Execução Fiscal 0010780-87.2012.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.759.119,74

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BEBERIBE

CNPJ

Autor

CENTRAL EOLICA PRAIAS DE PARAJURU S/A

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193484842

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193484842

23/02/2026, 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:51

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

22/05/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:33

Conclusos para despacho

05/04/2025, 23:27

Processo Desarquivado

05/04/2025, 23:26

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 16:21

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 11:28

Juntada de certidão

22/10/2024, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:50

Todas as movimentações(75)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193484842

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193484842

23/02/2026, 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 18:19

Decisão

•23/02/2026, 18:19

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/08/2025, 15:51

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

22/05/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:33

Conclusos para despacho

05/04/2025, 23:27

Processo Desarquivado

05/04/2025, 23:26

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 16:21

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 11:28

Juntada de certidão

22/10/2024, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:50

Decorrido prazo de Central Eolica Praias de Parajuru S/A em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:25

Decorrido prazo de Central Eolica Praias de Parajuru S/A em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:25

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 89791726

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010780-87.2012.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: CENTRAL EOLICA PRAIAS DE PARAJURU S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE BEBERIBE em face de CENTRAL EOLICA PRAIAS DE PARAJURU S/A, em que, sem sede de Embargos à Execução nº 000933563.2014.8.06.0049, fora reconhecido a inexigilidade do título que embasa a presente execução, conforme sentença acostada sob Id. 79118225. Vieram os presentes autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Da análise detida dos autos, bem como o inteiro teor da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução apenso, constatou-se a ausência de demonstração clara pelo exequente do fato gerador ou do parâmetro utilizado na definição de base de cálculo, sendo o título executivo fundamentado em interpretação contrária aos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, é forçoso concluir que a presente demanda executiva carece de interesse processual, diante da inexigibilidade do título executivo judicial. Ante o exposto, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio nas normas do artigo 487, VI, do Código de Processo Civil por ausência de exigibilidade do título indicado na exordial. Custas dispensadas nos termos da lei. Sem honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se baixa na respectiva. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 89791726

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89791726

29/08/2024, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 22:15

Conclusos para despacho

07/02/2024, 14:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2024, 11:59

Juntada de certidão

05/02/2024, 11:50

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

11/05/2023, 18:33

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 12:56

Mov. [46] - Certidão emitida: VISTOS EM INSPEÇÃO (PORTARIA 14/2021) CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que o presente feito encontra-se SUSPENSO conforme determinado. O referido é verdade. Dou fé.

14/02/2022, 08:28

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2020, 01:30

Mov. [44] - Apensado: Apensado ao processo 0009335-63.2014.8.06.0049 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

23/10/2020, 15:08

Mov. [43] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

14/09/2020, 23:46

Mov. [42] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente: Suspenso até julgamento dos embargos.

18/05/2020, 19:40

Mov. [41] - Mero expediente: VISTOS EM INSPEÇÃO (PORTARIA N. 01/2020) Cumpra-se, conforme despacho retro.

16/02/2020, 10:49

Mov. [40] - Concluso para Despacho

10/02/2020, 12:37

Mov. [39] - Petição

10/02/2020, 08:38

Mov. [38] - Conclusão

16/10/2019, 17:23

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2019, 13:12

Mov. [36] - Recebimento

19/06/2019, 13:10

Mov. [35] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: MAGNO ROCHA THÉ MOTA

16/05/2019, 13:55

Mov. [34] - Recebimento

16/05/2019, 13:54

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: redistribuido com base na portaria 266/2018

29/11/2018, 16:53

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio: redistribuido com base na portaria 266/2018

29/11/2018, 16:53

Mov. [31] - Recebimento

29/11/2018, 16:50

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

25/04/2018, 16:31

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

04/04/2018, 16:59

Mov. [28] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORA DO MUNICIPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

24/01/2018, 16:59

Mov. [27] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO FUNCIONARIO: JULIANA NO. DAS FOLHAS: 92 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/01/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 31/01/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

24/01/2018, 12:06

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DA PETIÇÃO. LOCAL PRATELEIRA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

10/05/2016, 10:39

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO LOCAL EXPEDIENTE P/ CUMPRIR. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

13/01/2016, 11:04

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

18/06/2015, 15:43

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO LOCAL: Sala do Juiz - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

13/08/2014, 14:31

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Manifestação. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

13/08/2014, 14:30

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO LOCAL: SALA DO JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

12/03/2014, 08:39

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Impugnação aos Embargos de fls. 57/60 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

12/03/2014, 08:38

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO LOCAL: Sala do Juiz - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

21/02/2014, 10:51

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

21/02/2014, 10:49

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

10/02/2014, 11:00

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

10/02/2014, 10:44

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO LOCAL: PRATILEIRA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

31/01/2014, 11:35

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO Mandado de Penhora - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

31/01/2014, 11:28

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO LOCAL: EXPEDIENTE PARA ASSINATURA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

02/12/2013, 13:45

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DE SUBSTALECIMENTO DE PODERES PARA ADVOGADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

30/10/2013, 11:47

Mov. [11] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: JANAINA NA PRATILEIRA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

20/09/2013, 12:10

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO LOCAL: EXPEDIENTE PARA ASSINATURA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

14/08/2013, 14:14

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

24/06/2013, 13:58

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Local: Sala do Juiz - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

17/04/2013, 09:33

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Petição de acompanhamento. LOCAL: Gabinete do Juiz - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

17/04/2013, 09:31

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

13/03/2013, 09:30

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

11/03/2013, 17:20

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

11/03/2013, 17:20

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

11/03/2013, 17:20

Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

11/03/2013, 17:20

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BEBERIBE

10/01/2013, 15:43

Despacho

•20/05/2025, 16:33

Sentença

•29/08/2024, 15:59

Sentença

•29/08/2024, 15:59

Outros Documentos

•05/02/2024, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2020, 10:49

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 17:23

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 17:23

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 17:23

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 17:23

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 17:23

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 17:23

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 17:23

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 17:23

Todos os documentos(16)

Decisão

•23/02/2026, 18:19

Decisão

•23/02/2026, 18:19

Despacho

•20/05/2025, 16:33

Sentença

•29/08/2024, 15:59

Sentença

•29/08/2024, 15:59

Outros Documentos

•05/02/2024, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2020, 10:49

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 17:23

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 17:23

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 17:23

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 17:23

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 17:23

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 17:23

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 17:23

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2019, 17:23

Anexo de movimentação

•19/06/2019, 13:12