Execução de Título Extrajudicial 3000022-41.2017.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000022-41.2017.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por A3L PUBLICIDADE E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA EPP em desfavor de ARRAIA PROMOTORA DE ESPAÇOS CULTURAIS E ARTE LTDA ME. Em suma, ação retardada perante ausência de localização da parte executada, que inclusive até o presente momento, não restou citada/intimada. Pedido de penhora ID 8007820, autorizada no Despacho ID 9798015, com resposta ID 13028878, que resultou no pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica inserta na petição ID 17005174, indeferido no decisum ID 37355381, sendo tal pedido reproduzido perante este juízo na petição ID 97843632. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente cabe destacar, que nos molde do art. 134 do CPC, o referido pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é realizado através de incidente processual, procedimento que não fora atentado pelo peticionante, que ofertou o pleito nos próprios autos da ação executória., Contudo, observando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia e celeridade processual que norteiam os procedimentos do juizado especial, não obstante a adoção do procedimento errôneo pelo exequente, promovida a deliberação do corrente pedido nestes autos, restando apreciado por esta magistrada (ID 37355381) conforme destacado acima. Destarte, a critério deliberativo, destaco que tal posicionamento emerge da ausência dos pressupostos do art. 50 do Código Civil, ou seja, o exequente não apresentou nos autos mínimos indícios de abuso de personalidade jurídica, quer seja pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de modo a amparar o acolhimento do requerido incidente de desconsideração, ônus que lhe incumbe (art. 373, I do CPC). Não é suficiente à desconsideração da personalidade juridica a inexistência de bens do devedor, assim como a constatação da insolvência não pode ser condição para a instauração do procedimento, que tem como objetivo o decreto nesse sentido, sendo condição indispensável a demonstração inequívoca do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial para que incida a permissão legal destinada a instauração do incidente processual. Entende assim esta julgadora que a ausência de localização da executada ou de bens passíveis de penhora (ID 13028878) e a falta de pagamento da dívida exigida na execução, isoladamente, não amparam tal excepcional medida, conforme entendimento jurisprudencial pátrio, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do novo Código Civil, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial - Inexistência de evidências de desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida exigida na execução, isoladamente, não justificam tal medida excepcional - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida, ressalvada a possibilidade de reiteração desta pretensão, após o cumprimento dos pressupostos legais que autorizam tal providência - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22633265220198260000 SP 2263326-52.2019.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CDC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS ALI DISPOSTOS. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO TERIA SE ESGOTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NESSE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9589442 PR 958944-2 (Acórdão), Relator: Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 28/05/2013, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1119 13/06/2013) (grifo nosso) Desse modo, perante o destacado alhures, e a inadequação ao §4º do art. 134 do CPC, mantenho o indeferimento (ID 37355381) do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida. Em prosseguimento do feito determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar endereço para citação/intimação da empresa executada. Intime-se Expedientes Necessários. Eusébio - CE., data da assinatura digital. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO TITULAR

30/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 14/07/2025. Documento: 164346718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164346718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164346718

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de RAMON GALVAO FERNANDES em 09/09/2024 23:59.

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