Embargos à Execução 0169612-61.2018.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0169612-61.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105790902

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0169612-61.2018.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0107021-34.2016.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: NILTENOR DE OLIVEIRAPOLO PASSIVO: Massa Falida de Unanime Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Ceara Ba DESPACHO Vistos, etc. Sentença transitada em julgado. Nada mais requerido. Arquivem-se. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105790902

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105790902

03/10/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 09:54

Conclusos para decisão

26/09/2024, 14:54

Juntada de certidão

26/09/2024, 14:49

Transitado em Julgado em 24/09/2024

26/09/2024, 14:45

Juntada de Certidão

26/09/2024, 14:45

Decorrido prazo de DILBERTO BALTAZAR CHAVES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:24

Decorrido prazo de FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:24

Decorrido prazo de FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:24

Decorrido prazo de DILBERTO BALTAZAR CHAVES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:23

Decorrido prazo de EDILSON GONZAGA DE SOUZA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:19

Decorrido prazo de EDILSON GONZAGA DE SOUZA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:18

Documentos

DESPACHO

•27/09/2024, 09:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0169612-61.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0107021-34.2016.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: NILTENOR DE OLIVEIRAPOLO PASSIVO: Massa Falida de Unanime Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Ceara Ba SENTENÇA Vistos, etc. NILTENOR DE OLIVEIRA opõe Embargos à execução contra ele aforada pela MASSA FALIDA DE UNÂNIME - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, objeto do processo apenso, os litigantes qualificados às fls. Litigando como beneficiário da gratuidade da Justiça, aduz que a execução embargada não se encontra instruída com "os elementos indispensáveis ao deslinde", sendo inepta a mesma peça. Alude a seguir à existência no caso de prescrição, destacando que o aforamento da execução embargada se deu apenas em janeiro de 2016, quando o débito é oriundo de julho de 2007, o que significa dizer - arremata - que quando do seu manejo já haviam decorrido "praticamente mais de cinco (5) anos". Afirma mais que "apenas o contrato de 2007 foi ratificado pelo embargante, tendo os demais representado apenas a metade de uma das partes, o que por si só já não representa uma relação contratual". Salienta ainda que - a teor do que se apura dos contratos anexos aos autos - havia a previsão de que o crédito seria transformado em crédito pessoal consignado, providência que a embargada não adotou, deixando de fazer "os efetivos descontos das parcelas pertinentes ao adimplemento dos valores devidos". Pugna pela apuração do quantum debeatur, assim como pela apresentação pela exequente de planilha discriminativa do débito, inclusive com a indicação da taxa de juros, assim como pela procedência de seus Embargos. Os Embargos aludidos foram impugnados pela peça de id. 95120985, que sustenta a exigibilidade dos títulos com lastro nos quais manejada a execução, destacando mais que não houve irregularidade na cobrança dos encargos que adotou na cobrança do débito. Quanto à arguida prescrição, proclama que inexistente, uma vez que o prazo prescricional só começa a fluir a partir do vencimento da última prestação da dívida, ainda que exista cláusula de seu vencimento antecipado. Com o objetivo de examinar a questão alusiva ao saldo devedor objeto de execução embargada, procedeu-se a um exame pericial, cujas conclusões do louvado do Juízo estão no documentos de id. 95121355. Anunciado o julgamento do feito no estágio em que se encontra, vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. O que a execução de que se cuida evidencia é que arrimada nos Contratos de Abertura de Crédito de id. 93517190 daquele caderno processual, bem como nos de id. 93517191 dos mesmos autos. Mostram os autos aludidos, ainda, que, despachando de id. 95514716, o Dr. Juiz que então presidia o feito observou que não estavam assinadas as avenças de id. 93517190, o que fez determinando a intimação do exequente para que apresentasse, no prazo que fixou, cópias assinadas das mesmas. E esse interlocutório deu lugar à petição de id. 96514720, da mesma exequente, afirmando que as pactuações de último mencionadas correspondiam às "renovações automáticas" da dívida originalmente avençada, conforme previsão contida na sua cláusula 9ª. O exame da cláusula contratual referida deixa ver que, de fato, nela prevista a renovação automática indicada, da qual se apura que nela realmente foi pactuado que "Cláusula 9ª -... em caso de o mutuário não honrar com o pagamento, será automaticamente convertido em empréstimo pessoal com desconto consignado em folha de pagamento, permanecendo, entretanto com a mesma taxa de juros que incidirá sobre a operação da concessão do referido empréstimo pessoal". Não há dúvida desse modo, de que ficou verdadeiramente prevista a renovação automática do Contrato. Mas dúvida não há, também, de que a exequente não cumpriu o pactuado. Assim é que, em primeiro lugar, renovação automática só pode haver quando do vencimento da contratação na qual prevista. Sucede que, como dela se vê, foi pactuada pelo prazo de 47 meses, a contar de 10.09.2007 até 11.07.2011. Ao lado disso, veja-se mais que estabelecido foi que o Contrato prorrogado seria "convertido em empréstimo pessoal com desconto consignado em folha de pagamento", com as mesmas taxas. O que o Contrato de id. 93517190, todavia, evidencia é que foi elaborado bem antes do vencimento do Contrato primitivo, que só vencia, como acima assinalado a 11.07.2011. Isso inobstante, já a 22.12.2009 a exequente cuidou da primeira prorrogação, o que se deu com relação à segunda, esta ocorrida a 30.06.11. É o que se vê no documento de id. 93517190 do caderno processual da execução. A despeito de tudo isso não houve, de fato, prescrição, tendo em vista que o aforamento da execução se deu dentro do quinquídio do qual o exequente dispunha para o seu manejo, sendo certo que o prazo de sua contagem deveria ser feito a partir da data do vencimento da última prestação. Nesse sentido é a jurisprudência pretoriana, assim: "APELAÇÃO - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - "Abertura de Crédito em Conta Corrente - LIS Recebíveis" - Sentença de parcial procedência para determinar o prosseguimento da execução somente em relação ao contrato inicialmente firmado - Pleito de reversão do julgado - Possibilidade - Renovações automáticas e sucessivas que decorreram de expressa previsão contratual - Execução que deve ter seu curso tal como proposta - Sentença reformada - Recurso provido" (TJSP, Apelação nº 1003538-77.2022.8.26.0526, DJe de 28.05.24). "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - PLANILHA DE DÉBITOS ACOMPANHADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - REQUISITOS DO ART. 798 DO CPC - Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação nº 1000926-59.2020.8.26.0067, DJe de 15.07.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. - Havendo a renovação automática do contrato, é automaticamente alterada a data do vencimento do título e, de consequência, o termo inicial do prazo de prescrição" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.216872-6/001, DJe de 27.01.23). O que de tudo isso resulta - uma vez que, de um modo ou de outro, seriam consideradas as mesas taxas contratuais - não houve prejuízo para o executado na falta da conversão prevista. E nem a ele é lícito lançar mão desse argumento para dele tirar partido, eis que a ele competia ter se insurgido contra isso quando de vencimento do Contrato, e não apenas agora, nos Embargos que opôs à execução. No mais, a planilha que acompanhou a execução mostra que nela computados os encargos pactuados. Relativamente ao laudo apresentado no documento de id. 96121355 pelo perito judicial, verifique-se que com ele concordou o exequente, enquanto que o embargante se limitou a afirmar que àquele louvado competia, somente, considerar o Contrato primitivo, eis que de nenhuma valia os demais. Julgo, desse modo, improcedentes os Embargos de que trato, o que faço condenando o embargante ao pagamento das verbas da sucumbência, a honorária no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo INPC. Tendo em vista que a ele, embargante, foram concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça, sobre a condenação acima se aplicam as regras dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Traslade-se uma cópia desta decisão para os autos apensos da execução, que deverá continuar na sua tramitação normal. P.R.I. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105790902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105790902

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105790902

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DILBERTO BALTAZAR CHAVES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DILBERTO BALTAZAR CHAVES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON GONZAGA DE SOUZA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON GONZAGA DE SOUZA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)