Procedimento Comum Cível 0050400-91.2020.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050400-91.2020.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

13/02/2026, 16:47

Juntada de outros documentos

13/02/2026, 16:46

Juntada de ato ordinatório

01/10/2025, 23:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 20:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:24

Juntada de Petição de recurso

30/08/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ARIMATEA BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050400-91.2020.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de natureza e partes acima relacionadas, que a parte autora alega, em síntese, que é portadora de sequelas de fratura de fêmur esq. + ferida láscero contusa na perna esq. + diminuição da força, com impossibilidade de contração da perna esquerda, que o torna incapaz para o seu trabalho. Aduz recebeu auxílio-doença até dezembro de 2018 e que diante da permanência do quadro e de incapacidade, pleiteando auxílio-doença sob número NB 626.649.703-8, com DER em 06/02/2019 sendo negado por referida autarquia, de forma arbitrária, sob alegativa de "Parecer contrário da perícia médica". Requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das prestações vencidas. Em sede de contestação, o INSS afirma que o benefício perdurou durante o período de incapacidade como avaliado pelo perito previdenciário, para tanto, pugnou pela improcedência. Devidamente intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, as partes permanecerem silentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Intimadas as partes, nada requereram quanto à produção de provas. Preclusa, pois, a oportunidade de produção probatória. Sem questões processuais, passo à análise do mérito. O autor alega ser portador de invalidez permanente, decorrente de sequelas de fratura de fêmur esq. + ferida láscero contusa na perna esq. + diminuição da força, com impossibilidade de contração da perna esquerda. Entende, por isso, fazer jus à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Dobre o auxílio-doença, é concedido quando o segurado ficar totalmente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, tendo como objetivo substituir a renda do trabalho do segurado, permitindo que ele se recupere e retorne ao trabalho. É um benefício temporário que perdurará durante o período de recuperação do segurado Já a aposentadoria por invalidez permanente, tratada na Lei nº 8.213/91, em seu art. 42, dispõe que o presente benefício será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e perdurará enquanto permanecer nesta condição. Ressalto que não existe perícia específica para aposentadoria por invalidez. A perícia é realizada para verificar a necessidade de um benefício por incapacidade, que pode ser a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença ou o auxílio-acidente. O que determinará o tipo de benefício é o grau de incapacidade (parcial ou total) e se há ou não cura para ela. Enquanto na análise do auxílio-doença, necessário se faz constatar a permanência do estado de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual Entretanto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar a condição de incapacidade temporária, pois, sequer houve a realização de perícia médica, já que, como dito, deixou escoar o prazo, sem que houvesse qualquer requerimento nesse sentido. Com efeito, a parte autora não comprovou a invalidez de caráter temporário e permanente, motivo pelo qual deve arcar com o ônus proveniente da prova não produzida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual indefiro a antecipação da tutela requestada pelo autor e, pendente de apreciação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102005883

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102005883

29/08/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:04

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 23:48

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ARIMATEA BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050400-91.2020.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de natureza e partes acima relacionadas, que a parte autora alega, em síntese, que é portadora de sequelas de fratura de fêmur esq. + ferida láscero contusa na perna esq. + diminuição da força, com impossibilidade de contração da perna esquerda, que o torna incapaz para o seu trabalho. Aduz recebeu auxílio-doença até dezembro de 2018 e que diante da permanência do quadro e de incapacidade, pleiteando auxílio-doença sob número NB 626.649.703-8, com DER em 06/02/2019 sendo negado por referida autarquia, de forma arbitrária, sob alegativa de "Parecer contrário da perícia médica". Requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das prestações vencidas. Em sede de contestação, o INSS afirma que o benefício perdurou durante o período de incapacidade como avaliado pelo perito previdenciário, para tanto, pugnou pela improcedência. Devidamente intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, as partes permanecerem silentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Intimadas as partes, nada requereram quanto à produção de provas. Preclusa, pois, a oportunidade de produção probatória. Sem questões processuais, passo à análise do mérito. O autor alega ser portador de invalidez permanente, decorrente de sequelas de fratura de fêmur esq. + ferida láscero contusa na perna esq. + diminuição da força, com impossibilidade de contração da perna esquerda. Entende, por isso, fazer jus à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Dobre o auxílio-doença, é concedido quando o segurado ficar totalmente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, tendo como objetivo substituir a renda do trabalho do segurado, permitindo que ele se recupere e retorne ao trabalho. É um benefício temporário que perdurará durante o período de recuperação do segurado Já a aposentadoria por invalidez permanente, tratada na Lei nº 8.213/91, em seu art. 42, dispõe que o presente benefício será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e perdurará enquanto permanecer nesta condição. Ressalto que não existe perícia específica para aposentadoria por invalidez. A perícia é realizada para verificar a necessidade de um benefício por incapacidade, que pode ser a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença ou o auxílio-acidente. O que determinará o tipo de benefício é o grau de incapacidade (parcial ou total) e se há ou não cura para ela. Enquanto na análise do auxílio-doença, necessário se faz constatar a permanência do estado de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual Entretanto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar a condição de incapacidade temporária, pois, sequer houve a realização de perícia médica, já que, como dito, deixou escoar o prazo, sem que houvesse qualquer requerimento nesse sentido. Com efeito, a parte autora não comprovou a invalidez de caráter temporário e permanente, motivo pelo qual deve arcar com o ônus proveniente da prova não produzida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual indefiro a antecipação da tutela requestada pelo autor e, pendente de apreciação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102005883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102005883

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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