Monitória 0003393-04.2019.8.06.0137 - TJCE

Monitória 0003393-04.2019.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0003393-04.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA DESPACHO Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes e determino que a Secretaria de Vara designe data e horário para a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO presencial. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem ROL DE TESTEMUNHAS, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo com CEP) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Deverá a Secretaria de Vara observar o disposto no parágrafo 4º. A audiência ocorrerá de forma presencial, por ausência de demonstração de alguma circunstância que autorize a realização por meio telepresencial que esteja inserida na Portaria 01/2024 deste Juízo, disponibilizada em 27/02/2024 no DJe. Expedientes necessários. Pacatuba-CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 187339990

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 187339990

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187339990

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Juntada de ata da audiência

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(100)