Procedimento Comum Cível 3000622-33.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000622-33.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 10:09

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 10:09

Juntada de Certidão

22/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO MATEUS NUNES ALENCAR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:21

Decorrido prazo de ANTONIO MATEUS NUNES ALENCAR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:21

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 101902626

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000622-33.2023.8.06.0049. AUTOR: ANTONIO MATEUS NUNES ALENCAR REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC I DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão de Dependente] Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANTONIO MATEUS NUNES ALENCAR em face de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, todos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora almeja a inclusão de seus genitores, bem como de seus irmãos, como dependentes e beneficiários, para fins de assistência médico-hospitalar, junto ao requerido. Liminar deferida parcialmente - Id. 57188462. Decisão Saneadora - Id. 72901600, decretando a revelia, ante a apresentação intempestiva da contestação. Intimadas, apenas a parte autora manifestou nos autos pela desnecessidade de produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código Processual Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O dispositivo acima transcrito é aplicável à hipótese dos autos, haja vista a revelia e a inexistência de requerimento de novas provas. Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide. II.2. DO MÉRITO Dispõe o artigo 11 da Lei Estadual 16.530/2018 o seguinte: Art. 11. São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. Da análise detida dos autos, notadamente os documentos de IDs 57144744 e 57144747, indicam que os pais do requerente auferem mensalmente, a título de proventos, somados, pouco mais que dois salários mínimos, montante utilizado em suas despesas familiares, incluindo na de seus filhos menores, inferindo-se isso do poder familiar por eles exercido. Ressalto, ainda, que há registro de pagamento de empréstimos efetuados, o que limita a renda dos seus genitores, atestando, por conseguinte, que, de fato, dependem financeiramente do requerente. Afora isso, percebe-se pela declaração de ID 57144748, pg. 01, os genitores do autor como seus dependentes. Logo, não merece maiores delongas, quanto ao acolhimento desta pretensão autoral. Por outro lado, especificamente em relação aos irmãos do demandante, convém mencionar que o rol acima indicado é taxativo conforme expressa previsão legal: "fica expressamente vedada a inscrição de outros dependentes, qualquer que seja a sua condição" (Art. 14, Lei 16.530/2018). Dessa forma, tendo em vista a ausência de inclusão de irmãos no artigo 11, veda-se a sua inscrição como dependentes, independentemente de sua condição, não havendo registro de que as crianças estejam ao menos sob a guarda do requerente. A par disso, pelos documentos carreados aos autos há se reconhecer parcialmente a pretensão autoral. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral tão somente para determinar que a parte requerida proceda a inscrição dos genitores do requerente como seus dependentes e beneficiários, para fins de assistência médico-hospitalar, com todos os direitos deste ato advindo. Por conseguinte, declaro extinto o presente processo nos termos do art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência recíproca, divido o ônus sucumbencial em 50% para cada parte, representado pelas custas, na forma da lei, e honorários no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cuja cobrança, em relação à parte autora, fica suspensa ante a concessão da justiça gratuita. P.R. I. Após o trânsito em julgado, sem qualquer requerimento nos autos, arquivem-se com a respectiva baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101902626

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101902626

29/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:42

Julgado procedente o pedido

29/08/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 12:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/08/2024, 12:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:14

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 15:42

DECISÃO

•27/05/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000622-33.2023.8.06.0049. AUTOR: ANTONIO MATEUS NUNES ALENCAR REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC I DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão de Dependente] Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANTONIO MATEUS NUNES ALENCAR em face de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, todos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora almeja a inclusão de seus genitores, bem como de seus irmãos, como dependentes e beneficiários, para fins de assistência médico-hospitalar, junto ao requerido. Liminar deferida parcialmente - Id. 57188462. Decisão Saneadora - Id. 72901600, decretando a revelia, ante a apresentação intempestiva da contestação. Intimadas, apenas a parte autora manifestou nos autos pela desnecessidade de produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código Processual Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O dispositivo acima transcrito é aplicável à hipótese dos autos, haja vista a revelia e a inexistência de requerimento de novas provas. Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide. II.2. DO MÉRITO Dispõe o artigo 11 da Lei Estadual 16.530/2018 o seguinte: Art. 11. São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. Da análise detida dos autos, notadamente os documentos de IDs 57144744 e 57144747, indicam que os pais do requerente auferem mensalmente, a título de proventos, somados, pouco mais que dois salários mínimos, montante utilizado em suas despesas familiares, incluindo na de seus filhos menores, inferindo-se isso do poder familiar por eles exercido. Ressalto, ainda, que há registro de pagamento de empréstimos efetuados, o que limita a renda dos seus genitores, atestando, por conseguinte, que, de fato, dependem financeiramente do requerente. Afora isso, percebe-se pela declaração de ID 57144748, pg. 01, os genitores do autor como seus dependentes. Logo, não merece maiores delongas, quanto ao acolhimento desta pretensão autoral. Por outro lado, especificamente em relação aos irmãos do demandante, convém mencionar que o rol acima indicado é taxativo conforme expressa previsão legal: "fica expressamente vedada a inscrição de outros dependentes, qualquer que seja a sua condição" (Art. 14, Lei 16.530/2018). Dessa forma, tendo em vista a ausência de inclusão de irmãos no artigo 11, veda-se a sua inscrição como dependentes, independentemente de sua condição, não havendo registro de que as crianças estejam ao menos sob a guarda do requerente. A par disso, pelos documentos carreados aos autos há se reconhecer parcialmente a pretensão autoral. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral tão somente para determinar que a parte requerida proceda a inscrição dos genitores do requerente como seus dependentes e beneficiários, para fins de assistência médico-hospitalar, com todos os direitos deste ato advindo. Por conseguinte, declaro extinto o presente processo nos termos do art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência recíproca, divido o ônus sucumbencial em 50% para cada parte, representado pelas custas, na forma da lei, e honorários no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cuja cobrança, em relação à parte autora, fica suspensa ante a concessão da justiça gratuita. P.R. I. Após o trânsito em julgado, sem qualquer requerimento nos autos, arquivem-se com a respectiva baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MATEUS NUNES ALENCAR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MATEUS NUNES ALENCAR em 23/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 101902626

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101902626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101902626

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 18/07/2024 23:59.

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