Execução Fiscal 3006090-10.2023.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 3006090-10.2023.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 06:36

Transitado em Julgado em 21/10/2024

24/10/2024, 06:36

Juntada de Certidão

24/10/2024, 06:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:39

Decorrido prazo de RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:24

Decorrido prazo de RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:24

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 102096836

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 615.196,43, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº. 000003053/2023. A Fazenda Exequente informou a existência da Execução Fiscal nº 3006099-69.2023.8.06.0297 para a cobrança do mesmo título executivo e requereu a extinção do presente feito (ID nº 90263690). Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Colho dos autos que a Fazenda Exequente ajuizou idêntico executivo fiscal contra a Parte Executada, a qual foi distribuída a este Juízo e registrada sob o nº. 3006090-10.2023.8.06.0297, ainda pendente de julgamento, lastreada na Certidão de Dívida Ativa nº. 000003053/2023.. Analisando os autos com acuidade e em cotejo com a ação nº. 3006099-69.2023.8.06.0297, entendo haver a ocorrência de litispendência em relação ao presente feito, porquanto há identidade de Partes, causa de pedir (ID xxxxxx) e pedido, sendo que aquele foi ajuizado e distribuído antes. Tais informações comprovam a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 337, §3º, do Código de Processo Civil, o que enseja a extinção do presente feito. III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, "V", do Código de Processo Civil, haja vista a litispendência existente em relação ao processo nº. 3006099-69.2023.8.06.0297. Sem custas, haja vista a natureza jurídica da Fazenda Exequente. P. R. I. C. Não havendo insurgência recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0, 29 de agosto de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3006090-10.2023.8.06.0297 Apensos: [3006099-69.2023.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Adesão a Programa de Parcelamento de Débito] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102096836

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102096836

29/08/2024, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 14:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/08/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 18:50

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

02/08/2024, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 21:33

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 14:42

DESPACHO

•17/06/2024, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 615.196,43, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº. 000003053/2023. A Fazenda Exequente informou a existência da Execução Fiscal nº 3006099-69.2023.8.06.0297 para a cobrança do mesmo título executivo e requereu a extinção do presente feito (ID nº 90263690). Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Colho dos autos que a Fazenda Exequente ajuizou idêntico executivo fiscal contra a Parte Executada, a qual foi distribuída a este Juízo e registrada sob o nº. 3006090-10.2023.8.06.0297, ainda pendente de julgamento, lastreada na Certidão de Dívida Ativa nº. 000003053/2023.. Analisando os autos com acuidade e em cotejo com a ação nº. 3006099-69.2023.8.06.0297, entendo haver a ocorrência de litispendência em relação ao presente feito, porquanto há identidade de Partes, causa de pedir (ID xxxxxx) e pedido, sendo que aquele foi ajuizado e distribuído antes. Tais informações comprovam a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 337, §3º, do Código de Processo Civil, o que enseja a extinção do presente feito. III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, "V", do Código de Processo Civil, haja vista a litispendência existente em relação ao processo nº. 3006099-69.2023.8.06.0297. Sem custas, haja vista a natureza jurídica da Fazenda Exequente. P. R. I. C. Não havendo insurgência recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0, 29 de agosto de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3006090-10.2023.8.06.0297 Apensos: [3006099-69.2023.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Adesão a Programa de Parcelamento de Débito] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 102096836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102096836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102096836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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