de poderes e não houve revogação dessa autorização. Não é exigida a autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. No caso dos autos, não há cobrança de comissão de permanência, mas sim de juros remuneratórios antes e após o vencimento, o que é perfeitamente cabível. Os encargos devem incidir sobre o montante da dívida já atualizada, sob pena de enriquecimento indevido do devedor. Tais encargos têm incidência simultânea, dada a natureza distinta de cada um. As demais cláusulas contratuais são válidas e eficazes, uma vez não terem violado o princípio da isonomia entre as partes. Não há inconstitucionalidade no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, porque há previsão legal autorizando capitalização de juros. Mesmo que assim não fosse, o contrato que embasa o presente feito não é cédula de crédito bancário. O retardo no pagamento do débito, por parte da parte ora autora, é considerado injustificado, caracterizando-se o inadimplemento e a mora. Incabível repetição de indébito, porque nenhum valor foi pago indevidamente a maior. As demais questões argüidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. Sendo improcedentes os pedidos de rescisão contratual, restam prejudicados os demais pedidos acessórios. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado. Em consequência, indefiro o pedido liminar. Após o trânsito em julgado desta decisão, nada sendo requerido, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação. P.R.I.C Fortaleza, 28 de agosto de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

30/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 174256068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174256068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174256068

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 19/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 166087332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166087332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166087332

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MAGALHAES CARNEIRO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PROCOPIO AGUIAR em 22/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(43)