Execução de Título Extrajudicial 3000029-23.2023.8.06.0075 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 12/02/2025

14/02/2025, 13:19

Juntada de Certidão

14/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de ROMULO CLACINO DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:29

Decorrido prazo de DIEGO RENAN JOFRE em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:28

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 131755402

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 131755402

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 131755402

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos e etc.. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do autor, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, vide certidão de página anterior, atraindo como consequência a extinção do presente feito. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre à extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: "Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:" O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: "Art. 485, CPC/75. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade. Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que "o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução" (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015). Razões postas, julgo extinto o processo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. EUSÉBIO/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 131755402

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos e etc.. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do autor, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, vide certidão de página anterior, atraindo como consequência a extinção do presente feito. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre à extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: "Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:" O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: "Art. 485, CPC/75. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade. Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que "o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução" (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015). Razões postas, julgo extinto o processo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. EUSÉBIO/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131755402

27/01/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131755402

27/01/2025, 15:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 13:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/01/2025, 13:51

Decorrido prazo de ROMULO CLACINO DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:36

Decorrido prazo de DIEGO RENAN JOFRE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:35

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 98982299

02/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 98982299

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H., VISTOS EM INSPEÇÃO. Defiro a habilitação requerida em petição e documentos às págs. anteriores. Intime-se o exequente, para, em 05 (cinco), informar se ainda possui interesse no feito, sob pena de extinção do processo, nos termos legais. Em caso positivo, que acoste demonstrativo atualizado da dívida, empós, retornem os autos conclusos para apreciação de pedido de penhora on line. ID nº71939704 Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H., VISTOS EM INSPEÇÃO. Defiro a habilitação requerida em petição e documentos às págs. anteriores. Intime-se o exequente, para, em 05 (cinco), informar se ainda possui interesse no feito, sob pena de extinção do processo, nos termos legais. Em caso positivo, que acoste demonstrativo atualizado da dívida, empós, retornem os autos conclusos para apreciação de pedido de penhora on line. ID nº71939704 Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 98982299

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 98982299

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98982299

29/08/2024, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98982299

29/08/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de substabelecimento

02/12/2023, 20:02

Conclusos para despacho

29/11/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 03:48

Cancelada a movimentação processual

29/10/2023, 03:46

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA FARIAS em 05/09/2023 23:59.

17/10/2023, 17:11

Juntada de entregue (ecarta)

16/09/2023, 05:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2023, 09:17

Cancelada a movimentação processual

22/08/2023, 16:10

Desentranhado o documento

22/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 18:57

Conclusos para despacho

12/01/2023, 12:42

Distribuído por sorteio

11/01/2023, 19:27

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMULO CLACINO DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO RENAN JOFRE em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 131755402

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 131755402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 131755402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 131755402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131755402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131755402

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Petição de petição

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