Procedimento Comum Cível 0918702-36.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0918702-36.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 17/10/2024

13/12/2024, 13:44

Juntada de Certidão

13/12/2024, 13:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:22

Juntada de Petição de ciência

11/09/2024, 13:16

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101949095

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0918702-36.2014.8.06.0001. Autor: MARIA DE FATIMA LIMA XAVIER Réu: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos, Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MARIA DE FÁTIMA LIMA XAVIER, em face de Banco Itaucard S.A.. Pretende a parte autora, em apertada síntese, a revisão do contrato de financiamento bancário para reconhecer a abusividade da capitalização de juros, aplicação da Tabela Price (anatocismo), além da ilegalidade das tarifas que especificou. Requer a redução dos juros. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido ( id. Num. 95120333 - Pág. 1) Citada, a parte ré apresentou contestação ( id. Num. 95120363 - Pág. 1/4) No mérito, afirma o descabimento da tutela antecipada por ausência dos requisitos constantes do REsp repetitivo nº 1.061.530-RS, Orientação IV., da necessidade de revisão do valor indicado como incontroverso, aplicando-se a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, que a cobrança dos juros remuneratórios observa os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.061.530-RS, Orientação I., que a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade (Súmula STJ 382). Ainda que a capitalização é legítima, conforme disposições do REsp repetitivo nº 973.827 - RS. e os encargos moratórios estão de acordo com o entendimento sumulado do STJ (Súmula 379).Pede a improcedência dos pedidos. Adiante ocorreu o pedido de desistência da ação (id Num. 95120368 - Pág. 1) repelido pela parte adversa ( id Num. 95126480 - Pág. 1 ) A parte demandada foi instada a apresentar o contrato ( id Num. 95126483 - Pág. 1) que foi apresentado ( id Num. 95126496 - Pág. 1/10) Anunciado o julgamento do feito ( id Num. 95126510 - Pág. 1 ) É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a resolução de mérito independe da produção de outras provas. Não há qualquer inépcia na inicial. Dos fatos narrados facilmente se concluem os pedidos. Existe perfeita relação entre as causas de pedir próxima e remota com o fato constitutivo do direito alegado, para permitir o entendimento da providência pleiteada em Juízo. Igualmente, presente o binômio necessidade - adequação, não há que se falar em falta de interesse de agir. Trata-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito em que a parte autora busca a revisão dos encargos pactuados ao argumento de que eles são ilegais/abusivos, com a devida compensação. Sem razão a parte autora. De início, aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. De um lado, o artigo 2º, emprega noção objetiva de consumidor, a saber, toda pessoa física, natural ou pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro, o artigo 3º define como fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de, entre outras, comercialização de produtos ou serviços. Da análise dos autos, a parte autora é destinatária final dos serviços de crédito prestados pela parte requerida. Aliás, esse é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de nº. 227: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do CDC, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes. É incontroverso nos autos que a parte autora aderiu ao cartão de crédito da requerida e o utilizou para a realização de pagamento de compras, assim como não conseguiu cumprir com o pagamento total em algumas faturas, conforme afirmado na própria inicial. A controvérsia, por sua vez, se resume à legalidade dos encargos cobrados e ao dever de informação. Conforme informado na peça contestatória, e não impugnado pela parte autora, a parte autora é titular do cartão de crédito e encontra-se inadimplente desde 01/08/2014, acumulando saldo a pagar de R$ 2.520,00 em 13/11/2014 financiou o saldo devedor, o que ensejou a cobrança de encargos moratórios sendo a última taxa contratada de 18,59% a.m.. Com efeito, a opção pelo financiamento do saldo devedor elevou o valor das faturas. A ausência de adimplência da totalidade do débito mensal, bem como o parcelamento do saldo devedor, gera a incidência de encargos sobre o valor remanescente, quais sejam, juros (remuneratórios e moratórios), multa por atraso e IOF, os quais, inclusive, estão demonstrados nas próprias faturas do cartão de crédito mensalmente. Com efeito, os documentos acostados aos autos evidenciam que o Banco Itaucard S/A que contratou o serviço de cartão de crédito com a parte autora, sendo o responsável pela administração e cobrança decorrentes de sua utilização. Quanto ao Itaucard e às cobranças impugnadas, não há nenhuma irregularidade a ser reconhecida, pois restou evidenciado que não houve cobrança de despesas fraudulentas, mas o pagamento integral de quatro faturas subsequentes, dando causa a um financiamento automático ( id Num. 95126523 - Pág. 01/11). Com efeito, ausente o pagamento da integralidade da fatura de cartão de crédito, por quatro meses consecutivos, e não optando expressamente o cliente por outra forma de amortização do saldo remanescente do crédito rotativo concedido no mês anterior, impõe-se o reconhecimento da licitude da conduta da instituição financeira, amparada pela Resolução do Bacen nº 4.549/2017, em proceder o financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor e mais vantajosas em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo. Nesse sentido: "AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - FATURA - PAGAMENTO COM ATRASO E EM VALOR INFERIOR - NÃO ELEIÇÃO DE OUTRA OPÇÃO PARA SOLVER A DÍVIDA - RÉU - PARCELAMENTO DA DIFERENÇA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN ATO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL PEDIDO INICIAL - CANCELAMENTO DA COBRANÇA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO." (14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1026123-09.2017.8.26.0071, rel. Des. Tavares de Almeida, j. 23/10/2018) "RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Banco que cancelou administrativamente as compras não reconhecidas no cartão de crédito Parcelamento automático que ocorreu em razão do pagamento mínimo das faturas - Banco que informou expressamente a respeito do parcelamento automático em caso de pagamento a menor da fatura Resolução nº 4.549/17 do Bacen Ausência de falha na prestação do serviço Indenização indevida Sentença mantida Recurso improvido. (...) O banco nada mais fez do que aplicar o disposto na Resolução supramencionada, a qual veda às instituições financeiras a rolagem de eventual saldo devedor mediante credito rotativo por período superior a 30 dias. Ora, tendo o autor, em mais de uma ocasião, optado pelo pagamento a menor da fatura, aderiu automaticamente ao parcelamento do débito. Assim, não há como se verificar qualquer falha na prestação do serviço bancário a ensejar a pretensa indenização por danos morais (...)" (23ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1031081-54.2017.8.26.0001, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 28/09/2018. O pagamento de compras mediante uso de cartão de crédito é opção de seu titular, assim como é opção deste a utilização do crédito rotativo. Se a fatura for paga no vencimento, em seu valor integral, não há incidência de qualquer encargo. Há, isto sim, vantagem para o usuário, que pode realizar suas compras de acordo com seu limite de crédito, e obter maior prazo para pagá- las. Analisando-se o contrato juntado ( id Num. 95126496 - Pág. 1/11 ), nota-se que há a informação de que o atraso no pagamento da fatura enseja a incidência dos encargos supracitados (pag. 2).. Porém, não havendo o pagamento integral da fatura, o saldo devedor é financiado/parcelado, o que faz incidir novos encargos sobre o crédito rotativo, os quais, por consequência, aumentam a dívida. Nesse ponto, apesar de não se tratar do contrato assinado pela parte autora, mas apenas de um contrato padrão, não era necessária a juntada para a comprovação da relação jurídica existente entre elas. A uma, porque é confessada por ambas. A duas, porque há outras provas documentais que a demonstram, como a juntada de faturas. Vale, ainda, ressaltar, que, no que concerne às taxas dos encargos informadas na própria fatura, a requerida cumpriu com o seu dever de informação à consumidora requerente. A parte autora, ao não efetuar o pagamento integral, concordou com as condições do financiamento/parcelamento do respectivo saldo, sobretudo porque era fácil o acesso à informação. Nota-se que em todas as faturas há o esclarecimento de que em caso de pagamento inferior ao valor total, o valor que não foi pago irá para a próxima fatura e acrescido de encargos previstos no verso da fatura. Ainda, informa que o pagamento de valor inferior ao mínimo enseja o atraso, com a cobrança de juros, multa e mora. E, de fato, no verso da fatura há a informação dos encargos ali previstos. Por exemplo, na fatura ( id Num. 95126523 - pag. 03), há a informação de que incide naquela fatura o juros rotativos de 16,52%, juros de mora de 1,00% ao mês e multa por atraso de 2%, além do IOF de financiamento. Ainda, há a explícita informação de qual será o juros remuneratórios da próxima fatura (no caso, 16,99% ao mês e 574,75% ao ano. Desse modo, a ausência do contrato firmado entre as partes também não é suficiente para alegação de que a parte autora não tomou conhecimento dos encargos relacionados à utilização do crédito, porquanto havia a informação em cada fatura mensal.. Sendo assim, ultrapassados as alegações de falta de informação, analisa-se a legalidade dos encargos pactuados entre as partes. Nesse sentido é a jurisprudência, que afasta a necessidade de prova pericial, porquanto basta a análise se os encargos cobrados são legais ou abusivos/ilegais: Cobrança. Cartão de Crédito. Tese defensiva de abusividade das cláusulas contratuais - juros remuneratórios. Sentença que deu procedência à demanda. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de realização de prova pericial. Matéria exclusiva de direito. Apontamentos genéricos das cláusulas. Não aplicabilidade da Lei de Usura - possibilidade da cobrança de juros acima de 12% ao ano. Faturas de pagamento do cartão de crédito que especificam as taxas de juros. Ciência inequívoca do contratante. Ausência de prova de pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015750-19.2014.8.26.0007; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016) Capitalização de juros No que diz respeito à capitalização mensal de juros, adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual a Constituição Federal atribuiu competência para uniformizar a interpretação das leis federais. Segundo a orientação firmada, há muito tempo, pela referida Corte, é admissível a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36), desde que haja pactuação expressa. Nesse sentido: BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (...) - Aplica-se aos contratos bancários as disposições do CDC. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. (...)." (STJ - REsp 894385/RS; Recurso Especial 2006/0226618-6 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 27/03/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 16.4.2007 p. 199). Vale destacar, nesse mesmo panorama, que o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, aqui já mencionada, assim dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.". Nesse sentido também é o disposto no artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04, que prevê a possibilidade de a instituição financeira, no caso de cédula de crédito bancário, estipular a periodicidade da capitalização. Confira-se: Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei n° 10.931/04 e das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - Artigo 1.036 do CPC - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do CC - Tarifa de Registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp nº 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Reconhecimento - Ônus que cabia à ré, do qual se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) - Cobrança devida - Seguro de proteção financeira - Abusividade - Reconhecimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Tema 972, na forma do artigo 1.036 do CPC - Opção de escolha de seguradora - Ausência de demonstração - Ônus da ré (artigo 373, II do CPC) - Não atendimento - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - Artigo 368 do Código Civil - Título de capitalização de parcela premiável - Venda casada - Prática abusiva (Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor) - Reconhecimento - Restituição de forma simples - Repetição em dobro de valores - Artigo 42 do CDC - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Observância da Súmula 159 do STF - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000440-19.2020.8.26.0344; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) Em relação à interpretação conferida à "pactuação expressa", destaca-se o julgamento do REsp nº 973.827, em 27 de junho de 2012, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual a maioria dos ministros do Superior Tribunal de Justiça entendeu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Aliás, tal entendimento encontra-se atualmente sedimentado na Súmula n° 541 da referida Corte, editada nos seguintes termos: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.". Assim, tendo sido efetivamente contratada a capitalização de juros em periodicidade mensal, não há qualquer ilicitude a ser reconhecida na cobrança realizada pelo réu. Destarte, os pedidos formulados pela autora nesse tocante - declaração de ilegalidade e repetição do indébito - devem ser julgados improcedentes. Redução dos juros remuneratórios No que tange ao pedido de redução dos juros remuneratórios, é importante esclarecer, em primeiro lugar, que a jurisprudência atual se posiciona no sentido de que tais encargos não estão limitados a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que o antigo artigo 192, §3°, da Constituição Federal não era autoaplicável e jamais foi editada lei infraconstitucional para conferir-lhe eficácia. A propósito: "as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura" (STJ, Enunciado de Súmula nº 283). Destarte, para aferir a abusividade da cobrança realizada pela instituição bancária, a taxa de juros prevista no contrato deve ser comparada com as taxas de mercado previstas à época para operações similares. De se pontuar que os juros remuneratórios do cartão de crédito, como sabido, são os maiores praticados no mercado financeiro. Nesse passo, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, se o encargo cobrado pelo banco for entre 1,5 e 2 vezes superior à taxa média divulgada pelo Banco Central à época, a cobrança será, de fato, abusiva, cabendo ao juiz intervir para restabelecer o equilíbrio contratual. Por outro lado, se o encargo não superar o referido patamar, as cláusulas livremente estipuladas pelas partes é que deverão prevalecer, em atenção ao princípio da pacta sunt servanda. Veja-se que o mero fato de a taxa de juros pactuada ser superior à taxa média do mercado não é suficiente para comprovar a alegada abusividade. Nesse sentido: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros." (Recurso Especial nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). Logo, inexistindo abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato em análise, o pedido de redução formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente. Juros moratórios Em relação aos juros moratórios, observa-se que a cobrança se deu no patamar legal de 1% ao mês, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade em sua cobrança. Multa moratória No que concerne à multa moratória, a cobrança também ocorreu no patamar legal de 2%, o que também não demonstra qualquer ilegalidade ou abusividade em sua cobrança. Comissão de Permanência Como se sabe, o entendimento sumulado pelo STJ (Enunciado nº 472) proíbe a cumulação de tais encargos com a comissão de permanência. Não há nenhuma evidência da cobrança cumulada no presente caso. Vale registrar que a diferença de valores apontada na Planilha de Cálculo juntada pela parte autora não demonstra a cobrança de valores abusivos, porque decorre, em verdade, da utilização do método Gauss, ao invés do Tabela Price. E, na espécie, não há qualquer laivo de abusividade. Ao contrário, os cálculos apresentados com a inicial,ao compararem a amortização com base no método GAUSS à amortização pela tabela PRICE, revelam que somente esta última contempla a capitalização mensal dos juros nos termos contratados. O método o proposto pela parte autora, de incidência linear, transgride os termos contratuais e implica redução da taxa efetiva contratada. Além do mais, em relação às demais cláusulas contratais (registro de contrato, confecção de cadastro e seguro de proteção financeira, não há nenhuma demonstração dos autos de tais cobranças. A uma, porque nem mesmo a petição inicial se desdobra sobre elas, constando apenas o pedido ao final. A duas, porque a Planilha de Cálculo também não demonstra que tais cobranças foram afastadas. A três, porque não há tais cobranças de acordo com o Contrato e faturas juntadas pela requerida. Logo, não há que se falar em cobrança indevida, em especial porque o autor sequer demonstrou que tais cobranças foram realizadas. Por fim, vale ressaltar, por outro lado, que não merece acolhida o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, uma vez que não ficou demonstrada a prática de qualquer uma das condutas indicadas no art. 80 do Código de Processo Civil, não podendo a mera improcedência dos pedidos iniciais ser considerada como indicativo da má-fé, sob pena de vulnerar o princípio insculpido no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Suspensa, todavia, a exigibilidade da condenação em relação à parte autora, uma vez que concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em seu favor (artigo 98, §3º, CPC) Sentença registrada eletronicamente. Oportunamente arquive-se P.R.I.C. Fortaleza, 28 de agosto de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101949095

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101949095

29/08/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:58

Julgado improcedente o pedido

28/08/2024, 18:48

Conclusos para julgamento

11/08/2024, 13:21

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 17:18

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2024, 18:48

TipoProcessoDocumento#551

•26/02/2024, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0918702-36.2014.8.06.0001. Autor: MARIA DE FATIMA LIMA XAVIER Réu: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos, Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MARIA DE FÁTIMA LIMA XAVIER, em face de Banco Itaucard S.A.. Pretende a parte autora, em apertada síntese, a revisão do contrato de financiamento bancário para reconhecer a abusividade da capitalização de juros, aplicação da Tabela Price (anatocismo), além da ilegalidade das tarifas que especificou. Requer a redução dos juros. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido ( id. Num. 95120333 - Pág. 1) Citada, a parte ré apresentou contestação ( id. Num. 95120363 - Pág. 1/4) No mérito, afirma o descabimento da tutela antecipada por ausência dos requisitos constantes do REsp repetitivo nº 1.061.530-RS, Orientação IV., da necessidade de revisão do valor indicado como incontroverso, aplicando-se a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, que a cobrança dos juros remuneratórios observa os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.061.530-RS, Orientação I., que a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade (Súmula STJ 382). Ainda que a capitalização é legítima, conforme disposições do REsp repetitivo nº 973.827 - RS. e os encargos moratórios estão de acordo com o entendimento sumulado do STJ (Súmula 379).Pede a improcedência dos pedidos. Adiante ocorreu o pedido de desistência da ação (id Num. 95120368 - Pág. 1) repelido pela parte adversa ( id Num. 95126480 - Pág. 1 ) A parte demandada foi instada a apresentar o contrato ( id Num. 95126483 - Pág. 1) que foi apresentado ( id Num. 95126496 - Pág. 1/10) Anunciado o julgamento do feito ( id Num. 95126510 - Pág. 1 ) É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a resolução de mérito independe da produção de outras provas. Não há qualquer inépcia na inicial. Dos fatos narrados facilmente se concluem os pedidos. Existe perfeita relação entre as causas de pedir próxima e remota com o fato constitutivo do direito alegado, para permitir o entendimento da providência pleiteada em Juízo. Igualmente, presente o binômio necessidade - adequação, não há que se falar em falta de interesse de agir. Trata-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito em que a parte autora busca a revisão dos encargos pactuados ao argumento de que eles são ilegais/abusivos, com a devida compensação. Sem razão a parte autora. De início, aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. De um lado, o artigo 2º, emprega noção objetiva de consumidor, a saber, toda pessoa física, natural ou pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro, o artigo 3º define como fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de, entre outras, comercialização de produtos ou serviços. Da análise dos autos, a parte autora é destinatária final dos serviços de crédito prestados pela parte requerida. Aliás, esse é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de nº. 227: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do CDC, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes. É incontroverso nos autos que a parte autora aderiu ao cartão de crédito da requerida e o utilizou para a realização de pagamento de compras, assim como não conseguiu cumprir com o pagamento total em algumas faturas, conforme afirmado na própria inicial. A controvérsia, por sua vez, se resume à legalidade dos encargos cobrados e ao dever de informação. Conforme informado na peça contestatória, e não impugnado pela parte autora, a parte autora é titular do cartão de crédito e encontra-se inadimplente desde 01/08/2014, acumulando saldo a pagar de R$ 2.520,00 em 13/11/2014 financiou o saldo devedor, o que ensejou a cobrança de encargos moratórios sendo a última taxa contratada de 18,59% a.m.. Com efeito, a opção pelo financiamento do saldo devedor elevou o valor das faturas. A ausência de adimplência da totalidade do débito mensal, bem como o parcelamento do saldo devedor, gera a incidência de encargos sobre o valor remanescente, quais sejam, juros (remuneratórios e moratórios), multa por atraso e IOF, os quais, inclusive, estão demonstrados nas próprias faturas do cartão de crédito mensalmente. Com efeito, os documentos acostados aos autos evidenciam que o Banco Itaucard S/A que contratou o serviço de cartão de crédito com a parte autora, sendo o responsável pela administração e cobrança decorrentes de sua utilização. Quanto ao Itaucard e às cobranças impugnadas, não há nenhuma irregularidade a ser reconhecida, pois restou evidenciado que não houve cobrança de despesas fraudulentas, mas o pagamento integral de quatro faturas subsequentes, dando causa a um financiamento automático ( id Num. 95126523 - Pág. 01/11). Com efeito, ausente o pagamento da integralidade da fatura de cartão de crédito, por quatro meses consecutivos, e não optando expressamente o cliente por outra forma de amortização do saldo remanescente do crédito rotativo concedido no mês anterior, impõe-se o reconhecimento da licitude da conduta da instituição financeira, amparada pela Resolução do Bacen nº 4.549/2017, em proceder o financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor e mais vantajosas em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo. Nesse sentido: "AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - FATURA - PAGAMENTO COM ATRASO E EM VALOR INFERIOR - NÃO ELEIÇÃO DE OUTRA OPÇÃO PARA SOLVER A DÍVIDA - RÉU - PARCELAMENTO DA DIFERENÇA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN ATO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL PEDIDO INICIAL - CANCELAMENTO DA COBRANÇA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO." (14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1026123-09.2017.8.26.0071, rel. Des. Tavares de Almeida, j. 23/10/2018) "RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Banco que cancelou administrativamente as compras não reconhecidas no cartão de crédito Parcelamento automático que ocorreu em razão do pagamento mínimo das faturas - Banco que informou expressamente a respeito do parcelamento automático em caso de pagamento a menor da fatura Resolução nº 4.549/17 do Bacen Ausência de falha na prestação do serviço Indenização indevida Sentença mantida Recurso improvido. (...) O banco nada mais fez do que aplicar o disposto na Resolução supramencionada, a qual veda às instituições financeiras a rolagem de eventual saldo devedor mediante credito rotativo por período superior a 30 dias. Ora, tendo o autor, em mais de uma ocasião, optado pelo pagamento a menor da fatura, aderiu automaticamente ao parcelamento do débito. Assim, não há como se verificar qualquer falha na prestação do serviço bancário a ensejar a pretensa indenização por danos morais (...)" (23ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1031081-54.2017.8.26.0001, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 28/09/2018. O pagamento de compras mediante uso de cartão de crédito é opção de seu titular, assim como é opção deste a utilização do crédito rotativo. Se a fatura for paga no vencimento, em seu valor integral, não há incidência de qualquer encargo. Há, isto sim, vantagem para o usuário, que pode realizar suas compras de acordo com seu limite de crédito, e obter maior prazo para pagá- las. Analisando-se o contrato juntado ( id Num. 95126496 - Pág. 1/11 ), nota-se que há a informação de que o atraso no pagamento da fatura enseja a incidência dos encargos supracitados (pag. 2).. Porém, não havendo o pagamento integral da fatura, o saldo devedor é financiado/parcelado, o que faz incidir novos encargos sobre o crédito rotativo, os quais, por consequência, aumentam a dívida. Nesse ponto, apesar de não se tratar do contrato assinado pela parte autora, mas apenas de um contrato padrão, não era necessária a juntada para a comprovação da relação jurídica existente entre elas. A uma, porque é confessada por ambas. A duas, porque há outras provas documentais que a demonstram, como a juntada de faturas. Vale, ainda, ressaltar, que, no que concerne às taxas dos encargos informadas na própria fatura, a requerida cumpriu com o seu dever de informação à consumidora requerente. A parte autora, ao não efetuar o pagamento integral, concordou com as condições do financiamento/parcelamento do respectivo saldo, sobretudo porque era fácil o acesso à informação. Nota-se que em todas as faturas há o esclarecimento de que em caso de pagamento inferior ao valor total, o valor que não foi pago irá para a próxima fatura e acrescido de encargos previstos no verso da fatura. Ainda, informa que o pagamento de valor inferior ao mínimo enseja o atraso, com a cobrança de juros, multa e mora. E, de fato, no verso da fatura há a informação dos encargos ali previstos. Por exemplo, na fatura ( id Num. 95126523 - pag. 03), há a informação de que incide naquela fatura o juros rotativos de 16,52%, juros de mora de 1,00% ao mês e multa por atraso de 2%, além do IOF de financiamento. Ainda, há a explícita informação de qual será o juros remuneratórios da próxima fatura (no caso, 16,99% ao mês e 574,75% ao ano. Desse modo, a ausência do contrato firmado entre as partes também não é suficiente para alegação de que a parte autora não tomou conhecimento dos encargos relacionados à utilização do crédito, porquanto havia a informação em cada fatura mensal.. Sendo assim, ultrapassados as alegações de falta de informação, analisa-se a legalidade dos encargos pactuados entre as partes. Nesse sentido é a jurisprudência, que afasta a necessidade de prova pericial, porquanto basta a análise se os encargos cobrados são legais ou abusivos/ilegais: Cobrança. Cartão de Crédito. Tese defensiva de abusividade das cláusulas contratuais - juros remuneratórios. Sentença que deu procedência à demanda. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de realização de prova pericial. Matéria exclusiva de direito. Apontamentos genéricos das cláusulas. Não aplicabilidade da Lei de Usura - possibilidade da cobrança de juros acima de 12% ao ano. Faturas de pagamento do cartão de crédito que especificam as taxas de juros. Ciência inequívoca do contratante. Ausência de prova de pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015750-19.2014.8.26.0007; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016) Capitalização de juros No que diz respeito à capitalização mensal de juros, adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual a Constituição Federal atribuiu competência para uniformizar a interpretação das leis federais. Segundo a orientação firmada, há muito tempo, pela referida Corte, é admissível a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36), desde que haja pactuação expressa. Nesse sentido: BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (...) - Aplica-se aos contratos bancários as disposições do CDC. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. (...)." (STJ - REsp 894385/RS; Recurso Especial 2006/0226618-6 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 27/03/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 16.4.2007 p. 199). Vale destacar, nesse mesmo panorama, que o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, aqui já mencionada, assim dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.". Nesse sentido também é o disposto no artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04, que prevê a possibilidade de a instituição financeira, no caso de cédula de crédito bancário, estipular a periodicidade da capitalização. Confira-se: Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei n° 10.931/04 e das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - Artigo 1.036 do CPC - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do CC - Tarifa de Registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp nº 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Reconhecimento - Ônus que cabia à ré, do qual se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) - Cobrança devida - Seguro de proteção financeira - Abusividade - Reconhecimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Tema 972, na forma do artigo 1.036 do CPC - Opção de escolha de seguradora - Ausência de demonstração - Ônus da ré (artigo 373, II do CPC) - Não atendimento - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - Artigo 368 do Código Civil - Título de capitalização de parcela premiável - Venda casada - Prática abusiva (Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor) - Reconhecimento - Restituição de forma simples - Repetição em dobro de valores - Artigo 42 do CDC - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Observância da Súmula 159 do STF - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000440-19.2020.8.26.0344; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) Em relação à interpretação conferida à "pactuação expressa", destaca-se o julgamento do REsp nº 973.827, em 27 de junho de 2012, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual a maioria dos ministros do Superior Tribunal de Justiça entendeu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Aliás, tal entendimento encontra-se atualmente sedimentado na Súmula n° 541 da referida Corte, editada nos seguintes termos: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.". Assim, tendo sido efetivamente contratada a capitalização de juros em periodicidade mensal, não há qualquer ilicitude a ser reconhecida na cobrança realizada pelo réu. Destarte, os pedidos formulados pela autora nesse tocante - declaração de ilegalidade e repetição do indébito - devem ser julgados improcedentes. Redução dos juros remuneratórios No que tange ao pedido de redução dos juros remuneratórios, é importante esclarecer, em primeiro lugar, que a jurisprudência atual se posiciona no sentido de que tais encargos não estão limitados a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que o antigo artigo 192, §3°, da Constituição Federal não era autoaplicável e jamais foi editada lei infraconstitucional para conferir-lhe eficácia. A propósito: "as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura" (STJ, Enunciado de Súmula nº 283). Destarte, para aferir a abusividade da cobrança realizada pela instituição bancária, a taxa de juros prevista no contrato deve ser comparada com as taxas de mercado previstas à época para operações similares. De se pontuar que os juros remuneratórios do cartão de crédito, como sabido, são os maiores praticados no mercado financeiro. Nesse passo, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, se o encargo cobrado pelo banco for entre 1,5 e 2 vezes superior à taxa média divulgada pelo Banco Central à época, a cobrança será, de fato, abusiva, cabendo ao juiz intervir para restabelecer o equilíbrio contratual. Por outro lado, se o encargo não superar o referido patamar, as cláusulas livremente estipuladas pelas partes é que deverão prevalecer, em atenção ao princípio da pacta sunt servanda. Veja-se que o mero fato de a taxa de juros pactuada ser superior à taxa média do mercado não é suficiente para comprovar a alegada abusividade. Nesse sentido: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros." (Recurso Especial nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). Logo, inexistindo abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato em análise, o pedido de redução formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente. Juros moratórios Em relação aos juros moratórios, observa-se que a cobrança se deu no patamar legal de 1% ao mês, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade em sua cobrança. Multa moratória No que concerne à multa moratória, a cobrança também ocorreu no patamar legal de 2%, o que também não demonstra qualquer ilegalidade ou abusividade em sua cobrança. Comissão de Permanência Como se sabe, o entendimento sumulado pelo STJ (Enunciado nº 472) proíbe a cumulação de tais encargos com a comissão de permanência. Não há nenhuma evidência da cobrança cumulada no presente caso. Vale registrar que a diferença de valores apontada na Planilha de Cálculo juntada pela parte autora não demonstra a cobrança de valores abusivos, porque decorre, em verdade, da utilização do método Gauss, ao invés do Tabela Price. E, na espécie, não há qualquer laivo de abusividade. Ao contrário, os cálculos apresentados com a inicial,ao compararem a amortização com base no método GAUSS à amortização pela tabela PRICE, revelam que somente esta última contempla a capitalização mensal dos juros nos termos contratados. O método o proposto pela parte autora, de incidência linear, transgride os termos contratuais e implica redução da taxa efetiva contratada. Além do mais, em relação às demais cláusulas contratais (registro de contrato, confecção de cadastro e seguro de proteção financeira, não há nenhuma demonstração dos autos de tais cobranças. A uma, porque nem mesmo a petição inicial se desdobra sobre elas, constando apenas o pedido ao final. A duas, porque a Planilha de Cálculo também não demonstra que tais cobranças foram afastadas. A três, porque não há tais cobranças de acordo com o Contrato e faturas juntadas pela requerida. Logo, não há que se falar em cobrança indevida, em especial porque o autor sequer demonstrou que tais cobranças foram realizadas. Por fim, vale ressaltar, por outro lado, que não merece acolhida o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, uma vez que não ficou demonstrada a prática de qualquer uma das condutas indicadas no art. 80 do Código de Processo Civil, não podendo a mera improcedência dos pedidos iniciais ser considerada como indicativo da má-fé, sob pena de vulnerar o princípio insculpido no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Suspensa, todavia, a exigibilidade da condenação em relação à parte autora, uma vez que concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em seu favor (artigo 98, §3º, CPC) Sentença registrada eletronicamente. Oportunamente arquive-se P.R.I.C. Fortaleza, 28 de agosto de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101949095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101949095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101949095

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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