Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3021549-33.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3021549-33.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXSANDRO VIRGILIO FREITAS e outros ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3021549-33.2024.8.06.0001 [Promoção] Vistos em Inspeção (Portaria n 01/2024). Pretendem os promoventes, em tutela de urgência, a atribuição da pontuação referente à questão 26 da prova objetiva tipo 4 do CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - CHO 2024/PMCE, com fins de prosseguimento no referido processo seletivo. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores do ente público promovido de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. De logo cabe o esclarecimento de que ao Poder Judiciário não cabe substituir a Administração Pública em suas tarefas típicas, sob pena de malferimento ao princípio da separação de poderes, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do ato, de sua razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, contudo, a questão 26 do caderno tipo 4, evidencia erro grosseiro. Consta da questão em análise: 8) Já _____ anos, ______ neste local árvores e flores. Hoje, só _______ ervas daninhas. a) fazem, havia, existe b) fazem, havia, existe c) fazem, haviam, existem d) faz, havia, existem e) faz, havia, existe Com efeito, não há comando na questão, de modo que o candidato não sabe se deve assinalar a opção correta ou a incorreta. Além disso, ainda existem duas assertivas iguais, quais sejam letras "a" e "b", prejudicando, portanto, sua avaliação pelo candidato. Dessa forma, em sede sumária de cognição, resta demonstrado a probabilidade do direito autoral. Por outro lado, a presença do perigo de dano aos autores é patente, uma vez que o CHO, em caso de não concessão da tutela de urgência pretendida, prosseguirá sem a sua participação. No mesmo sentido, transcreve-se entendimento firmado no âmbito da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará: "Como se observa, não há comando na questão, ou seja, o candidato não sabe se deve marcar a opção correta ou a incorreta. Ele tem que supor que a questão exige a marcação da opção correta, uma vez que não restou claro exatamente o que a questão exige do candidato. E, para aumentar a confusão, ainda existem duas respostas iguais, letras "a" e "b". Nestes termos, em sede de cognição sumária, própria dos provimentos provisórios, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, reconhecendo, mesmo em análise perfunctória, a existência de erro grosseiro no enunciado da questão nº 8, ora discutida, para evitar dano de difícil reparação ao candidato. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que o Estado do Ceará conceda à parte autor/agravante, a pontuação correspondente a questão nº 8 da Prova Tipo 2, de Português, do Processo Seletivo para Ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar do Ceará (CHO/2024) e, sendo suficiente a pontuação, o prosseguimento nas demais fases do concurso, até ulterior decisão em contrário." (TJCE, 3000661-12.2024.8.06.9000, Rel. Mônica Lima Chaves, data do julgamento: 07/08/2024) Assim, antecipo os efeitos da tutela para determinar que o demandado conceda provisoriamente aos autores a pontuação correspondente a questão nº 26 da prova objetiva tipo 4 (questão nº 8, da prova tipo 2), do CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - CHO 2024/PMCE, possibilitando-os, caso tenham atingido a pontuação mínima, respeitando-se os critérios de aferição postos no edital do certame e a ordem de classificação, avançar sub judice nas demais etapas do curso, em igualdade de condições com os demais candidatos. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentarem contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o para o imediato cumprimento desta decisão por mandado. Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175905806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175905806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175905806

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2025. Documento: 173656576

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 173656576

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173656576

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(61)

legal

Todos os documentos(19)