Procedimento Comum Cível 0008099-65.2014.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008099-65.2014.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2024, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:50

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 73059549

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Autos n.º 0008099-65.2014.8.06.0182 Ação Ordinária de Cobrança I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança formulada por Clecivânia Macedo em face do Município de Viçosa do Ceará/CE, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de fls. 02/10. Alega, em síntese, que é servidora pública municipal exercendo o cargo de Assistente Social, lotada no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, atividade esta desempenhada sob condições anormais de trabalho. Aduz que, embora seu trabalho seja desempenhado com a exposição de agentes nocivos à saúde, a autora jamais percebeu o adicional de insalubridade sobre os seus vencimentos bases, conforme estabelece os arts. 88 e 89 da Lei Municipal nº 485/2007. No mérito, requer a procedência da ação, com o pagamento do adicional de insalubridade retroativo à 08 de dezembro de 2010, data da lavratura do Laudo Médico Pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio. Instrui a inicial com os documentos de fls. 11/97. Devidamente citado às fls. 101/102, o Município requerido apresentou contestação, alegando que o direito ao adicional de insalubridade previsto na legislação municipal é norma de eficácia limitada, necessitando de regulamentação complementar. Réplica apresentada às fls. 141/144, destacando que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará já prevê o recebimento do adicional de insalubridade pleiteado e portanto, outro ato normativo consubstancia exagero. Despacho às fls. 145/146, intimando as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimadas, as partes informaram não ter mais provas a produzir. É o Relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Verifico presentes os requisitos, sendo o julgamento antecipado da lide medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. A Emenda Constitucional nº 19/98, ao atribuir nova redação ao § 3º, do art. 39, da CF/88, subtraiu o adicional de insalubridade do rol dos direitos estendidos aos servidores públicos, mas não vedou a sua concessão por parte dos Municípios, condicionando-a, porém, à existência de legislação de lavra do ente de direito público interno que preveja tal pagamento. Embora seja prevista a concessão do adicional de insalubridade, de forma genérica, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará, como trouxe a própria requerente em sua inicial, a implementação dependente da edição de lei especial, definindo as atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 88, Lei 485/2007 - Viçosa do Ceará), o que inexiste. Em atenção ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, a ausência de regulamentação legal específica no Município não permite que seja pago referido adicional a servidora. O vínculo estatutário não se sujeita à disciplina própria do regime celetista, não havendo que falar na aplicação dos parâmetros e regras estabelecidos na CLT para concessão de adicional de insalubridade, pendente de regulamentação, aos servidores públicos do Município. Nesse sentido também caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AURORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 61 E 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO §3º, ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir a possibilidade de reconhecimento do direito de adicional de insalubridade a servidora pública municipal que integra os quadros funcionais do Município no cargo de agente administrativo, faz jus ao adicional de insalubridade. 2. No que diz respeito à alegação do adicional de insalubridade ser um direito constitucional, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §3º, estende, expressamente, aos servidores alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores em geral, dentre eles, o da percepção de adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. 3. Ocorre que tal vantagem se encontra, claramente, prevista em norma de eficácia limitada, isto é, que não preenche as condições para, desde logo, produzir seus efeitos, dependendo, isso sim, de lei, que a regulamente e defina, efetivamente, quando e como deverá ser concedida aos servidores públicos. 4. Dessa forma, conclui-se que enquanto estiver pendente de regulamentação específica em âmbito local, a concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Aurora não se faz absolutamente possível, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. 5. A sentença ora reexaminada também agiu com acerto ao julgar procedente o pleito autoral, referente ao pagamento das diferenças salariais em relação ao valor do salário. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 7º, inciso IV, combinado com o art. 39, § 3º, o direito a um salário- mínimo para os servidores públicos. 6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento pela impossibilidade de percepção de remuneração global em montante aquém do salário mínimo, editando, para tanto, a Súmula Vinculante nº 16, in verbis: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 7. Ademais, esta Corte de Justiça, por sua vez, também sumulou tal posicionamento, por meio do Enunciado nº 47: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". 8. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência reciproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 8. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença parcialmente alterada em sede de remessa necessária. (TJCE - Apelação Cível - 0000870-16.2019.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/11/2021, data da publicação: 17/11/2021). (grifo nosso) O elucidativo aresto torna desnecessário qualquer acréscimo, não restando dúvida sobre a improcedência do pleito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, assim o faço com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, haja vista a gratuidade deferida à parte autora. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa do Ceará/CE, 28 de agosto de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 73059549

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73059549

29/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:10

Julgado improcedente o pedido

29/08/2024, 13:43

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 11:45

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 12:14

Mov. [72] - Concluso para Despacho

12/05/2021, 21:27

Mov. [71] - Conclusão

13/01/2021, 23:12

Mov. [69] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: competencia

13/01/2021, 23:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2024, 16:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Autos n.º 0008099-65.2014.8.06.0182 Ação Ordinária de Cobrança I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança formulada por Clecivânia Macedo em face do Município de Viçosa do Ceará/CE, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de fls. 02/10. Alega, em síntese, que é servidora pública municipal exercendo o cargo de Assistente Social, lotada no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, atividade esta desempenhada sob condições anormais de trabalho. Aduz que, embora seu trabalho seja desempenhado com a exposição de agentes nocivos à saúde, a autora jamais percebeu o adicional de insalubridade sobre os seus vencimentos bases, conforme estabelece os arts. 88 e 89 da Lei Municipal nº 485/2007. No mérito, requer a procedência da ação, com o pagamento do adicional de insalubridade retroativo à 08 de dezembro de 2010, data da lavratura do Laudo Médico Pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio. Instrui a inicial com os documentos de fls. 11/97. Devidamente citado às fls. 101/102, o Município requerido apresentou contestação, alegando que o direito ao adicional de insalubridade previsto na legislação municipal é norma de eficácia limitada, necessitando de regulamentação complementar. Réplica apresentada às fls. 141/144, destacando que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa do Ceará já prevê o recebimento do adicional de insalubridade pleiteado e portanto, outro ato normativo consubstancia exagero. Despacho às fls. 145/146, intimando as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimadas, as partes informaram não ter mais provas a produzir. É o Relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Verifico presentes os requisitos, sendo o julgamento antecipado da lide medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. A Emenda Constitucional nº 19/98, ao atribuir nova redação ao § 3º, do art. 39, da CF/88, subtraiu o adicional de insalubridade do rol dos direitos estendidos aos servidores públicos, mas não vedou a sua concessão por parte dos Municípios, condicionando-a, porém, à existência de legislação de lavra do ente de direito público interno que preveja tal pagamento. Embora seja prevista a concessão do adicional de insalubridade, de forma genérica, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará, como trouxe a própria requerente em sua inicial, a implementação dependente da edição de lei especial, definindo as atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 88, Lei 485/2007 - Viçosa do Ceará), o que inexiste. Em atenção ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, a ausência de regulamentação legal específica no Município não permite que seja pago referido adicional a servidora. O vínculo estatutário não se sujeita à disciplina própria do regime celetista, não havendo que falar na aplicação dos parâmetros e regras estabelecidos na CLT para concessão de adicional de insalubridade, pendente de regulamentação, aos servidores públicos do Município. Nesse sentido também caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AURORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 61 E 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO §3º, ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir a possibilidade de reconhecimento do direito de adicional de insalubridade a servidora pública municipal que integra os quadros funcionais do Município no cargo de agente administrativo, faz jus ao adicional de insalubridade. 2. No que diz respeito à alegação do adicional de insalubridade ser um direito constitucional, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §3º, estende, expressamente, aos servidores alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores em geral, dentre eles, o da percepção de adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. 3. Ocorre que tal vantagem se encontra, claramente, prevista em norma de eficácia limitada, isto é, que não preenche as condições para, desde logo, produzir seus efeitos, dependendo, isso sim, de lei, que a regulamente e defina, efetivamente, quando e como deverá ser concedida aos servidores públicos. 4. Dessa forma, conclui-se que enquanto estiver pendente de regulamentação específica em âmbito local, a concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Aurora não se faz absolutamente possível, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. 5. A sentença ora reexaminada também agiu com acerto ao julgar procedente o pleito autoral, referente ao pagamento das diferenças salariais em relação ao valor do salário. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 7º, inciso IV, combinado com o art. 39, § 3º, o direito a um salário- mínimo para os servidores públicos. 6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento pela impossibilidade de percepção de remuneração global em montante aquém do salário mínimo, editando, para tanto, a Súmula Vinculante nº 16, in verbis: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 7. Ademais, esta Corte de Justiça, por sua vez, também sumulou tal posicionamento, por meio do Enunciado nº 47: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". 8. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência reciproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 8. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença parcialmente alterada em sede de remessa necessária. (TJCE - Apelação Cível - 0000870-16.2019.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/11/2021, data da publicação: 17/11/2021). (grifo nosso) O elucidativo aresto torna desnecessário qualquer acréscimo, não restando dúvida sobre a improcedência do pleito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, assim o faço com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, haja vista a gratuidade deferida à parte autora. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa do Ceará/CE, 28 de agosto de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 73059549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 73059549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73059549

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [72] - Concluso para Despacho

Mov. [71] - Conclusão

Mov. [69] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: competencia

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